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:: ‘Trabalho Escravo’

Governo tenta localizar vítimas de trabalho escravo para pagar indenização

Foto ilustrativa.

O Ministério dos Direitos Humanos divulgou na quarta-feira (1º) edital público para localizar 75 pessoas que foram vítimas de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, e convocá-las para receber indenização.

O pagamento é consequência da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil, em dezembro do ano passado, por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas.

Na decisão, foi definido o prazo de um ano para o Estado brasileiro indenizar as 128 vítimas resgatadas ou seus herdeiros (no caso de já terem morrido) durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na fazenda em 1997 e em 2000.

O edital inclui as vítimas que não são representadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil), organizações peticionárias no processo perante a Corte internacional.

A Secretaria Nacional de Cidadania do ministério já iniciou os trâmites para pagar a indenização às 49 vítimas representadas pelas organizações peticionárias.

A sentença determina ainda que o Brasil retome as investigações relacionadas à fiscalização de 2000 e adote medidas para que não haja prescrição do crime, entre outras ações. O Ministério Público Federal retomou as investigações e divulgou um edital em que convoca informantes sobre o caso. Também está em tramitação, no Congresso, proposta de emenda constitucional (PEC) para tornar o trabalho em condição análoga à escravidão crime imprescritível.

Bebeto defende a revogação de medidas que favorecem o trabalho escravo

Deputado Federal Bebeto Galvão.

Com um histórico de lutas em favor dos trabalhadores, o deputado federal Bebeto Galvão (PSB/Bahia) recebeu com indignação as recentes mudanças promovidas pelo governo do presidente ilegítimo Michel Temer nas regras de caracterização e fiscalização do trabalho escravo. “A cada dia que passa, Temer nos surpreende com medidas que trazem retrocessos para o Brasil e para os trabalhadores”, declarou o parlamentar baiano da tribuna da Câmara.

A nova portaria traz regras que alteram o modelo de fiscalização e abrem brechas que dificultam a comprovação e punição do trabalho escravo. Uma das mudanças condiciona a divulgação da lista a uma decisão do Ministro do Trabalho e exige a presença policial nas fiscalizações, já que o processo contra quem escraviza só terá validade se for acompanhado por um boletim de ocorrência policial.

A medida provisória assinada pelo presidente após pressão da bancada ruralista exclui da definição de trabalho escravo jornada exaustiva e trabalho forçado. Na prática, o empregador enquadrado nessa lei fica, entre outras coisas, proibido de tomar empréstimos em bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Isso é uma vergonha. Não vamos aceitar mais esta medida ilegal. Vamos aumentar a pressão para que esse retrocesso seja barrado”, afirmou Bebeto ao lembrar que as mudanças vêm sendo contestadas por inúmeros órgãos de proteção ao trabalhador, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

MPF e MPT recomendam revogação de portaria que muda regras do trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada na segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.

Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.

Também incorre no mesmo tipo de crime quem, com o propósito de reter os trabalhadores, limita que eles utilizem qualquer meio de transporte, ou os mantém sob vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador. :: LEIA MAIS »

Ministério altera regras para divulgação de lista suja do trabalho escravo

O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a  tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas normas servirão também para a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que for resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

portaria foi publicada ontem (16) no Diário Oficial da União. Segundo a norma, para integrar a lista suja é necessário que seja constatada e comprovada a existência de trabalho análogo ao escravo. Pela definição do Código Penal, submeter alguém a atividade análoga ao escravo é submeter a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída.

A portaria estabelece que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório.

Além disso, agora, a divulgação da lista suja ficará a cargo do ministro do Trabalho e a atualização será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Antes, a organização e divulgação do lista suja era responsabilidade da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e a atualização da relação podia ocorrer a qualquer momento. :: LEIA MAIS »

Estudo da Ufba aponta relação entre terceirização e trabalho escravo

Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) mostra que 75% de casos de trabalho análogo ao de escravo estão relacionados com a terceirização.

A presença de um intermediário entre a empresa beneficiária dos serviços e os trabalhadores é quase uma regra nos casos identificados pela fiscalização na Bahia. A pesquisa está sendo desenvolvida pelo Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Economia da Ufba (NEC) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos de defesa do trabalhador, como o Ministério do Trabalho.

Dados preliminares já identificam como uma das maiores dificuldades no combate ao trabalho escravo a demora nos julgamentos dos casos na esfera criminal. Os primeiros dados divulgados, atualizados até 25 de maio, mostraram que em dez anos, apenas 17 dos 66 casos de trabalho com analogia à escravidão tiveram decisões judiciais na 1ª instância da Justiça Federal. Foi revelado também que, apesar da atuação do Ministério Público Federal (MPF) alcançar 78,8% dos casos detectados pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho, o tempo para julgamento das causas ainda é muito extenso. Elas levam até quatro anos para ser julgadas.

O coordenador do NEC, Uallace Moreira Lima, contou que “a iniciativa surgiu através do MPT, pelo procurador do trabalho Ilan Fonseca, que entrou em contato com o Núcleo, apresentando a sugestão da pesquisa”. Lima comentou ainda sobre o valor que será investido durante o estudo. “A ideia do MPT é utilizar o dinheiro pago pelas empresas como indenização por danos morais coletivos para manter o projeto, que mais tarde será utilizado para facilitar o trabalho tanto do MPT, como de outros órgãos”. :: LEIA MAIS »

MPT lança contador digital do atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo

“Listômetro” mostra há quantos dias o Ministério do Trabalho descumpre decisão da Justiça Trabalhista, que mandou divulgar o cadastro

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o “Listômetro” em sua página na internet (www.mpt.mp.br). Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

O “Listômetro” do MPT também conta há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) está descumprindo a decisão liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Luiz Bresciani. A liminar determinou a publicação imediata da lista, derrubando decisão anterior do presidente do TST, Ives Gandra.

Com isso, voltou a vigorar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que rejeitou o recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. :: LEIA MAIS »

Força-tarefa flagra trabalho escravo em fazenda no município de Una e liberta 3 trabalhadores

Nesta terça foram resgatados mais 3 em uma fazenda de Una.

Nesta segunda-feira foram resgatados mais 3 em uma fazenda de Una.

Nesta segunda-feira (20), uma força-tarefa composta pelo Ministério do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público do Trabalho libertou 3 homens que eram mantidos em condições análogas à escravidão na zona rural do município de Una, no sul da Bahia.

 Os empregados dormiam em moradia que não tinha sanitários, luz elétrica, água encanada, nem tampouco camas. A água utilizada para consumo era retirada de um riacho em galões descartáveis de agrotóxicos. Eles também não tiveram as carteiras de trabalho assinadas, não realizaram exames médicos admissionais e um deles trabalhava desde os 14 anos de idade nas mesmas condições. Além disso, trabalhavam sem qualquer tipo de EPIs. A filha de um dos trabalhadores, menor de idade, sofreu uma queimadura no abdômen, mas não teve qualquer atendimento médico ou farmacêutico pelo empregador.

 Consumiam carne muito raramente, já que percebiam apenas 200 reais de salário por mês, salário este que estava atrasado há seis meses, informou Daniel Fiuza, auditor-fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia.

Os trabalhadores haviam sido contratados há pelo menos sete anos por Gilson Muniz Dias, originário de Pernambuco, proprietário da Fazenda Eldorado, para realizarem colheita do cacau na propriedade que possui mais de 900 hectares.

Em razão da precariedade do alojamento, os trabalhadores foram retirados do local pela Polícia Rodoviária Federal retornando à residência de parentes no distrito de Villa Brasil, Município de Una, explica o Inspetor Renato Divino.

Foi o terceiro resgate de operários trabalhando em situação análoga ao trabalho escravo no sul da Bahia. Os outros dois casos ocorreram em empresas do setor da construção civil que atuam em obras públicas de Ilhéus.

 Pagamento das Rescisões. :: LEIA MAIS »

Novo caso: Auditores Fiscais do Trabalho resgatam cinco trabalhadores em condições análogas a escravo em Ilhéus

 Todos os trabalhadores vivem em péssimas condições de higiene, não tendo camas nem travesseiros para descasarem.

Todos os trabalhadores vivem em péssimas condições de higiene, não tendo camas nem travesseiros para descasarem.

Em operação conjunta, auditores fiscais do trabalho e agentes da Polícia Federal, encontraram, hoje pela manhã, cinco trabalhadores vivendo em condições degradantes em um alojamento na cidade de Ilhéus. Já é o segundo caso, em apenas uma semana, de resgate de trabalhadores que são mantidos por empresas em locais sem condições dignas de sobrevivência. Os trabalhadores prestam serviço à empresa Passo Três, contratada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA para executar serviços de pintura e outras atividades equiparadas na área de construção civil.

Segundo informou o encarregado da obra, dois trabalhadores vieram do município de Ubatã e dois de Ibirataia. Com exceção dele, os demais trabalhadores não possuem a carteira assinada.  Todos os trabalhadores vivem em péssimas condições de higiene, não tendo camas nem travesseiros para descasarem. Os colchões que estão na casa foram comprados pelos próprios trabalhadores e a comida, além de não ser adequada, vem sendo comprada, desde o mês de março, pelo encarregado da obra com o seu próprio dinheiro, totalizando um valor de dois mil reais, sem ressarcimento algum por parte da empresa.

 Os Auditores ainda estão no local realizando o resgate dos trabalhadores que serão levados para o alojamento do Centro de Referência de Assistência Social da Cidade – CRAS. O responsável pela empresa Passo Três não foi encontrado até o momento e a CODEBA afirma que não tinha conhecimento das condições impróprias em que os trabalhadores estavam submetidos.

Segundo o Auditor Fiscal Daniel Fiuza, os esforços estão sendo feitos para encontrar o empregador a fim de regularizar a situação dos trabalhadores, efetivando a formalização do vínculo empregatício, com a assinatura da carteira de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e o retorno às cidades de origem. Também estão sendo providenciada pelos Auditores Fiscais, a emissão das guias do seguro desemprego para os trabalhadores resgatados.

 Na quinta-feira passada (09), oito trabalhadores também foram encontrados em situação similar em outro alojamento na cidade.  Eles vieram de Serrinha para prestar serviço à empresa São Miguel Construtora, na obra de construção do Centro de Arte e Esporte Unificado – CEO em Ilhéus, porém, não recebiam salário e não tinham a carteira de trabalho assinada. Além das condições precárias de trabalho, como ausência de banheiro em condições de uso, refeitório inadequado para as refeições e água imprópria para consumo, estavam alojados nas mesmas condições desses cinco trabalhadores. Na ocasião, os auditores fiscais resgataram os trabalhadores que estão no alojamento do CRAS. Hoje à tarde, a empresa ficou de comparecer à Gerência do Trabalho em Ilhéus para realizar o pagamento das verbas rescisórias, assinar a carteira de trabalho e providenciar o retorno dos trabalhadores para Serrinha.

Operação resgata 16 pessoas em Entre Rios em condição análoga à de escravo

Nessa modalidade criminosa, também chamada “escravidão moderna”, os trabalhadores estavam em condições sub-humanas de higiene, de trabalho e saúde.

Nessa modalidade criminosa, também chamada “escravidão moderna”, os trabalhadores estavam em condições sub-humanas de higiene, de trabalho e saúde. Foto PRF/BA

Dezesseis trabalhadores rurais foram resgatados ontem (19/11) de uma fazenda no município baiano de Entre Rios, no litoral norte do estado depois de serem encontrados em condições análogas à de escravos.

A operação, coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), contou ainda com a participação de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), servidores do estado e policiais rodoviários federais (PRF). O grupo trabalhava numa granja sem as mínimas condições de higiene, segurança e dignidade. A equipe de inspeção identificou ainda irregularidades trabalhistas, como falta de registro em carteira de trabalho e jornadas exaustivas. O responsável pela fazenda foi detido e levado até a sede da Polícia Federal em Salvador.

Todos os trabalhadores vítimas das condições degradantes de trabalho foram identificados e prestaram depoimento para os fiscais. Eles também foram até a sede da PF para prestar esclarecimentos e retornaram em seguida. Os relatos dos 16 resgatados indicam que na granja, a jornada de trabalho começava às 3h da madrugada e não havia horário para o fim. Eles contaram também que tinha que carregar baldes com até 70 quilos de fezes de aves para serem despejados em uma fossa, recebendo apenas R$6 por tonelada transportada. Com a remuneração baixa e com a cobrança da fazenda por alimentação e alojamento, eles acabavam “devendo” aos patrões, o que configura a servidão por dívida.

Foto divulgação.

Foto divulgação.

No local, os integrantes da força-tarefa ainda encontraram alojamento inadequado, banheiro coletivo sem descarga, mosquitos, panelas sujas, entre outras irregularidades. Eles teriam que ficar confinados durante quatro meses para executar as tarefas. A ação foi batizada de Operação Temática de Direitos Humanos

O governo estadual participa através de representantes das secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS; de Trabalho Emprego, Renda e Esporte – SETRE; e de Segurança Pública – SSP. Também integram a operação a Organização Internacional do Trabalho – OIT e o Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas de Feira de Santana/BA. Esta Operação tem como principal objetivo o enfrentamento aos crimes contra os direitos humanos de toda natureza.

Empresa açucareira é atuada em flagrante por trabalho escravo na Bahia

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Condições degradantes de alojamento, sanitários precários, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), ausência dos direitos trabalhistas e outras irregularidades. Assim foram encontrados 330 trabalhadores, cortadores de cana, resgatados na última quinta-feira (29), em situação de trabalho análogo ao escravo, numa fazenda que pertence ao grupo União Industrial Açucareira (Unial), em Lajedão, município da região sul, a 746 quilômetros de Salvador.

A inspeção foi realizada pelo Grupo Especial de Erradicação do Trabalho Escravo (Geetrae), formado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Prisão em flagrante :: LEIA MAIS »

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