A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a vota\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O texto agora est\u00e1 pronto para an\u00e1lise no plen\u00e1rio do Senado. Se aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, a PEC 18 de 2025 ser\u00e1 promulgada uma vez que j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara.<\/p>\n
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de pris\u00e3o mais restritos para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias e cria um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o enfrentamento ao crime no Brasil.<\/p>\n
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para \u00e1rea da seguran\u00e7a, com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva prometendo criar um minist\u00e9rio da seguran\u00e7a p\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
O texto base da proposta foi aprovado no in\u00edcio de setembro, ficando pendente a an\u00e1lise de tr\u00eas destaques que seriam votados hoje com sugest\u00f5es de mudan\u00e7as.<\/p>\n
Os requerimentos, por\u00e9m, n\u00e3o foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a aus\u00eancia dos senadores.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques\u201d, disse.<\/p>\n
Alencar informou \u00e0 imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), para votar o tema no plen\u00e1rio ainda antes do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, marcadas para 25 de outubro.<\/p>\n
\u201cPelo que o Davi me falou ontem, n\u00f3s temos condi\u00e7\u00e3o de aprova-la ainda nesse per\u00edodo antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a mat\u00e9ria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do pa\u00eds.”<\/p>\n
A PEC<\/strong><\/p>\n Entre outras medidas, A PEC prop\u00f5e a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n A proposta inclui que a seguran\u00e7a deve ser exercida \u201cem regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d e \u201cpor meio da atua\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada\u201d das diferentes institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema.<\/p>\n \u201cArt. 144-A. Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d, define o texto.<\/p>\n Fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias<\/strong><\/p>\n A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de pris\u00e3o para os chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, como pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de penas.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas e a prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n Outra novidade da PEC \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a atribui\u00e7\u00e3o de realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio no \u00e2mbito das cidades onde atuar\u00e3o.<\/p>\n A PEC ainda amplia atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Fundos de financiamento \u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n A PEC ainda prev\u00ea que 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pr\u00e9-sal, sejam destinados aos fundos da seguran\u00e7a, “refor\u00e7ando o financiamento cont\u00ednuo das pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\n A proposta ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais, respons\u00e1vel pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a atuarem conjuntamente na legisla\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a vota\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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\nSegundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, exclu\u00eddas despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional do Funpen.<\/p>\n