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:: ‘MPT’

Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto

A Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d’água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto por outras matérias-primas alternativas na fabricação de seus produtos. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo por ter exposto os trabalhadores ao amianto em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). A decisão é do juiz substituto Munif Saliba Achoche, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo para fazer a troca do produto é de 18 meses.

A empresa também está obrigada a observar o limite máximo estabelecido no acordo nacional combinado com o artigo 3º da Lei 9.055/95, isto é, de 0,1 f/cm³ de amianto em todos os locais de trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil, a cada constatação de irregularidade. Além disso, terá que ampliar o número de exames médicos de controle de todos os atuais e ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro com a inclusão de diagnóstico de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma de peritônio e mesotelioma de pericárdio, sob pena de multa de R$ 30 mil por descumprimento em relação a cada trabalhador.

A sentença de primeiro grau manda ainda a empresa pagar as despesas de deslocamento e hospedagem para os ex-empregados, que comprovadamente residirem em domicílio distante a mais de 100 km do local dos serviços médicos. O descumprimento implicará em multa de R$ 30 mil por ex-empregado. :: LEIA MAIS »

MPT lança contador digital do atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo

“Listômetro” mostra há quantos dias o Ministério do Trabalho descumpre decisão da Justiça Trabalhista, que mandou divulgar o cadastro

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o “Listômetro” em sua página na internet (www.mpt.mp.br). Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

O “Listômetro” do MPT também conta há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) está descumprindo a decisão liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Luiz Bresciani. A liminar determinou a publicação imediata da lista, derrubando decisão anterior do presidente do TST, Ives Gandra.

Com isso, voltou a vigorar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que rejeitou o recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. :: LEIA MAIS »

MPT recorre para Hospital Luiz Viana corrigir falhas na segurança do trabalho

Hospital Luiz Viana Filho, foto arquivo.

Hospital Luiz Viana Filho, foto arquivo.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão do juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, que negou liminar pedindo que o Hospital Regional Luiz Viana Filho cumpra as normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo inquérito do Ministério Público do Trabalho, a unidade de saúde expõe seus empregados a riscos cotidianos de adoecimento, estresse e acidentes. O MPT deu entrada em julho numa ação civil pública na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus. A primeira manifestação da Justiça, esta semana, foi favorável ao hospital, já que o juiz do caso não concedeu a liminar que obrigaria a direção a providenciar uma série de mudanças no ambiente e nas rotinas de trabalho para recuperar imediatamente as condições mínimas de segurança para os funcionários e terceirizados.

O julgamento principal ainda deve levar alguns meses, mas, a julgar pelas provas reunidas durante o inquérito e apresentadas à Justiça, o Hospital Luiz Viana Filho deverá ter que mudar sua postura em relação ao ambiente de trabalho. O MPT pede que a unidade de saúde seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão e a corrigir 23 falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança nas atividades de técnicos, médicos, enfermeiros e pessoal de apoio. Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação e responsável pelo inquérito que o MPT abriu em 2012 a partir de denúncias anônimas de funcionários do hospital, “é preciso chamar a sociedade para o debate sobre a situação vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento desta importante unidade de saúde”.

O procurador explica que o MPT pede a condenação do hospital após o processo e as audiências, mas pedia também que o hospital fosse obrigado desde o início da ação a cumprir o que manda a legislação brasileira em vigor. O Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal, estabelece normas técnicas para cada tipo de atividade profissional que são obrigatórias para todos. O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, alegou que a unidade é “uma das poucas entidades hospitalares do município”. Ele disse também que o cumprimento das medidas pedidas poderia “prejudicar os já precários serviços públicos prestados à comunidade antes mesmo da decisão definitiva”.

Sacrifício – O procurador Ilan Fonseca, no entanto, insiste que a unidade de saúde precisa ser condenada na ação de forma exemplar. “Os profissionais da saúde devem se sacrificar para que a população em geral tenha direito à saúde? Este foi o acordo que o Estado fez com eles? Não há uma alternativa intermediária que proteja o trabalhador da saúde e a saúde do cidadão?”, questiona o membro do Ministério Público do Trabalho. A Justiça vai agora convocar o hospital para apresentar uma defesa em relação aos fatos reunidos pelo inquérito civil do MPT, que quer ainda que seja feita uma inspeção judicial imediata nas instalações para verificar a adoção das medidas previstas nas normas federais.

Os 23 pedidos listados vão desde a criação de comissões internas para acompanhamento das normas de segurança, realização de estudos e avaliações e adoção de ajustes dos ambientes, equipamentos e rotinas. Estão previstas obrigações de fornecer equipamentos de proteção individual, locais de descanso, melhoria na limpeza, climatização, sinalização, além da compra ou adequação de móveis e equipamentos para o uso sem riscos aos funcionários. O vigésimo terceiro e último item da lista também chama a atenção: “realização de concurso público para contratação de pessoal suficiente para a demanda do hospital para que não haja sobrecarga de trabalho”. É o pedido do MPT. Falta a Justiça decidir.

MPT obtém bloqueio judicial de contas de fazenda que foi cenário de novela

A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de novela.

A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de novela.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu obter na Justiça do Trabalho o bloqueio das contas da Fazenda Renascer e mais três propriedades rurais do grupo Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.

O pedido de bloqueio foi feito em ação cautelar que o MPT move contra a empresa agrícola, localizada no distrito de Castelo Novo, município de Ilhéus, sul do estado, por manter seus cerca de 120 funcionários em condições degradantes de trabalho. A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de cenas da novena de mesmo nome produzida pela Rede Globo de Televisão.

Os procuradores Ilan Fonseca e Sofia Vilela, que assinam a ação com o pedido de liminar concedido pela juíza Nelia Oliveira Hudson, da Vara do Trabalho de Ilhéus, alegam no pedido que “o MPT simplesmente não irá aceitar que em pleno século 21, no sul da Bahia trabalhadores rurais sejam submetidos a condições degradantes de trabalho e moradia”. Eles contam que a situação encontrada por inspeção realizada em maio do ano passado no local aponta para diversas irregularidades trabalhistas.

Além de enquadrar mais de 52 funcionários de forma fraudulenta como parceiros, sem recolhimento de obrigações trabalhistas, a empresa não assumia qualquer responsabilidade sobre as condições de higiene em relação às moradias fornecidas, e não fornecia EPIs e ferramentas de trabalho. Os alojamentos também eram precários, como revelam os laudos da fiscalização do trabalho. Não havia água encanada e os trabalhadores ainda tinham que arcar com o pagamento da energia e da sua alimentação.

A decisão de mover uma ação cautelar que pede o afastamento dos trabalhadores da atividade até que os donos da empresa agrícola, especializada no cultivo de cacau e de café, providencie a adequação das moradias às condições previstas na norma do Ministério do Trabalho que regulamenta esse tipo de instalação. Durante o período necessário para fazer os ajustes, os trabalhadores deveriam, segundo o pedido inicial do MPT, permanecer em um local digno com todas as suas despesas pagas.

MPT consegue suspender contratação de médicos através de pessoa jurídica

O ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica.

A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que atua no mercado de saúde como organização social contratada pelo poder público para a administração de unidades hospitalares, tem 80 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação, destaca que “a proibição de manter contratos de trabalho disfarçados de contratação de pessoa jurídica causa impacto positivo tanto para os médicos e demais profissionais de saúde, que passam a ter a segurança e as garantias trabalhistas e previdenciárias de uma contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto para a sociedade, que terá o atendimento prestado por pessoas com vínculo de trabalho direto com a administração da unidade de saúde”. :: LEIA MAIS »

MPT aciona construtora em Ilhéus por irregularidades trabalhistas

mptO Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública, através do procurador do trabalho Ilan Fonseca, contra a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. O procurador pede indenização de R$ 1 milhão pela prática repetida de descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. O processo corre na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, município localizado no sul do estado.

O MPT decidiu acionar judicialmente a construtora depois de duas fiscalizações flagrarem uma série de práticas ilegais em canteiros de obras da empresa, no município de Ilhéus. Na primeira fiscalização, foram constatadas 12 infrações por irregularidades e a obra acabou sendo embargada, além de ser feita a interdição da betoneira. A segunda fiscalização foi realizada em duas outras obras, também em Ilhéus, onde descobriu-se que a construtora Editugas utilizava de terceirização ilícita na execução de suas atividades.

As empresas AMC de Andrade e Cia. Ltda. e a Construções Andrade Ltda., pertencentes aos mesmos donos, assinaram contrato de empreitada com exclusividade com a Editugas, que na prática era a contratante, pois coordenava, dirigia e executava os serviços, portanto considerada a real empregadora dos 37 operários encontrados trabalhando nas duas obras. A prática da terceirização, neste caso, configurou apenas uma tentativa da Editugas de não se responsabilizar pelas irregularidades trabalhistas na contratação desses funcionários :: LEIA MAIS »

Empresa açucareira é atuada em flagrante por trabalho escravo na Bahia

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Condições degradantes de alojamento, sanitários precários, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), ausência dos direitos trabalhistas e outras irregularidades. Assim foram encontrados 330 trabalhadores, cortadores de cana, resgatados na última quinta-feira (29), em situação de trabalho análogo ao escravo, numa fazenda que pertence ao grupo União Industrial Açucareira (Unial), em Lajedão, município da região sul, a 746 quilômetros de Salvador.

A inspeção foi realizada pelo Grupo Especial de Erradicação do Trabalho Escravo (Geetrae), formado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Prisão em flagrante :: LEIA MAIS »

Acordo entre EBDA e funcionários em ação do MPT pode sair hoje (27)

mptGoverno da Bahia e funcionários da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) estão próximos de fechar acordo após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho que resultou na anulação das demissões na empresa e na obrigatoriedade de negociação coletiva.

A conciliação é o último recurso antes que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso, após diversas rodadas de negociação que não haviam chegado a consenso entre as partes. Na última quinta-feira, em audiência de conciliação com a presença do presidente do TRT5, desembargador Valtércio Oliveira e do procurador regional do trabalho Antônio Messias Bulcão, a proposta de acordo foi previamente aceita. Para o encontro da tarde desta terça-feira (27) ficaram pendentes apenas alguns detalhes.

Trabalhadores e representantes do governo avaliaram e aceitaram a nova proposta formulada pelo TRT para evitar o dissídio coletivo. O impasse para a negociação vem desde janeiro, quando o governo resolveu liquidar a EBDA, demitindo cerca de 1.200 funcionários sem justa causa. Ao ser acionado por um grupo de funcionários, insatisfeitos com a postura do sindicato, o MPT iniciou um processo de mediação solicitando que estado e trabalhadores chegassem a um acordo garantindo direitos extras para os demitidos.

Demissões na prefeitura de Ilhéus não têm relação com exigência de concurso, diz MPT

mpt-2015

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota nesta sexta-feira (18) em que reafirma não ter qualquer relação com a decisão da administração municipal de Ilhéus de demitir servidores contratados sem a realização de concurso público. O órgão explica no texto que a atuação dos procuradores visa obrigar a prefeitura a realizar concurso público e impedir que sejam contratadas pessoas através de empresas terceirizadas para a realização de serviços específicos de funcionários públicos.

O caso de Ilhéus é bastante grave, uma vez que já existia um acordo feito na Justiça do Trabalho com o MPT. Nele, o município se comprometia a não contratar pessoal sem concurso público e a realizar concurso público até 31/12/2012. Como não cumpriu o que havia assinado, e ainda anunciou este ano lançamento de edital para contratar serviços de terceirização do setor de saúde, o MPT convocou os representantes da prefeitura e cobrou o cumprimento do acordo, através de negociação. A obrigação dos gestores é apenas realizar concurso público para contratar pessoal para atender a população.

Confira a nota na íntegra: :: LEIA MAIS »

APAE de Ilhéus agradece ao MPT de Itabuna pelas doações

APAE de Ilhéus agradece ao Ministério Público do Trabalho de Itabuna.

APAE de Ilhéus agradece ao Ministério Público do Trabalho de Itabuna.

A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ilhéus recebeu do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Itabuna uma doação que compreende a importância de 31 mil reais proveniente de multas pecuniárias, no último mês, julho de 2015. A APAE de Ilhéus entidade agradece ao MPT de Itabuna pelo auxílio convertido em prol de 173 alunos. A primeira doação no mês de julho consistiu na importância de 24 mil reais, no dia 3, e a segunda no dia 14, no valor de 7 mil.

“Nossos alunos apaeanos têm sentido o reflexo positivo da verdadeira atuação do MPT de Itabuna. O zelo pela observância da Constituição e das leis, na defesa da ordem jurídica e do interesse público, demonstra as atuações da Procuradora e Coordenadora do MPT de Itabuna, Dra. Sofia Vilela, e do Procurador do Trabalho de Itabuna, Dr. Ilan Fonseca, que têm agido como guardiões do interesse social, voltando os olhos, sobretudo, para uma das classes sensíveis de nossa sociedade, que são as pessoas com deficiência. À eles os nossos sinceros agradecimentos por esta instituição, a APAE de Ilhéus, poder continuar suas atividades; assim como lembramos do MPT de Ilhéus, que também tem se feito presente com o Juiz José Cairo Jr.”, destacou a diretora geral da APAE de Ilhéus, Vitória Penalva. :: LEIA MAIS »

MPT aciona hospitais de Itabuna e Ilhéus por fraudes trabalhistas

mpt-2015

“Não dá para imaginar hospital sem médico”. Com essa afirmação, o procurador do trabalho Ilan Fonseca inicia a ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia move contra o Hospital e Maternidade Bartolomeu Chaves, em Ilhéus, por fraude nas relações de trabalho, com contratação de médicos através de empresas. A pejotização, como é chamada a operação ilegal para mascarar uma relação de trabalho, é alvo de outras ações do MPT na região, contra as Santas Casas de Misericórdia de Itabuna e Ilhéus e o Hospital de Base de Itabuna. Em todos os casos, o órgão pede que a Justiça determine o fim dos contratos de trabalho mascarados de contrato de prestação de serviço e, no caso das unidades públicas, a realização de concurso público para substituir os médicos e outros profissionais contratados por meios de pessoas jurídicas.

A procuradora Sofia Vilela, autora da ação contra a Santa Casa de Itabuna, que administra dos hospitais Calixto Midlej Filho, Manoel Novaes e São Lucas, além da Clínica de Radioterapia de Itabuna, informa que “há mais de 25 anos, a Santa Casa vem fraudando direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, levando os médicos a constituir pessoas jurídicas, como sócios, com a finalidade de lhes tirar direitos trabalhistas como o reconhecimento do vínculo empregatício, férias anuais remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho fixada em lei, recolhimento do FGTS, descanso semanal  remunerado, dentre outros direito.” Ela deu entrada na ação, no último dia 1º de junho, na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna.

Para a também procuradora do trabalho Ana Raquel Pacífico, que deu entrada em ação semelhante contra a Santa casa de Misericórdia de Ilhéus, mantenedora do Hospital São José, declara que “a terceirização ilícita praticada pela Santa Casa implica em transferência de atividades próprias a terceiros e este descumprimento reiterado da legislação laboral sem dúvida reflete na qualidade dos serviços por ela prestados.” Ela também aponta indícios de fraudes no valor pago a alguns funcionários. “Tem um funcionário que recebe mais de R$100 mil mensais e outro com salário de R$180 mil em um hospital em que há um histórico de precarização dos serviços prestados, havendo falta de medicamentos e má qualidade no atendimento aos usuários.”

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Terceirização ilícita em Maraú e Ibirapitanga é alvo de ação do MPT

LogoMPT,0O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia deu entrada em ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil (Ipasb), o município de Maraú, seu ex-prefeito Antônio Silva Santos, e o município de Ibirapitanga, ambos no sul do estado. Os procuradores pedem indenização de R$1 milhão por danos morais coletivos. O motivo é a comprovação de contratação ilegal de trabalhadores sem concurso público nos órgãos, desrespeitando e omitindo os direitos trabalhistas dos funcionários, como INSS, FGTS, verbas rescisórias e pagamento regular. Na ação, que está em andamento na Vara do Trabalho de Ipiaú, o MPT solicita o imediato afastamento dos trabalhadores contratados de forma irregular que ainda prestem serviço a esses municípios.

Após inúmeras reclamações trabalhistas contra o município de Maraú, em 2012, o MPT, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), iniciou as investigações nas prefeituras. Em todos os casos, os contratos de trabalho eram assinados junto ao Ipasb, mas a prestação de serviços era dada ao município. O instituto funcionava como uma espécie de intermediadora de mão de obra, mascarando a relação de trabalho entre os contratados e o município. As investigações apontaram claros indícios de fraude na relação de emprego, além de fraudes em relação à contratação de pessoal pelo setor público, que só pode ser feita mediante concurso, salvo em situações excepcionais.

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APAE de Ilhéus recebe doações do Ministério Público do Trabalho

APAE de Ilhéus agradece as doações.

APAE de Ilhéus agradece as doações.

A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ilhéus foi beneficiada por doações do Ministério Público do Trabalho de Itabuna e da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, na destinação de recursos provenientes de multas pecuniárias para entidades sociais filantrópicas. A instituição, que há anos carecia da estrutura de materiais e equipamentos para a educação dos mais de 172 alunos matriculados e atuação de 26 professores, foi bem sucedida nos esforços envidados pela gestão da APAE de Ilhéus junto a estes órgãos.

Pelo Ministério Público do Trabalho de Itabuna, foram doados 10 armários de arquivo, 6 armários de arquivo com gavetas, 10 ventiladores de parede, 2 ventiladores de teto, 2 computadores, 2 impressoras, 1 centrífuga elétrica, 1 liquidificador, 1 suqueira elétrica, 70 cadeiras acolchoadas para auditório, 2 ares-condicionados Split para auditório, 6 mesas com cadeiras para salas de aula, além da importância de quatorze mil reais; e pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus foi destinada a quantia de sete mil e quinhentos reais, quantias destinadas para o custeio de despesas atrasadas da APAE de Ilhéus.

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MPT aciona Hospital de Base de Itabuna por contratação irregular de médicos

hospital de base

Foto divulgação.

A Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi), empresa que administra o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para corrigir uma série de irregularidades trabalhistas, dentre elas a falta de contratação regular de médicos. Após a instauração de inquérito em 2012, ficou comprovado que não havia médicos contratados no quadro de pessoal da unidade de saúde. A atividade médica era exercida através de “pessoas jurídicas” contratadas para realizar “prestação de serviços”, prática conhecida como “pejotização”.

De acordo com o procurador do trabalho e autor da ação, Ilan Fonseca, a prática de terceirização ilícita agride tanto os direitos de médicos como os da população. “É inadmissível que a relação de emprego seja desvirtuada através da terceirização ilícita da mão de obra médica. Além de ferir o sistema legal, a prática se mostra danosa para os próprios médicos, que não têm seus direitos trabalhistas garantidos; para o Estado e para a população em geral, que se vê desassistida pela falta de compromisso que se pode averiguar em situações desta natureza”, analisa o procurador.

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