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:: ‘MPT’

Auditores do Trabalho interditam a Tel Telemática em Itabuna a pedido do MPT

Ação realizada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) por auditores-fiscais do trabalho, com o apoio da Polícia Federal, resultou na interdição, nesta segunda-feira (16/10) pela manhã, da empresa de call center Tel Telemática em Itabuna. A equipe do Ministério do Trabalho do Brasil chegou à sede da empresa, na Avenida José Soares Pinheiro, 420, Centro, no início da manhã e confirmou as suspeitas identificadas no inquérito que o MPT instaurou para apurar denúncias de descumprimento da legislação trabalhista. Graves irregularidades na forma de controle da jornada dos empregados foram o motivo da interdição total da unidade.

Os auditores-fiscais Maysa Duarte e Alessandro Pazzuello confirmaram o que o Ministério Público do Trabalho já havia detectado no inquérito que abriu para apurar o caso. Eles encontraram irregularidades quanto à concessão de repouso semanal remunerado, à utilização irregular de sistema de banco de horas, ao trabalho nos dias de domingo à realização de horas extras e à duração da jornada diária de trabalho, que no setor de call center é limitado a seis horas diárias, com possibilidade de eventuais acréscimos de até duas horas extras por dia.

O procurador do trabalho Ilan Fonseca, que preside o inquérito no MPT, informou que a solicitação para a fiscalização da Gerência Regional do Trabalho em Ilhéus foi feita a partir das informações colhidas nas investigações do MPT. Ele esclareceu que o caso começou a ser apurado em fevereiro deste ano a partir de denúncia sigilosa. A mesma empresa é alvo de outros inquéritos e ações civis públicas movidas pelo MPT por situações que envolvem assédio moral, problemas na oferta de alimentação aos funcionários, atrasos no pagamento de salários e controle de idas ao banheiro. :: LEIA MAIS »

MPT oferece curso gratuito para conselheiros tutelares

Imagem ilustrativa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está oferecendo curso gratuito de capacitação para conselheiros tutelares de todo o Brasil.

O curso será ministrado a distância, no modelo EAD, e as aulas poderão ser assistidas através de plataformas digitais, entre os dias 30 de outubro e 30 de novembro, com certificação após a conclusão. Ao todo, 20 vídeos serão disponibilizados, somando duas horas de aulas.

Com o tema “Conselheiros tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil”, o curso tem a intenção de auxiliar na capacitação desses profissionais, além de reforçar a luta contra todas as formas de trabalho infantil. Assuntos como os prejuízos causados nas crianças que são submetidas as formas de trabalho infantil e como atuar caso identifique casos de exploração da mão de obra infantil serão abordados nas videoaulas.

O curso foi desenvolvido pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT, e vai oferecer 500 vagas. As inscrições serão abertas no dia 20 de outubro, e devem ser realizadas no Ambiente de Aprendizagem do MPT, no endereço https://ead.mpt.mp.br. Após a conclusão do curso, os conselheiros devem realizar uma prova online, para avaliação dos conhecimentos. A certificação acontece no dia 4 de dezembro.

Parceria da Prefeitura com SSP e MPT assegura a instalação de base policial no Teotônio Vilela

O bairro Teotônio Vilela, localizado na zona oeste de Ilhéus, vai ganhar uma base de apoio da Polícia Militar. A iniciativa está sendo possível graças a uma parceria do Governo da Bahia, Prefeitura de Ilhéus e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ontem (3) à tarde, o prefeito Mário Alexandre Sousa, acompanhado do comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão e de outras autoridades, visitou a área cedida pelo município em um ponto estratégico do bairro para a instalação do projeto, uma espécie de embrião para a implantação da futura Base Comunitária no bairro.

A Prefeitura, segundo anunciou Mário Alexandre, além de ceder o terreno, vai executar todo o procedimento de terraplanagem da área. A PM, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, vai instalar duas estruturas de containers, no tamanho 12 x 2,8 metros cada um – uma para recepção e outra como base de apoio aos militares – e o MPT está garantindo recursos para equipamentos, instalação de cerca e implantação de paisagismo. A previsão é de que a base passe a funcionar em dois meses.

Inicialmente, a estrutura vai atuar com atividades administrativas e de apoio ao policiamento ostensivo. O comandante-geral da PM elogiou a localização do terreno e disse que a chegada deste modelo de serviço ao bairro Teotônio Vilela dará “maior referência na segurança pública para a comunidade”. O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, disse que a segurança dos ilheenses deve ser sempre encarada como prioridade de governo e que não se cansa de atrair para a cidade pessoas que podem contribuir com sua gente. “Passo-a-passo, em cada setor, estamos avançando”, afirmou.

Ciranda Rural e Ronda Maria da Penha – Antes da visita ao terreno na zona oeste de Ilhéus, Mário Alexandre recebeu secretários de estado e sociedade civil organizada, no Teatro Municipal, para um ato em defesa e proteção da mulher ilheense no campo. O projeto Ciranda Rural com a Ronda Maria da Penha, foi lançado em Ilhéus, com o objetivo de assegurar os direitos das agricultoras familiares, assentadas, quilombolas e marisqueiras, com ações preventivas e integradas de enfrentamento e combate à violência cometida contra as mulheres do campo. :: LEIA MAIS »

MPT pede condenação da prefeitura de Ilhéus por descumprir lei de concurso

Foto – Arquivo de Internet

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e o Ministério Público (MP-BA) entraram com ação na Justiça para obrigar o município de Ilhéus a contratar os aprovados no concurso público realizado pela prefeitura em 2016. Em investigação, foi comprovado que existe número suficiente de vagas, mas elas são ocupadas por pessoas não concursadas. Foram 531 aprovados, que agora poderão ser beneficiados diretamente com a ação. Os órgãos pedem ainda que o município, o prefeito Mário Alexandre Correia de Sousa e o secretário da Administração, Bento José Lima Neto, paguem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

Os órgãos entraram com a ação no final do mês de junho, e a primeira audiência já está marcada para o dia 30 de agosto na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus. Até lá, o MPT e o MP-BA esperam que uma liminar obrigue o município a nomear os aprovados. O objetivo dos Ministérios Públicos é que a Justiça determine a dispensa dos funcionários contratados temporariamente e a nomeação dos concursados, sob pena de multa diária de R$2 mil por dia de descumprimento.

Para o procurador do trabalho Ilan Fonseca, um dos responsáveis pela ação, “os aprovados, suas famílias e dependentes financeiros precisam da remuneração prevista pelo concurso, afinal foi criada uma expectativa de direito quanto à nomeação e há, de fato, todos os fundamentos cabíveis à ocupação do cargo”. Ele ainda ressalta que, “enquanto a situação não for solucionada, o Município de Ilhéus continuará arcando com os custos de 426 funcionários temporários em detrimento dos aprovados, e estes correm o risco de ter seu direito prescrito diante do fim da validade do certame”. :: LEIA MAIS »

MPBA e MPT acionam Prefeitura de Ilhéus para que afaste servidores contratados irregularmente

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública contra o Município de Ilhéus, solicitando à Justiça que determine, liminarmente, o afastamento de trabalhadores contratados em caráter temporário pela Prefeitura. Segundo a promotora de Justiça Alicia Violeta Passeggi e o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, existem atualmente 426 servidores temporários no Município, que conta com 256 aprovados em concurso público aguardando convocação. A promotora e o procurador registram que os temporários que ocupam as vagas dos concursados irregularmente devem ser afastados. “A permanência dos contratos de trabalho temporários implica em flagrante violação ao direito subjetivo dos aprovados no certame, aos princípios da Administração Pública e à regra constitucional do concurso público”, explicam eles. Também foram acionados o prefeito Mário Alexandre Correia de Sousa e o secretário de Administração, Bento José Lima Neto.

O MPBA e o MPT, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ilhéus e da Procuradoria do Trabalho de Itabuna, requerem ainda liminarmente que os acionados sejam obrigados a abster-se de admitir pessoal por meio de contrato por tempo determinado, nas hipóteses em que haja previsão expressa do cargo público a ser preenchido através de vaga prevista no concurso realizado em 2016. Além disso, os acionados deverão ser condenados a pagar solidariamente a quantia de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Alicia Passeggi e Ilan Souza assinalam que a situação irregular teve início há uma década e vem se repetindo sistematicamente. Acordos não foram cumpridos, multas são cobradas, editais publicados e nada se modifica, reclamam eles, esclarecendo que “não foram de fato os réus que iniciaram a contratação de servidores temporários, mas são eles que atualmente detêm plenas condições de revogar a referida forma de contratação e dar início à contratação dos aprovados”. Além disso, em abril deste ano, o prefeito instaurou comissão visando o preenchimento de cargos temporários, que seriam contratados por processo seletivo para algumas secretarias. Foram nomeados mais 32 servidores sem concurso público.

Durante todos esses anos, foram realizadas reuniões e firmados acordos para resolver a situação. Atualmente, o Ministério Público chegou a enviar recomendação para que o Município adequasse a sua conduta, mas a tentativa foi frustrada. Na ação, os membros dos MPs relatam que, em 2007, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT se comprometendo a não contratar mais funcionários sem prévia aprovação em concurso, bem como a rescindir todos os contratos temporários que estivessem relacionados a necessidades permanentes e habituais. O TAC não foi cumprido. Em 2012, houve nova tentativa e o acordo foi renovado, mas as obrigações também não foram cumpridas. Somente em 2015 o Município criou a estrutura de cargos e em 2016 realizou o concurso que selecionaria servidores para ocupar vagas preenchidas por funcionários temporários. Ocorre que nem todos os aprovados foram convocados mesmo com a previsão de encerramento dos contratos dos trabalhadores temporários até o fim da gestão, afirmam a promotora e o procurador. Segundo eles, consulta realizada, em maio de 2017, ao Tribunal de Contas dos Municípios constatou que Ilhéus ainda possui 426 servidores temporários, sendo que os cargos atualmente exercidos são “os mesmos cargos contemplados no concurso público promovido em 2016”.



Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto

A Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d’água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto por outras matérias-primas alternativas na fabricação de seus produtos. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo por ter exposto os trabalhadores ao amianto em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). A decisão é do juiz substituto Munif Saliba Achoche, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo para fazer a troca do produto é de 18 meses.

A empresa também está obrigada a observar o limite máximo estabelecido no acordo nacional combinado com o artigo 3º da Lei 9.055/95, isto é, de 0,1 f/cm³ de amianto em todos os locais de trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil, a cada constatação de irregularidade. Além disso, terá que ampliar o número de exames médicos de controle de todos os atuais e ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro com a inclusão de diagnóstico de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma de peritônio e mesotelioma de pericárdio, sob pena de multa de R$ 30 mil por descumprimento em relação a cada trabalhador.

A sentença de primeiro grau manda ainda a empresa pagar as despesas de deslocamento e hospedagem para os ex-empregados, que comprovadamente residirem em domicílio distante a mais de 100 km do local dos serviços médicos. O descumprimento implicará em multa de R$ 30 mil por ex-empregado. :: LEIA MAIS »

MPT lança contador digital do atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo

“Listômetro” mostra há quantos dias o Ministério do Trabalho descumpre decisão da Justiça Trabalhista, que mandou divulgar o cadastro

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o “Listômetro” em sua página na internet (www.mpt.mp.br). Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

O “Listômetro” do MPT também conta há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) está descumprindo a decisão liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Luiz Bresciani. A liminar determinou a publicação imediata da lista, derrubando decisão anterior do presidente do TST, Ives Gandra.

Com isso, voltou a vigorar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que rejeitou o recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. :: LEIA MAIS »

MPT recorre para Hospital Luiz Viana corrigir falhas na segurança do trabalho

Hospital Luiz Viana Filho, foto arquivo.

Hospital Luiz Viana Filho, foto arquivo.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão do juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, que negou liminar pedindo que o Hospital Regional Luiz Viana Filho cumpra as normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo inquérito do Ministério Público do Trabalho, a unidade de saúde expõe seus empregados a riscos cotidianos de adoecimento, estresse e acidentes. O MPT deu entrada em julho numa ação civil pública na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus. A primeira manifestação da Justiça, esta semana, foi favorável ao hospital, já que o juiz do caso não concedeu a liminar que obrigaria a direção a providenciar uma série de mudanças no ambiente e nas rotinas de trabalho para recuperar imediatamente as condições mínimas de segurança para os funcionários e terceirizados.

O julgamento principal ainda deve levar alguns meses, mas, a julgar pelas provas reunidas durante o inquérito e apresentadas à Justiça, o Hospital Luiz Viana Filho deverá ter que mudar sua postura em relação ao ambiente de trabalho. O MPT pede que a unidade de saúde seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão e a corrigir 23 falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança nas atividades de técnicos, médicos, enfermeiros e pessoal de apoio. Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação e responsável pelo inquérito que o MPT abriu em 2012 a partir de denúncias anônimas de funcionários do hospital, “é preciso chamar a sociedade para o debate sobre a situação vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento desta importante unidade de saúde”.

O procurador explica que o MPT pede a condenação do hospital após o processo e as audiências, mas pedia também que o hospital fosse obrigado desde o início da ação a cumprir o que manda a legislação brasileira em vigor. O Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal, estabelece normas técnicas para cada tipo de atividade profissional que são obrigatórias para todos. O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, alegou que a unidade é “uma das poucas entidades hospitalares do município”. Ele disse também que o cumprimento das medidas pedidas poderia “prejudicar os já precários serviços públicos prestados à comunidade antes mesmo da decisão definitiva”.

Sacrifício – O procurador Ilan Fonseca, no entanto, insiste que a unidade de saúde precisa ser condenada na ação de forma exemplar. “Os profissionais da saúde devem se sacrificar para que a população em geral tenha direito à saúde? Este foi o acordo que o Estado fez com eles? Não há uma alternativa intermediária que proteja o trabalhador da saúde e a saúde do cidadão?”, questiona o membro do Ministério Público do Trabalho. A Justiça vai agora convocar o hospital para apresentar uma defesa em relação aos fatos reunidos pelo inquérito civil do MPT, que quer ainda que seja feita uma inspeção judicial imediata nas instalações para verificar a adoção das medidas previstas nas normas federais.

Os 23 pedidos listados vão desde a criação de comissões internas para acompanhamento das normas de segurança, realização de estudos e avaliações e adoção de ajustes dos ambientes, equipamentos e rotinas. Estão previstas obrigações de fornecer equipamentos de proteção individual, locais de descanso, melhoria na limpeza, climatização, sinalização, além da compra ou adequação de móveis e equipamentos para o uso sem riscos aos funcionários. O vigésimo terceiro e último item da lista também chama a atenção: “realização de concurso público para contratação de pessoal suficiente para a demanda do hospital para que não haja sobrecarga de trabalho”. É o pedido do MPT. Falta a Justiça decidir.

MPT obtém bloqueio judicial de contas de fazenda que foi cenário de novela

A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de novela.

A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de novela.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu obter na Justiça do Trabalho o bloqueio das contas da Fazenda Renascer e mais três propriedades rurais do grupo Chaves Agrícola e Pastoril Ltda.

O pedido de bloqueio foi feito em ação cautelar que o MPT move contra a empresa agrícola, localizada no distrito de Castelo Novo, município de Ilhéus, sul do estado, por manter seus cerca de 120 funcionários em condições degradantes de trabalho. A Fazenda Renascer ficou conhecida na região por ter sido locação de cenas da novena de mesmo nome produzida pela Rede Globo de Televisão.

Os procuradores Ilan Fonseca e Sofia Vilela, que assinam a ação com o pedido de liminar concedido pela juíza Nelia Oliveira Hudson, da Vara do Trabalho de Ilhéus, alegam no pedido que “o MPT simplesmente não irá aceitar que em pleno século 21, no sul da Bahia trabalhadores rurais sejam submetidos a condições degradantes de trabalho e moradia”. Eles contam que a situação encontrada por inspeção realizada em maio do ano passado no local aponta para diversas irregularidades trabalhistas.

Além de enquadrar mais de 52 funcionários de forma fraudulenta como parceiros, sem recolhimento de obrigações trabalhistas, a empresa não assumia qualquer responsabilidade sobre as condições de higiene em relação às moradias fornecidas, e não fornecia EPIs e ferramentas de trabalho. Os alojamentos também eram precários, como revelam os laudos da fiscalização do trabalho. Não havia água encanada e os trabalhadores ainda tinham que arcar com o pagamento da energia e da sua alimentação.

A decisão de mover uma ação cautelar que pede o afastamento dos trabalhadores da atividade até que os donos da empresa agrícola, especializada no cultivo de cacau e de café, providencie a adequação das moradias às condições previstas na norma do Ministério do Trabalho que regulamenta esse tipo de instalação. Durante o período necessário para fazer os ajustes, os trabalhadores deveriam, segundo o pedido inicial do MPT, permanecer em um local digno com todas as suas despesas pagas.

MPT consegue suspender contratação de médicos através de pessoa jurídica

O ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica.

A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que atua no mercado de saúde como organização social contratada pelo poder público para a administração de unidades hospitalares, tem 80 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação, destaca que “a proibição de manter contratos de trabalho disfarçados de contratação de pessoa jurídica causa impacto positivo tanto para os médicos e demais profissionais de saúde, que passam a ter a segurança e as garantias trabalhistas e previdenciárias de uma contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto para a sociedade, que terá o atendimento prestado por pessoas com vínculo de trabalho direto com a administração da unidade de saúde”. :: LEIA MAIS »

MPT aciona construtora em Ilhéus por irregularidades trabalhistas

mptO Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública, através do procurador do trabalho Ilan Fonseca, contra a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. O procurador pede indenização de R$ 1 milhão pela prática repetida de descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. O processo corre na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, município localizado no sul do estado.

O MPT decidiu acionar judicialmente a construtora depois de duas fiscalizações flagrarem uma série de práticas ilegais em canteiros de obras da empresa, no município de Ilhéus. Na primeira fiscalização, foram constatadas 12 infrações por irregularidades e a obra acabou sendo embargada, além de ser feita a interdição da betoneira. A segunda fiscalização foi realizada em duas outras obras, também em Ilhéus, onde descobriu-se que a construtora Editugas utilizava de terceirização ilícita na execução de suas atividades.

As empresas AMC de Andrade e Cia. Ltda. e a Construções Andrade Ltda., pertencentes aos mesmos donos, assinaram contrato de empreitada com exclusividade com a Editugas, que na prática era a contratante, pois coordenava, dirigia e executava os serviços, portanto considerada a real empregadora dos 37 operários encontrados trabalhando nas duas obras. A prática da terceirização, neste caso, configurou apenas uma tentativa da Editugas de não se responsabilizar pelas irregularidades trabalhistas na contratação desses funcionários :: LEIA MAIS »

Empresa açucareira é atuada em flagrante por trabalho escravo na Bahia

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Participaram também da ação os policiais federais Renato Alves, Alessandra Bonfim, Marcus Vinícius Moreira e Osvaldo Neto, o técnico do MPT, Agnaldo Matos, e as técnicas da Setre, Josinélia Moreira, e da SJDHDS, Cleide Costa.

Condições degradantes de alojamento, sanitários precários, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), ausência dos direitos trabalhistas e outras irregularidades. Assim foram encontrados 330 trabalhadores, cortadores de cana, resgatados na última quinta-feira (29), em situação de trabalho análogo ao escravo, numa fazenda que pertence ao grupo União Industrial Açucareira (Unial), em Lajedão, município da região sul, a 746 quilômetros de Salvador.

A inspeção foi realizada pelo Grupo Especial de Erradicação do Trabalho Escravo (Geetrae), formado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Prisão em flagrante :: LEIA MAIS »

Acordo entre EBDA e funcionários em ação do MPT pode sair hoje (27)

mptGoverno da Bahia e funcionários da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) estão próximos de fechar acordo após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho que resultou na anulação das demissões na empresa e na obrigatoriedade de negociação coletiva.

A conciliação é o último recurso antes que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso, após diversas rodadas de negociação que não haviam chegado a consenso entre as partes. Na última quinta-feira, em audiência de conciliação com a presença do presidente do TRT5, desembargador Valtércio Oliveira e do procurador regional do trabalho Antônio Messias Bulcão, a proposta de acordo foi previamente aceita. Para o encontro da tarde desta terça-feira (27) ficaram pendentes apenas alguns detalhes.

Trabalhadores e representantes do governo avaliaram e aceitaram a nova proposta formulada pelo TRT para evitar o dissídio coletivo. O impasse para a negociação vem desde janeiro, quando o governo resolveu liquidar a EBDA, demitindo cerca de 1.200 funcionários sem justa causa. Ao ser acionado por um grupo de funcionários, insatisfeitos com a postura do sindicato, o MPT iniciou um processo de mediação solicitando que estado e trabalhadores chegassem a um acordo garantindo direitos extras para os demitidos.

Demissões na prefeitura de Ilhéus não têm relação com exigência de concurso, diz MPT

mpt-2015

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota nesta sexta-feira (18) em que reafirma não ter qualquer relação com a decisão da administração municipal de Ilhéus de demitir servidores contratados sem a realização de concurso público. O órgão explica no texto que a atuação dos procuradores visa obrigar a prefeitura a realizar concurso público e impedir que sejam contratadas pessoas através de empresas terceirizadas para a realização de serviços específicos de funcionários públicos.

O caso de Ilhéus é bastante grave, uma vez que já existia um acordo feito na Justiça do Trabalho com o MPT. Nele, o município se comprometia a não contratar pessoal sem concurso público e a realizar concurso público até 31/12/2012. Como não cumpriu o que havia assinado, e ainda anunciou este ano lançamento de edital para contratar serviços de terceirização do setor de saúde, o MPT convocou os representantes da prefeitura e cobrou o cumprimento do acordo, através de negociação. A obrigação dos gestores é apenas realizar concurso público para contratar pessoal para atender a população.

Confira a nota na íntegra: :: LEIA MAIS »

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