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Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA) determinou liminarmente que a Oi/Telemar Norte Leste deixe de praticar a “venda casada” de seu serviço de internet banda larga (Oi Velox). Foi determinado, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar a empresa e cobrar medidas que impeçam essa prática. A liminar foi expedida em janeiro deste ano.

Segundo a decisão, que acata os pedidos formulados na ação ajuizada em setembro de 2016 pelo MPF, a empresa de telecomunicações deve cessar, no prazo de 60 dias a contar da sua intimação, a venda casada do produto Oi Velox com qualquer outro produto da empresa, em especial o serviço de telefonia fixa.

Para garantir a operacionalização da medida, a Justiça determinou que a Anatel cobre permanentemente da Oi/Telemar a adoção de medidas que impeçam e corrijam a prática abusiva, fiscalizando a empresa e impondo as sanções cabíveis.

A prática ilegal e abusiva – vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução 632/2014 da Anatel – foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat da empresa.

Segundo o procurador da República Tiago Rabelo, “a Oi continuou a realizar a venda casada mesmo após reiteradas penalidades que lhe foram aplicadas, e a ANATEL permaneceu omissa, compactuando com o descumprimento da lei”.

O MPF segue monitorando o cumprimento das medidas liminares impostas pela Justiça e, caso descumpridas, pedirá a aplicação de multa e adotará as demais providências cabíveis.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 4063-05.2016.4.01.3311 (Subseção Judiciária de Itabuna).

MPF em Ilhéus aciona Oi por venda casada e Anatel por falta de fiscalização da prática

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O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou duas ações civis públicas com pedido liminar contra a empresa de telefonia e internet Oi/Telemar Norte Leste S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa é acusada de praticar “venda casada” dos serviços de internet banda larga e telefonia a seus consumidores. A Anatel, por sua vez, é ré por não fiscalizar e reprimir adequadamente a prática, proibida no Brasil de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As ações, de autoria do procurador da República Tiago Modesto Rabelo, foram movidas em 26 de setembro desse ano perante as Subseções da Justiça Federal de Ilhéus e de Itabuna(BA). Segundo a ação, a Oi pratica, há pelo menos seis anos, a “venda casada” do serviço de telefonia fixa com o serviço de internet banda larga.

“O valor cobrado apenas pelo serviço de internet banda larga, individualmente, é muito superior ao da aquisição ‘casada’ do plano conjunto, o que induz o consumidor a adquirir serviço que possa não lhe interessar, configurando-se a venda casada”, afirmou o procurador. De acordo com a ação, a venda conjunta é amplamente publicizada no site e incentivada nas lojas da empresa, o que não acontece em relação à contratação apenas do serviço de internet.

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Anatel diz que Oi deve mais de R$20 bilhões para agência

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou no final da quinta-feira que o grupo de telecomunicações em recuperação judicial deve à autarquia mais de 20 bilhões de reais em multas e outras obrigações.

A operadora, que fez pedido de recuperação judicial em junho, está tentando conseguir permissão para trocar parte das multas por obrigações de investimentos em sua própria rede, em um caso que está sendo avaliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a Anatel, a Oi deve 14,5 bilhões de reais em multas e mais 5,6 bilhões em créditos tributários e “de outras naturezas”. Os valores, atualizados até 11 de outubro, não incluem “encargos legais oriundos da inscrição dos créditos em dívida ativa (10 por cento do principal) e do ajuizamento da execução fiscal (20 por cento do principal)”, acrescentou a agência. A agência afirmou ainda que os valores não são os mesmos apresentados pela Oi no pedido de recuperação judicial.

A autarquia disse também que fez pedido para ser excluída da lista de credores apresentada pela Oi no processo de recuperação judicial, entre outros motivos porque dívidas públicas federais “estão sujeitas a regramento específico, não tendo os agentes públicos autorização para realizar negociações similares às dos credores privados, os quais gozam de ampla liberdade para dispor de seus direitos”. (Reuters Brasil)

 

Oi deixa de cobrar tarifa mais cara para ligações de pré-pago a outras operadoras

20130816oi_telemarA Oi anunciou nesta terça-feira (3) pacotes de tarifa única para ligações feitas de números pré-pagos para qualquer operadora móvel em todo o Brasil. A operadora anunciou também aumento de franquia de dados. Um encontro realizado no Rio de Janeiro apresentou as mudanças na operadora.

A operadora informou através de nota que a mudança vai facilitar o uso de apenas um chip pelos clientes pré-pago. Atualmente, os usuários de telefonia móvel utilizam vários chips para fazer ligações para outras operadoras e, assim, evitar cobranças mais caras.

Com a mudança no modelo de cobrança, a Oi segue uma prática difundida em mercados como os Estados Unidos e países europeus.

Nesta semana, a TIM também anunciou que não deve cobrar por tarifas diferencias para ligações para outras operadoras em todos os planos. Com a mudança, os clientes contratam pacotes de minutos que valem para todas as ligações.

A prática é diferente da maior parte dos planos de telefonia móvel das outras operadoras, nos quais clientes podem ligar ilimitadamente para pessoas da mesma operadora e contratam os planos para falar com pessoas de outras empresas.

*Informações do Correio da Bahia

Bahia: MP aciona Oi por práticas lesivas aos consumidores

Os consumidores que foram vítimas das práticas denunciadas na ação, poderão ser indenizados por danos morais e materiais sofridos.

Os consumidores que foram vítimas das práticas denunciadas na ação, poderão ser indenizados por danos morais e materiais sofridos.

A operadora de telefonia Oi está sendo alvo de mais uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart. Na ação, a promotora aponta uma série de práticas abusivas cometidas pela empresa contra os seus clientes, a exemplo de inclusão e cobrança de serviços não contratados, elevação de preços sem aviso prévio, emissão de cartão de créditos não solicitados, falha e indisponibilidade de serviços, baixa velocidade de internet e falta de manutenção de telefones públicos. Os consumidores que foram vítimas das práticas denunciadas na ação, poderão ser indenizados por danos morais e materiais sofridos.

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Orelhões da Oi realizam ligações gratuitas a partir desta quarta

As chamadas vão continuar de graça até que a Oi atinja os patamares exigidos. Foto Google.

As chamadas vão continuar de graça até que a Oi atinja os patamares exigidos. Foto Google.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) penalizou a OI na Bahia e em outros estados do Brasil, com a medida de que as ligações locais para telefones fixos realizadas em orelhões sejam gratuitas a partir desta quarta-feira (15).

A Anatel tomou tal decisão porque os padrões mínimos de disponibilidade dos aparelhos estão abaixo dos 90% exigidos. Entre os estados em que a ligação será gratuita estão: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

As chamadas continuarão gratuitas até que a Oi atinja os patamares exigidos.

A partir de 1º de outubro de 2015, chamadas interurbana para telefones fixos também deixarão de ser cobradas. Em abril de 2016 os orelhões terão que oferecer ligações locais, desta vez para telefones móveis.

A Oi terá que fazer uma ampla campanha publicitária para dar conhecimento a população sobre a gratuidade das chamadas.

MPs estadual e federal da Bahia movem ação contra OI, Telemar e Anatel

20130816oi_telemarOs Ministérios Públicos estadual e federal da Bahia ajuizaram ontem, dia 22, ação civil pública contra as empresas de telefonia OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S/A, e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para garantir à população do município de Jequié serviços adequados de telefonia móvel e fixa e de Internet de banda larga. Segundo o promotor de Justiça Maurício Cavalcanti e o procurador da República Flávio Pereira Matias, autores da ação, “a sociedade jequiense vem sofrendo, nos últimos anos e em particular neste ano de 2014, contínuas interrupções e dificuldades de utilização” dos serviços oferecidos pelas duas operadoras, sem que a agência reguladora tome as providências cabíveis para sanar o problema.

Eles solicitam à Justiça que conceda decisão liminar de tutela antecipada determinando que a Anatel, em 40 dias, realize fiscalização dos serviços prestados pela OI e Telemar em Jequié, com elaboração de relatório que indique as medidas a serem tomadas para a ampliação da rede pelas operadoras, garantindo a melhoria dos serviços à população; que as duas empresas deixem de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas ou códigos de acesso de telefonia móvel, fixa e de Internet, e que a OI não efetue portabilidade de outra operadora para ela. As proibições persistiriam até que fosse comprovada a instalação e o funcionamento dos equipamentos necessários e suficientes para atender a demanda local. É pedido ainda que as empresas apresentem, num prazo de 30 dias contados do recebimento do relatório, os projetos de ampliação da rede com aprovação da Anatel. Maurício Cavalcanti e Flávio Matias solicitam também a condenação das operadoras ao pagamento de indenização, por dano moral coletivo, no valor de R$ 5 milhões.

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Procon-BA divulga ranking de empresas com maior quantidade de reclamações

O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), divulgou a lista das empresas mais demandadas neste ano. Foram, no total, 50.450 atendimentos. Deste número, 15.713 fornecedores não resolveram o problema do consumidor no Atendimento Preliminar e na Carta de Informação Preliminar (CIP), carta endereçada ao fornecedor reclamado, visando à solução da questão apresentada pelo consumidor.

Veja o ranking de reclamação e o ranking de atendimento.

De acordo com o ranking das empresas que não resolveram o problema no atendimento, a Telemar Norte Leste, empresa de telefonia fixa, aparece como a mais reclamada, com 751 reclamações, seguida pela Oi, com 558, Ricardo Eletro e Insinuante, com 418 e 403, respectivamente.

Outro dado é o de atendimento, que corresponde ao número de pessoas que foram atendidas pelo órgão, mas que tiveram seu problema resolvido no atendimento preliminar. Nesse ranking, a empresa que aparece no topo é a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), com 4.039 atendimentos, em seguida aparece a Coelba, com 3.202, a Claro S.A, com 2.250, Lojas Insinuante, com 2.136, e, em quinto lugar, a Ricardo Eletro Divinopolis LTDA, com 1.814. ( Tribuna)

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