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:: ‘Uber’

MP pede inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem transporte em veículos particulares

O Ministério Público estadual ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem e aplicam penalidades sobre o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como o realizado pelo aplicativo Uber. Propostas pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, as ações questionam as leis municipais nº 9.107/2016, de Salvador, nº 1.403/17, de Porto Seguro, e nº 2.217/01, com alterações das leis municipais 2.331/02 e 3.477/14, de Feira de Santana.

De acordo com o MP, as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. “A competência dos Municípios em matéria de trânsito é apenas suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais”, explicam os autores da ação.

Segundo eles, os Municípios não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o transporte remunerado, como determina a lei municipal de Salvador. Ediene Lousado e Paulo Modesto pedem que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

Lei regulamenta quem pode ser motorista dos aplicativos e quais seguros devem ser contratados Arquivo/Uber/Divulgação

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Câmara aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). :: LEIA MAIS »

Congresso vai analisar mudanças em projeto que regulamenta aplicativos de transporte; Uber chama proposta de Lei do Retrocesso

O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte com aplicativos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de terça-feira (27). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço.

Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

Em campanha na internet e na TV, a Uber classifica o projeto de Zarattini como “lei do atraso” e incita seus motoristas e usuários a pressionarem nas redes sociais os parlamentares.

Uber já está funcionando em Ilhéus e Itabuna

Imagem ilustrativa.

No final da tarde desta sexta-feira (24) o Uber entrou em operação nos municípios de Ilhéus e Itabuna.

O Uber é um serviço que funciona via aplicativo para pedir carros com motoristas, que funcionam de maneira similar ao táxi. Com o aplicativo você pode ver antes mesmo de fazer a corrida, quanto será cobrando pelo percurso.

Bahia : Adolescente de 17 anos é estuprada e agredida em Uber; suspeito é policial militar

Um motorista do aplicativo de transporte Uber, que também é policial militar, é principal suspeito de estuprar e agredir uma adolescente de 17 anos, durante uma corrida no dia 25 de outubro, em Salvador.

 A Polícia Militar, por meio da Corregedoria, instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do policial militar Agnaldo Alves, e  afastou das  atividades operacionais enquanto transcorre a investigação.A investigação do crime é feita pela Polícia Civil

De acordo com a polícia, o crime aconteceu no final da tarde, no bairro de Sussuarana. A jovem saía da casa do namorado e solicitou uma corrida para voltar para casa, no Subúrbio Ferroviário.

A vítima contou à polícia que o Agnaldo desviou a rota e parou em uma rua pouco movimentada, onde a estuprou. Enquanto ela tentava se defender, o homem cortou o braço dela com um estilete.

A adolescente foi deixada em uma rua, ainda no bairro da Sussuarana, onde foi socorrida por populares. Ela foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O caso está sob investigação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca).

Fabrício Nascimento defende taxistas em debate sobre Uber

Na sessão especial da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que ocorreu na última quarta-feira (01), o vereador Fabrício Nascimento se mostrou contrário à chegada do Uber na cidade. A sessão contou com várias autoridades e representantes de classes que debateram as constitucionalidades da instalação do serviço em Ilhéus.

 “Como representante da classe dos taxistas em Ilhéus, repudio a entrada do Uber na cidade, pois estes trabalhadores andam na legalidade, pagam impostos, realizam vistorias em seus veículos e cumprem com seus deveres” afirmou Fabrício. Ele ainda destaca que “Sempre fui a favor da tecnologia, mas não posso compactuar com o Uber, já que ele não cumpre as mesmas regras que o táxi e o transporte público”.

Para os representantes de várias categorias que participaram da sessão, a chegada do Uber no município seria prejudicial para aqueles que trabalham com transporte público e privado no município. A principal reclamação dos profissionais está relacionada ao fato do Uber não ter fiscalização e não contribuir coma receita municipal através dos impostos.

O que é Uber?

O Uber é uma empresa multinacional norte-americana, prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através de um aplicativo que oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como serviços de “carona remunerada”.

Projeto que regulamenta Uber é aprovado no Senado com modificações

Imagem ilustrativa.

O Senado aprovou na noite de hoje (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a comercialização do serviço.

Como foi alterada, a proposta precisa agora ser apreciada novamente pelos deputados. Na votação, os parlamentares aprovaram duas emendas acolhidas pelo relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), e rejeitaram outras sugestões de alteração do texto, como a que limitava a 5% o valor cobrado pelas empresas aos motoristas de aplicativos. O texto-base do projeto foi aprovado por 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. As demais votações foram feitas de forma simbólica, o que gerou confusões e discordâncias em plenário sobre o procedimento conduzido pelo presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Chegada do “Uber” a Ilhéus será discutida na Câmara dia 1º

No dia 1º de novembro, a partir das 16 horas, a Câmara de Vereadores de Ilhéus vai abrir espaço, durante sessão ordinária, para discutir a chegada do UBER, empresa que presta serviço de transporte solicitado via aplicativo, com sistema similar ao de carona paga. O promotor de Justiça, Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, além de representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito; Detran, Sindicato dos Taxistas, Sindicato dos Rodoviários, Cooperativa dos Taxistas, devem participar da sessão. Durante a sessão será discutida a regulamentação do serviço na cidade.

Já no dia 8 de novembro, durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Ilhéus será discutido o cumprimento da lei municipal que determina o limite de espera na fila dos bancos. A discussão é fruto de requerimento apresento pelo vereador Ivo Evangelista (PRB), após receber em seu gabinete inúmeras reclamações sobre o descumprimento dessa lei e pedidos para que o assunto seja amplamente discutido. Vários representantes de agências bancárias locais, representante do Procon e o promotor de justiça, Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo foram convidados para participar da sessão.

O cumprimento de outros direitos do consumidor também será discutido a exemplo da disponibilidade de assentos em número suficiente, fornecimento de água e sanitários nas agências locais.

Taxistas protestam contra instalação de Uber em Ilhéus e Itabuna

Foto Blog Agravo.

Na tarde desta segunda-feira (25) taxistas de Ilhéus realizaram um protesto na sede administrativa do município, no bairro da Conquista contra a instalação do Uber na cidade. Após o movimento na sede da prefeitura, os taxistas realizaram uma carreata pelas ruas de Ilhéus.

O Uber é uma empresa multinacional norte-americana, prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através de um aplicativo que oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como serviços de “carona remunerada”. Em Ilhéus, algumas pessoas já estão realizando cadastro para trabalhar neste serviço.

O presidente do sindicato dos taxistas, Jailson acredita que “o sistema do Uber vai prejudicar a categoria tanto em Ilhéus quanto e Itabuna, o objetivo deles é acabar com os táxis mas não vamos deixar isso acontecer e contamos com o apoio do prefeito Mário Alexandre, da Câmara de Vereadores e do Judiciário para que essa situação seja resolvida”.

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