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:: ‘Temer’

Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

Temer durante ato de assinatura da intervenção militar

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal. :: LEIA MAIS »

Temer: governo vai trabalhar para que reduções da gasolina cheguem às bombas

Foto Alan Santos/PR

O presidente Michel Temer disse hoje (9)  que considera uma “agressão ao consumidor” o fato de que as reduções de preços da gasolina anunciadas pela Petrobras nas refinarias não são repassadas às bombas. Segundo ele, o governo não vai permitir esse comportamento e foi determinado que a Polícia Federal (PF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalizem os postos.

“Determinamos ao Cade e à Polícia Federal que fiscalizem os postos”, disse, em entrevista à Rádio Guaíba. O presidente explicou que “a Petrobras decidiu fazer os aumentos ou as reduções de acordo com os preços internacionais. Quando tem aumento, a bomba de gasolina registra o aumento e quando tem redução, não registra a redução. Não vamos permitir isso. Vamos colocar a Polícia Federal, o Cade, atrás dessa fiscalização para impedir essa espécie de quase agressão ao consumidor. Essa providência está sendo tomada”, disse.

Ontem (8), o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Moreira Franco, se reuniu com o presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pediu que o Conselho investigue os preços praticados por postos de combustíveis. :: LEIA MAIS »

Temer vê dificuldade em aprovar reforma da Previdência depois de fevereiro

O presidente Michel Temer diz que ficará difícil continuar trabalhando a pauta da reforma da Previdência depois de fevereiro – Foto Alan Santos/PR

O presidente Michel Temer disse que o governo não pode ficar discutindo a reforma da Previdência ao longo de todo o ano e afirmou que o tema precisa ser votado nas próximas semanas, independentemente do resultado. “Nós estamos chegando à conclusão de que não há como deixar esse tema permanentemente o ano todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar trabalhando a pauta após esse período.

“Qual é a nossa tese?: isso tem que ser votado pelo menos em primeiro turno até o final de fevereiro, começo de março. Se não for votado, aí realmente nós reconhecemos que fica difícil”, completou, em entrevista à Rede TV, ontem (5) à noite.

Ele reforçou que, a partir de junho, o Congresso deve se voltar principalmente à questão eleitoral e lembrou que o governo precisa tocar outras reformas. “E temos que ir para outras pautas. Agora, se não votar [a Previdência], já fizemos [outras] reformas fundamentais para o país. E vamos continuar com a chamada simplificação tributária”. :: LEIA MAIS »

Temer diz que reforma da Previdência pode sofrer mudanças

O presidente Michel Temer (Rovena Rosa/Agência Brasil)

O presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje (29) em entrevista à Rádio Bandeirantes, que na volta do recesso parlamentar o texto da reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações.

“Aconteça o que acontecer sempre haverá uma economia muito significativa ao longo de 10 anos. O governo não pretende abrir mão daquilo que está na reforma. Mas, evidentemente, o diálogo pode levar a uma ou outra modificação. Diante do projeto original, a economia de recursos seria de cerca de R$ 900 bilhões em 10 anos. Com este novo projeto amenizado, a economia seria de R$ 550 bilhões a R$ 600 bilhões, ou seja, vale a pena. Entre nada e R$ 550 bilhões, melhor esta economia, que garante os valores dos aposentados e servidores públicos.” Ele disse estar otimista em relação à aprovação do texto e afirmou que “quem não votar pela reforma da Previdência estará fazendo um mal para o país”. Segundo o presidente, agora as pessoas estão mais esclarecidas sobre o tema.

“Conseguimos fazer uma comunicação com a população, esclarecendo o que é a reforma da Previdência”. O presidente destacou que, pela proposta, para os trabalhadores que ganham até R$ 5.645 nada muda. “Se não consertarmos a Previdência, daqui a dois ou três anos ela não resiste”, alertou. Temer lembrou a situação de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, que enfrentam dificuldades para pagamento de servidores e tiveram socorro federal. :: LEIA MAIS »

Temer diz que não autorizou Rocha Loures a receber dinheiro em seu nome

Nas respostas enviadas à Polícia Federal na quinta-feira (18), o presidente Michel Temer negou qualquer favorecimento à empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos. O presidente também afirmou não ter recebido doações, contabilizadas ou não, de empresas do grupo Rodrimar.

Temer também afirma não ter feito qualquer pedido para que recebessem em seu nome valores em retribuição à edição do decreto e critica as perguntas feitas pela PF no interrogatório. “Nunca solicitei que os srs. Rodrigo Rocha Loures, João Batista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em meu nome em retribuição pela edição de normas contidas no Decreto dos Portos. Reitero a agressividade, o desrespeito e, portanto, a impertinência, por seu caráter ofensivo, também dessa questão, tal como das anteriores”, escreveu.

Rodrigo Rocha Loures foi assessor de Temer, João Batista Lima Filho é dono da empresa de engenharia Argeplan, e José Yunes é amigo pessoal do presidente e trabalhou como seu assessor por alguns meses. :: LEIA MAIS »

Temer: se reforma da Previdência não for votada este ano, será no início de 2018

O presidente Michel Temer disse no domingo (10) que a reforma da Previdência será aprovada, se não em 2017, “no início do ano que vem”. A declaração foi dada em entrevista, pouco antes de embarcar de volta a Brasília. O presidente viajou a Buenos Aires para participar da abertura da 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comercio (OMC), onde destacou em seu discurso que o Brasil “deixou a recessão para trás”.

 “Para não dizer que não falei de flores, quero dizer que a reforma da Previdência vai muito bem. Fecharam questão já o PMDB, o PTB, o PPS [ a favor da reforma]. Hoje falei com os presidentes do PP, do PSD e agora falei com o presidente do PRD. Estão todos entusiasmados para o eventual fechamento da questão”, acrescentou.

Mesmo que não consiga suficiente apoio para aprovar a reforma em 2017, Temer assegurou que a discussão “nunca vai parar”. A declaração do presidente ocorre em meio às negociações entre o governo e os partidos da base aliada para tentar encerrar o ano com a reforma da Previdência aprovada na Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que modifica regras do sistema previdenciário, precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. :: LEIA MAIS »

Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.

O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos. :: LEIA MAIS »

Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

“A verdade venceu”, diz Temer em vídeo ao agradecer deputados

O presidente Michel Temer (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Um dia após o plenário da Câmara ter rejeitado a segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente da República publicou nas redes sociais um vídeo afirmando que o Brasil teve suas “instituições testadas de forma dramática nos últimos meses” e que “no fim, a verdade venceu”.

No vídeo divulgado na tarde de hoje (26), Temer agradeceu aos parlamentares que reafirmaram o compromisso com o governo na votação de ontem (25) e disse que agora é hora de ter foco no que interessa ao povo brasileiro. Para o presidente, “a normalidade do país nunca foi afetada e agora prossegue ainda mais forte”.

Segundo ele, uma ponte para o futuro “sólida, firme e resistente” está em construção. Ele segue dizendo que essa ponte começou a ser construída em 2015 e que hoje é realidade na vida dos brasileiros com resultados visíveis. Ao citar os resultados, Temer falou da retomada do crescimento da economia após um período de recessão e a queda da inflação e dos juros. :: LEIA MAIS »

Plenário da Câmara rejeita denúncia contra Temer por 251 a 233 votos

Votação favorável ao presidente Temer alcançou os 172 votos necessários para rejeitar a denúncia Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Pouco mais de um mês após chegar à Câmara, os deputados rejeitaram na noite de ontem (25) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral). Foram 251 votos contrários à autorização para investigação, 233 votos favoráveis e duas abstenções. Com isso, caberá ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, comunicar agora à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmén Lúcia, a decisão da Casa. Foram 486 votantes e 25 ausentes.

O parecer votado hoje foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a inadmissibilidade da autorização da Câmara para que STF iniciasse as investigações contra o presidente e os ministros. O parecer já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, além de uma abstenção.

Disputa pelo quórum

Durante os últimos dias, a oposição, ciente que não teria os 342 votos necessários para autorizar as investigações, trabalhou intensamente para impedir que os deputados comparecessem à sessão. Isso porque o regimento interno da Casa estabelece que a votação só poderia ser iniciada com a presença mínima de dois terços dos deputados em plenário. Com isso, os oposicionistas pretendiam adiar a votação e, assim, prolongar o desgaste do governo. Os partidos de oposição chegaram a fechar acordo para que poucos deputados usassem a palavra e com isso não se alcançasse o quórum necessário para iniciar a sessão.  :: LEIA MAIS »

Temer passa mal e é encaminhado ao Hospital do Exército em Brasília

Temer passa mal e é encaminhado ao Hospital do Exército em Brasília

O presidente Michel Temer está no Hospital Militar de Base de Área (HMAB), do Exército, em Brasília. A informação foi confirmada pelo hospital.

Ainda não há informações oficiais sobre o estado de saúde do presidente. No entanto, o vice-líder do governo, deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), informou que o presidente foi submetido a um pequeno procedimento cirúrgico e que deverá retornar daqui a pouco ao Palácio do Planalto.

O deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores do governo na Câmara, disse que o presidente foi caminhando até o posto medico do Palácio do Planalto ao sentir um incômodo, e foi orientado a seguir para o Hosipital do Exército para um pequeno procedimento desobstrução na uretra, segundo o deputado. :: LEIA MAIS »

Câmara vota nesta quarta denúncia contra Michel Temer e ministros

O plenário da Câmara deve votar nesta quarta-feira (25) a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

Temer é denunciado pelos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa. No mesmo processo, são denunciados ainda os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, por organização criminosa.

Durante a votação, os deputados irão decidir se autorizam o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros. Para isso, são necessários que 342 dos 513 deputados votem pela autorização do prosseguimento da denúncia na Justiça, conforme determina a Constituição Federal. Se isso não ocorrer, a denúncia fica suspensa e o presidente só poderá ser processado após deixar o mandato.

A denúncia já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da denúncia.

Rito da votação

A sessão no plenário destinada a votar o parecer aprovado na CCJ está prevista para começar às 9h. O rito da votação deve tomar todo o dia.

Para iniciar a sessão, é preciso quórum mínimo de 52 deputados. Depois de alcançado esse número, o relator terá 25 minutos para apresentar seu parecer em plenário. :: LEIA MAIS »

Congresso terá semana com foco em denúncia contra Temer e retorno de Aécio

Foto: Agência Brasil

Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das dicsussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final. :: LEIA MAIS »

Câmara começa a analisar nesta semana segunda denúncia contra Temer

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). :: LEIA MAIS »

Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da denúncia contra Temer

A Câmara dos Deputados não alcançou hoje (25) o quorum mínimo de 51 parlamentares para abertura da sessão de debates. Com isso, a leitura da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa não pôde ser lida em plenário.

No horário em que a sessão estava prevista para ter início, havia apenas 22 deputados na Casa, quando são necessários pelo menos 51 presentes. Na última sexta-feira (22), o plenário também não atingiu quorum para abrir sessão e a leitura não foi feita. Nova sessão foi convocada para esta terça-feira (26), às 11h30.

O processo foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara na última quinta-feira (21). A partir do protocolo na Casa, a denúncia deve ser lida em plenário. Em seguida, o presidente Temer será notificado para que apresente sua defesa perante os deputados no prazo de até dez sessões plenárias. :: LEIA MAIS »

Supremo retoma julgamento sobre envio de denúncia contra Temer à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, o julgamento sobre o envio à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. Até o momento, o placar da votação está em 7 a 1 pelo envio. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello e da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Na sessão de ontem (21), a maioria da Corte seguiu voto proferido pelo relator do caso, Edson Fachin, e entendeu que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

O entendimento da Corte contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório iniciado pela Procuradoria-Geral da República para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações referem-se a um período em que Temer não estava na Presidência, fato que poderia suspender o envio.

O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.

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