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:: ‘MPF’

TCM denuncia casal de prefeitos ao MPE desde 2008

Prefeitos de Eunápolis e Porto Seguro são alvos de investigações da Polícia Federal e MPF.

O prefeito Robério Oliveira, que pela terceira vez administra o município de Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia, e agora investigado pela Polícia Federal, vem sendo punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios e denunciado ao Ministério Público Estadual por crime contra a administração pública desde o ano de 2008. Também sua mulher, Cláudia Oliveira, prefeita de Porto Seguro, foi punida e, a exemplo do marido, denunciada desde 2013 ao MPE diversas vezes por fraudes em licitações. Seu irmão, Agnelo Santos, prefeito de Santa Cruz Cabrália, e também detido na “Operação Fraternos”, da Polícia Federal, ainda não teve contas examinadas pelo TCM, por ter assumido a administração no início deste ano.

Robério Oliveira, que assumiu o primeiro mandato à frente da Prefeitura de Eunápolis em 2006 – e depois foi reeleito – teve nada menos que seis contas anuais rejeitadas e cinco delas foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, diante de evidências de crime contra a administração pública, especialmente fraudes em licitações para a contratação de serviços de aplicação de revestimento asfáltico para pavimentação e recuperação de ruas, e reforma de escolas, envolvendo as empresas ETP Construções e Planejamento, Brasquímica Produtos Asfálticos, a Disco Distribuição de Serviços, Construção e a OPF Construções Ltda.. Os contratos tinham sempre valores milionários. :: LEIA MAIS »

Ex-prefeito de Piripá (BA) é condenado novamente por desvio de R$186 mil da Educação

A Justiça Federal condenou ex-prefeito de Piripá (BA) Anfrísio Barbosa Rocha, a empresa Pilar da Vitória Construções Ltda. e seu sócio William Osvaldo Coelho Santos por desvio de verbas da Educação. Em 2011, os réus assinaram contrato que previa a construção de quadra poliesportiva no município com recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cuja obra nunca foi concluída.

Segundo a ação do MPF, de autoria do procurador da República Roberto D’Oliveira Vieira, apesar de apenas 37,44% da obra ter sido concluída, Rocha autorizou e realizou o pagamento de cerca de R$ 377 mil reais à empresa — cerca de 75% do total previsto no contrato. O contrato previa, ainda, que os pagamentos só poderiam ocorrer após cada etapa concluída da obra.

A sentença, de 28 de março, condena os réus por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) que causa lesão ao erário, devendo ressarcir integralmente o dano, calculado em R$ 186.179,02, que ainda deverá ser acrescido com juros e correção monetária. Também tiveram seus dos direitos políticos suspensos por seis anos, deverão pagar multa civil no valor de R$ 80 mil e estão proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Em 2016, Anfrísio Barbosa Rocha já havia sido condenado por desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar(Pnate) em Piripá.

MPF e MPT recomendam revogação de portaria que muda regras do trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada na segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.

Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.

Também incorre no mesmo tipo de crime quem, com o propósito de reter os trabalhadores, limita que eles utilizem qualquer meio de transporte, ou os mantém sob vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador. :: LEIA MAIS »

MPs acionam Ibama, ICMBio e Estado da Bahia para garantir compensação ambiental na região afetada pelo Porto Sul

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram conjuntamente, em 13 de setembro, ação civil pública com pedido liminar contra o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Estado da Bahia, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A ação, de autoria do Procurador da República Tiago Rabelo e da Promotora de Justiça Aline Salvador, visa a garantir que os recursos da compensação ambiental — no valor de R$ 10.632.622,30 — referentes ao empreendimento Porto Sul, em Ilhéus (BA), sejam destinados, prioritariamente, às Unidades de Conservação (UCs) localizadas na região afetada pelo empreendimento.

As UCs que deveriam ser prioritariamente beneficiadas com os recursos, de acordo com a legislação, são o Parque Estadual da Serra do Conduru, o Parque Municipal da Boa Esperança, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e Rio Almada, o Parque Nacional da Serra das Lontras, a Reserva Biológica de Una e o Refúgio da Vida Silvestre de Una, que integram o Corredor Central da Mata Atlântica na região impactada pela obra.
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Geddel é levado em carro da PF após pedido de prisão preventiva do Ministério Público Federal

Ex-ministro Geddel Vieira Lima.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, do PMDB, deixou na manhã desta sexta-feira (8) o prédio em que vivia, em Salvador, levado pela Polícia Federal, após um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Federal.

Geddel deixou o prédio pouco antes das 7h, no banco de trás de uma viatura da PF. Sete agentes e dois carros da PF chegaram ao prédio pouco antes. Segundo a TV Bahia (afiliada da Rede Globo), um vendedor ambulante, que estava na região, foi levado para dentro do condomínio, possivelmente para servir de testemunha.

Fortuna em outro imóvel

Na terça-feira (5), a PF apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento que seria utilizado por Geddel em Salvador. O dono do imóvel afirmou à PF que havia emprestado o imóvel ao ex-ministro para que ele guardasse pertences do pai, que morreu no ano passado.

Segundo o jornal “O Globo”, a PF reuniu 4 provas que reforçam a ligação Geddel com o dinheiro.

As impressões digitais de Geddel foram encontradas no próprio dinheiro, uma outra testemunha confirmou que o espaço tinha sido cedido ao ex-ministro, e uma segunda pessoa é suspeita de ajudar Geddel na destinação das caixas e das malas de dinheiro. Além disso, a PF identificou risco de fuga, depois da divulgação da apreensão do dinheiro.

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MPF em Ilhéus/Itabuna tem novo horário de atendimento a partir de 4 de setembro

Ministério Público Federal (MPF) no Polo Ilhéus/Itabuna  tem novo horário de atendimento ao público. A partir do dia 4 de setembro, a unidade localizada no sul da Bahia passa a atender o público das 13h às 18h. A sede do MPF fica localizada na Av. Vereador Marcos Paiva (antiga Av. Bahia), 31, Cidade Nova, Ilhéus.

Justiça Federal condena Sama a pagar R$ 500 milhões para tratamento de contaminados com amianto

Em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Sama S.A. – Minerações Associadas foi condenada pela Justiça Federal ao pagamento de R$ 500.000.000,00 por danos morais coletivos. A decisão, de 18 de agosto, aponta que o valor deve ser destinado aos municípios baianos de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista, e deve ser utilizado para aquisição de equipamentos e construção de unidades para tratamento de doenças associadas à exposição do amianto.

De acordo com os MPs, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto, localizada em Bom Jesus da Serra (BA), a 464 km de Salvador, entre os anos de 1940 e 1967. Porém, no encerramento das atividades de extração não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.

Segundo a ação, a falta de informações sobre um número exato de vítimas decorre da omissão de todos os réus – Sama, União, Estado da Bahia e Municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções – na prestação de serviços médicos e de vigilância sanitária aos ex-empregados e moradores da região.

A Justiça determinou também a indisponibilidade de bens do ativo não circulante da Sama e o bloqueio de seus lucros. A mineradora deverá, ainda, em relação a 11 vítimas descriminadas na ação: pagar, a cada uma delas, R$ 150.000,00 a título de danos morais individuais, além de um salário mínimo e meio, a ser pago mensal e vitaliciamente; incluí-las em plano de saúde; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários aos seus tratamentos, dentre outros.

A respeito dos outros réus – União, Estado da Bahia e Municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções –, a sentença determinou que deverão manter a junta médica – criada em acordo anterior, no curso da ação –, que será responsável por todos os exames e procedimentos necessários à investigação de doenças associadas à exposição do amianto; e garantir a prioridade de atendimento (após crianças, adolescentes, idosos, gestantes e deficientes físicos) e de tratamento às vítimas de amianto.

Prefeito é denunciado pelo MPF por extração ilegal de areia

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Rio Real (BA), Antônio Alves dos Santos, por extração irregular de areia na zona rural do município, próxima à divisa com Jandaíra (BA).

Desde 2009, a extração ocorria sem permissão legal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP) e sem licença ambiental. Em parecer, emitido em 2014, o DNMP relatou a descoberta de uma cava aberta para retirada de areia, apresentando a dimensão de 3 mil metros quadrados de área, com a profundidade média de 1,5 metro, totalizando o volume retirado de 4 mil metros cúbicos. Durante a vistoria, embora os vestígios de lavra fossem recentes, as atividades estavam paralisadas e ninguém foi flagrado no local visitado.

A partir das diligências no local, conseguiu-se identificar a responsabilidade da prefeitura de Rio Real pela extração de areia na área exposta. Em depoimento, um servidor municipal afirmou que a prefeitura geralmente requisita areia de funcionários da Prefeitura, que extraíam a areia de localidades do município. O ex-prefeito de Jandaíra (BA) Herbert Maia também afirmou que Santos tinha conhecimento da extração de areia na região dos municípios de Jandaíra e Rio Real e que os recursos explorados estavam sendo utilizados especialmente em obras públicas de calçamento de prefeituras da região.

Santos foi gestor do município de Rio Real por dois mandatos consecutivos (2005/2008 e 2009/2012), além de ter sido eleito para o quadriênio 2017/2020. Segundo a denúncia, diante da ausência de elementos que indiquem a repetição da conduta no atual mandato, o prefeito é acusado de extração mineral de 2009 até 2012.

Usurpação de bem da União – Após recebida a denúncia, o MPF requer a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, caso seja recusada a proposta, o MPF pede a condenação do prefeito por crime de usurpação de bem da União, previsto no artigo 2° da Lei n° 8.176/91, que prevê pena de um a cinco anos e multa.

O MPF destaca ainda que, como a pena prevista para o crime de extração de recursos minerais sem a competente autorização (art. 55, da Lei nº 9.605/98) tem pena que não ultrapassa um ano, decorreu lapso temporal suficiente para a decretação da extinção da punibilidade, razão pela qual não se pode oferecer denúncia em relação a esse crime.

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Número da Ação para pesquisa processual: 0038233-08.2017.4.01.0000/BA

MPF denuncia secretário de Saúde da Bahia e secretário executivo do Ministério da Saúde

O Ministério Público Federal denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Flávio Vilas Boas Pinto, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia.

Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana. Mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse.

A medida é relacionada a Ação Civil Pública nº 0024027-6.2012.4.01.3300 interposta pelo MPF contra o Estado da Bahia e União, em 2012, visando à implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

Uso de análogos de insulina – De acordo com a denúncia, verificou-se que as insulinas regular e NPF são insuficientes para o controle glicêmico de alguns pacientes, sendo necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) contemple o fornecimento dos análogos de insulina de ação basal e ultrarrápida – glargina (Lantus), determir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra). “A imprescindibilidade dos análogos de insulina para ampla variedade de portadores de diabetes mellitus é, inclusive, evidenciada por relatórios médicos colacionados pelo Parquet Estadual”, destaca o procurador regional da República Ronaldo Albo. :: LEIA MAIS »

MPF busca clínicas no interior do estado para credenciamento no plano de saúde do órgão

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) comunica o interesse do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste) em receber novos credenciados, em todas as áreas médicas, hospitalares, odontológicas e paramédicas nas seguintes cidades: Alagoinhas, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Barreiras, Paulo Afonso, Campo Formoso, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa, Juazeiro, Guanambi, e Jequié.

O credenciamento com o Plan-Assiste abrange não apenas o Ministério Público Federal (MPF), mas também os demais ramos do Ministério Público da União (MPU): Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Dentre as vantagens do credenciamento ao Plan-Assiste estão o pagamento de faturas em até 30 dias e a renegociação dos valores ano a ano. Clínicas interessadas devem entrar em contato com o Plan-Assiste nos números (71) 3617-2349/2351/2336 ou no e-mail prba-passiste@mpf.mp.br. Confira a íntegra da carta de apresentação do Plan Assiste, com os valores pagos pelo plano.

Atuação do MPF garante distribuição de análogos de insulina pelo SUS no interior da Bahia

A partir de agostos de 2017, pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) com diabetes mellitus residentes no interior da Bahia deverão ter acesso à insulina de ação basal ultrarrápida em unidades de saúde situadas em 28 municípios. A conquista é resultado de um processo movido pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) desde 2012, que buscou a implantação de protocolo clínico e o fornecimento do medicamento – classificado pelo Ministério da Saúde como excepcional ou de alto custo – em todo o estado.

No curso do processo, movido contra a União e o Estado da Bahia, o MPF obteve liminar favorável ao repasse dos recursos necessários, à construção do protocolo clínico e à efetiva distribuição da substância em todo o estado. O protocolo chegou a ser construído pelo Centro de Referência Estadual para Assistência ao Diabetes e Endocrinologia (Cedeba), e a medicação passou a ser distribuída pelo SUS. Antes, os pacientes que precisavam da insulina basal de ação ultrarrápida – conhecida como glargina (Lantus), detemir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra) – precisavam propor ações individuais contra o estado.

Contudo, a dispensação da insulina passou a ser feita somente na capital baiana, em descumprimento à decisão judicial. Após a adoção de medidas restritivas deferidas pela Justiça Federal, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou ao MPF, em reunião realizada em 24 de julho último, o início da descentralização da medicação, cuja primeira etapa deve ser concluída até o fim de agosto de 2017, contemplando 28 núcleos regionais e bases operacionais de saúde do SUS na Bahia.

De acordo com os documentos apresentados pela Sesab, os pacientes cadastrados para receberem a insulina no interior são oriundos de lista fornecida pelo Cedeba, e foram incorporados a partir dos critérios do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do centro. A avaliação de novos pacientes para inclusão no protocolo continua sendo feita pelo Cedeba, a partir de pedidos formalizado pelos núcleos e bases operacionais.

Confira os municípios que passam a dispensar a medicação aos pacientes cadastrados: Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Boquira, Brumado, Caetité, Cícero Dantas, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra,Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

MPF aciona Dnit pela conservação da BR-367 e reconstrução de trecho em Porto Seguro

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) acionou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) para que conserve a BR-367 em toda extensão da via que possa ser danificada pela força das marés. A ação, autuada em 4 de agosto, requer multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento e aponta que a rodovia já encontra-se parcialmente destruída no trecho da praia de Ponta Grande, em Porto Seguro – 709 km de Salvador.

Em agosto de 2016 o MPF instaurou inquérito para verificar o estado da rodovia a partir de representação recebida no mesmo mês. A partir disto, foi enviado ofício ao Dnit para que informasse as providências adotadas para reconstrução da via pública e sua devida sinalização.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, em outubro passado, o departamento informou que não dispunha de orçamento para reconstrução da via naquele momento e que o trecho não tinha sido contemplado com verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Em resposta a outro ofício, seis meses depois, o Dnit afirmou que aguardava, ainda sem sucesso, recursos pedidos na lei orçamentária de 2017 e que havia solicitado a uma empresa contratada a criação de uma terceira faixa, para deslocamento da rodovia no trecho colapsado. :: LEIA MAIS »

MPF aciona ex-prefeito de Feira de Santana por prejuízo de R$3,1 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ontem, 31 de julho, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Tarcízio Suzart Pimenta Júnior, ex-prefeito do município, acusado de desviar R$1.463.362,27 em recursos federais, repassados à prefeitura, em 2010, pelo Ministério da Integração Nacional. De acordo com o MPF, o valor atualizado do dano é de R$3.121.009,31.

Segundo o documento, foram repassados cerca de R$1,5 milhão à gestão de Feira de Santana, naquele ano, devido à situação de emergência decretada pelo município quando as chuvas do mês de abril prejudicaram moradores de 27 bairros da cidade. Os recursos eram destinados à contratação de 500 horas de máquinas para desobstrução da rede coletora de águas fluviais e à aquisição de 180 kits de materiais de construção para recuperação de unidades habitacionais.

O MPF afirma que, entretanto, nenhum dos dois serviços foi realizado, tendo o município devolvido ao Ministério da Integração Nacional o valor de R$36.637,73. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, autor da ação, afirmou que “conclui-se que as verbas repassadas, na melhor das hipóteses, foram desviadas de suas finalidades, gerando prejuízo ao erário no montante de R$1.463.362,27, já que o objeto pactuado não foi executado”. :: LEIA MAIS »

MPF/BA adere à campanha contra o tráfico de pessoas

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) aderiu à campanha Coração Azul e está com sua sede, na capital, iluminada de azul durante a semana de 24 a 30 de julho. A iniciativa pretende dar visibilidade ao tema e fomentar a difusão de informações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas, promovendo a sua prevenção.

O Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é celebrado em 30 de julho, data em que vários países se mobilizam por meio da campanha Coração Azul, idealizada pela Organização das Nações Unidas. No Brasil, essa é a primeira vez que o dia é comemorado, depois da promulgação da Lei 13.344/2016, que oficializou a data.

Conhecida como Marco Legal do Tráfico de Pessoas, a norma dispõe sobre tráfico interno e internacional e sobre medidas de atenção às vítimas. A lei entrou em vigor em novembro do ano passado e o tema deixou o capítulo dedicado aos crimes sexuais da lei penal brasileira e passou a integrar o capítulo destinado aos crimes contra a liberdade do indivíduo, tornando-se mais abrangente.

A ação também ocorre nas seguintes unidades do MPF: Procuradoria-Geral da República, Procuradorias da República em Alagoas, Amapá, Maranhão e Tocantins, e Procuradorias Regionais da República nas 1ª, 4ª e 5ª regiões, com sede em Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e no Recife (PE), respectivamente.

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