Ministro Dias Toffoli votou pelo fim da regra que impede a puni\u00e7\u00e3o de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a puni\u00e7\u00e3o de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A imunidade vigora desde 1940.<\/p>\n
O plen\u00e1rio da Corte come\u00e7ou a julgar a validade do artigo 181 do C\u00f3digo Penal.<\/p><\/blockquote>\n
O trecho do c\u00f3digo isenta de puni\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge que comete furto, roubo, extors\u00e3o, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.<\/p>\n
No entendimento de Toffoli, que \u00e9 relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolut\u00f3ria, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 nem est\u00e1 de acordo com normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a perman\u00eancia de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em fun\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica dos companheiros.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e a viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher fazem parte da nossa organiza\u00e7\u00e3o social\u201d, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n
Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do relator, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n
O caso chegou ao Supremo por meio de duas a\u00e7\u00f5es protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambos defenderam a suspens\u00e3o da imunidade.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o desta quarta-feira, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que a regra protegia a const\u00e2ncia do casamento, mas n\u00e3o levou em conta os diversos tipos de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
\u201cNa \u00e9poca, vigia o v\u00ednculo matrimonial indissol\u00favel, n\u00e3o havia div\u00f3rcio, que s\u00f3 veio depois, em 1977, com a Lei do Div\u00f3rcio\u201d, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secret\u00e1ria-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolut\u00f3rias n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
\u201cTais regras talvez parecessem justific\u00e1veis na \u00e9poca de sua concep\u00e7\u00e3o, mas atualmente est\u00e3o em completa e absoluta disson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 igualdade entre homens e mulheres e \u00e0 igualdade conjugal\u201d, completou.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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