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:: ‘MP/BA’

Dono e comandante da ‘Cavalo Marinho I’ são denunciados por acidente em Mar Grande

Tragédia completou um ano.

O proprietário da empresa CL Transporte Marítimo, Lívio Garcia Galvão Júnior, e o comandante da embarcação Cavalo Marinho I, Osvaldo Coelho Barreto, foram denunciados ontem, dia 30, pelo Ministério Público estadual como responsáveis pela morte de 19 pessoas no acidente marítimo ocorrido no dia 24 de agosto de 2017 durante a travessia entre Mar Grande e Salvador. O promotor de Justiça Ubirajara Fadigas, autor da denúncia, pede a condenação dos dois acusados por homicídio culposo e lesão corporal culposa. Além das mortes, 54 passageiros saíram feridos do acidente.

Segundo a denúncia, baseada nos laudos do inquérito policial, os acusados agiram com “imprudência e imperícia”. Também armador e operador da embarcação, propriedade de sua empresa, Lívio Galvão é responsabilizado por autorizar e efetuar a reforma da lancha, sem possuir as habilidades técnicas necessárias. O promotor aponta que a embarcação passou, após as vistorias técnicas, por alteração no lastro que não foi comunicada formalmente à Capitania e ao engenheiro naval que havia aprovado a lancha. Ubirajara Fadigas afirma que, como nenhum órgão competente avaliou a alteração do lastro, não houve certificação ou segurança de que a mudança não trouxe instabilidade de navegação para a embarcação.

Já o marinheiro Osvaldo Barreto é responsabilizado por não ter, na condição de comandante, suspendido a travessia diante de “condições climáticas adversas”. Conforme a denúncia, depoimentos colhidos durante o inquérito corroboraram que chuviscava e ventava intensamente no dia do acidente e que, portanto, cabia ao comandante da embarcação decidir pela continuidade ou suspensão da travessia. O promotor Ubirajara Fadigas aponta que, com a chuva, alguns passageiros trocaram de lado para não se molhar, “o que fez com que a embarcação começasse a navegar de lado”, até ser atingida por uma forte onda que lançou os passageiros ao mar.

*Com informações do MPBA

MP instaura inquérito para apurar ação de segurança contra criança em shopping

Imagem mostra a luta do cliente Kaique Sofredine para pagar um almoço a uma criança carente.

O Ministério Público estadual instaurou hoje, dia 12, um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Shopping da Bahia em possível prática de racismo institucional ocorrida ontem, dia 11, em fato que envolveu um segurança do estabelecimento e uma criança negra na praça de alimentação do centro comercial. O acontecimento também será apurado pelo MP na área de proteção da criança e do adolescente, que já recebeu representações enviadas ao órgão pelo Juizado de Menores e por estudantes de Direito. Segundo mostra o vídeo divulgado nas redes sociais, o segurança tentou impedir, repetidas vezes, que a criança almoçasse na praça de alimentação um prato de comida ofertado por um rapaz, sob a suposta alegação de que o menino era um pedinte. ( Clique aqui leia a matéria )

A coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), promotora de Justiça Lívia Vaz, informou que o Shopping da Bahia será oficiado para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em um prazo de dez dias. “Depois de instruído (por meio da coleta de informações e depoimentos), o procedimento poderá resultar em uma recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até uma ação civil pública contra o Shopping, inclusive por eventuais danos morais individuais ou coletivos decorrentes da atuação do segurança”, afirmou a promotora. Lívia Vaz explicou que a investigação na esfera civil não afasta a responsabilização criminal.

50 alunos concluem curso de policiamento e fiscalização da Mata Atlântica

A defesa da Mata Atlântica, em especial nas regiões Sul, Baixo Sul e Extremo Sul da Bahia, ganhou reforço com a certificação de 44 policiais militares e 6 profissionais que atuam na defesa do meio ambiente. Eles participaram na noite da última sexta-feira, dia 8, da solenidade de conclusão do Curso de Policiamento e Fiscalização na Mata Atlântica, realizada no auditório da Universidade Estadual Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus. A capacitação foi fruto de uma parceria entre o Ministério Público do Estado da Bahia, Polícia Militar e a universidade, com o apoio da Fundação José Silveira.

O curso, de acordo com a promotora de Justiça Regional Ambiental de Ilhéus, Aline Salvador, foi um pedido de qualificação apresentado pela PM ao Ministério Público para que a tropa pudesse servir à população e trabalhar na defesa do meio ambiente com mais eficiência, eficácia e efetividade. Ele teve início em maio de 2017 e abordou conteúdos teóricos como direito ambiental e penal ambiental, cartografia básica e uso de GPS, licenciamento ambiental, noções de ecologia, plano de contingência, identificação macroscópica de madeira, fiscalização de recursos pesqueiros, hídricos e minerais, patrulhamento rural, fiscalização e proteção à fauna e manejo e contenção de animais, dentre outros. Os alunos também participaram de atividades práticas realizadas nos municípios de Ilhéus, Itabuna, Porto Seguro e no distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa.

A procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolelli, participou da entrega dos certificados aos concluintes, oportunidade em que destacou o trabalho desenvolvido pela promotora de Justiça Aline Salvador e desejou que os policiais e civis que participaram do curso tornem-se multiplicadores do que aprenderam para a defesa do meio ambiente. Também participaram da entrega de certificados e da mesa solene a reitora da Uesc, Adélia Pinheiro, o comandante de Policiamento Especializado, coronel Humberto Sturaro, o comandante da CIPPA-Porto Seguro, major Cleber Silva, o representante da Fundação José Silveira, Reuter Silveira, a secretária-geral Adjunta do MP, promotora de Justiça Flávia Sampaio e o prefeito de Itacaré, Antônio Damasceno.

MP e Estado compartilharão informações para apuração de supostas irregularidades em concurso da Polícia Civil

Foto divulgação.

O Ministério Público estadual e o Estado da Bahia compartilharão informações e provas de apurações realizadas sobre a regularidade do concurso público da Polícia Civil. A definição foi feita em uma reunião realizada na quarta-feira, dia 23, entre a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, os secretários de Administração, Edelvino Góis, e de Segurança Pública, Maurício Barbosa, o delegado-geral da Polícia Civil, Bernadino Brito, a promotora de Justiça Heliete Viana e a procuradora do Estado Marcela Capachi Nogueira. Também foi definida a realização de uma reunião conjunta com a Fundação Vunesp, empresa responsável pela execução do certame, para esclarecimento de algumas questões que estão sendo apuradas pelo MP.

Na última segunda-feira, dia 21, as promotoras de Justiça Heliete Viana e Rita Tourinho encaminharam recomendação à Secretaria de Administração do Estado para suspensão do concurso público até que sejam “suficientemente apuradas e esclarecidas” as supostas irregularidades no processo seletivo apontadas por candidatos. Segundo Heliete Viana, o MP apura se houve falha na logística de fiscalização das provas e está buscando mais informações para verificar se houve outras irregularidades.

Segundo o secretário de Administração, Edelvino Góis, há um interesse mútuo na lisura e na transparência do certame. Neste sentido, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado sugeriu que a Procuradoria do Estado e a 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania, responsáveis pelas apurações respectivamente no âmbito do Estado e do MP, compartilhem as provas colhidas, o que foi acatado pela procuradora Marcela Capachi e pela promotora de Justiça Heliete Viana. “A nossa intenção é contribuir, no que for possível, com as apurações do Ministério Público. Precisamos evitar que pessoas que burlam o concurso possam integram uma instituição como a Polícia Civil”, afirmou Maurício Barbosa. Também participaram da reunião o assessor especial da PGJ, promotor de Justiça Cristiano Chaves, o diretor de Inteligência da SSP, José Eduardo Barbosa, e o superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambome.

MP-BA recomenda suspensão de concurso da Polícia por ‘graves irregularidades’

Foto ilustrativa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia após ter encontrado “graves” irregularidades no certame. A prova foi aplicada no dia 22 de abril e ofertava 880 vagas para cargos como delegado, investigador e escrivão. A suspensão deve ser mantida “até que as irregularidades noticiadas sejam suficientemente apuradas ou esclarecidas”.

De acordo com o MP, diversas irregularidades ocorreram, como uso de celular para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de identificação formal dos candidatos, retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova, deficiências na aplicação e fiscalização das provas e descumprimento da proibição do candidato levar o caderno de prova após o concurso. As irregularidades ocorreram na primeira e na segunda etapa do concurso, em que foram aplicadas provas objetivas e discursivas. Além de suspender a prova, o MP determinou que as responsabilidades sejam apuradas.

*Com informações do Bahia Notícias

Candidatos denunciam ao MP-BA supostas irregularidades no concurso da Polícia Civil; grupo teria visto gabarito antes de prova

Concurso da Polícia Civil foi realizado no domingo (22), em Salvador. (Foto: Divulgação/Saeb)

Candidatos que fizeram o concurso da Polícia Civil, em Salvador, denunciaram ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta-feira (25) supostas irregularidades ocorridas durante a aplicação das provas, no último domingo (22). Alguns candidatos que fizeram a prova afirmam que vários pontos do edital foram descumpridos e ainda dizem que um grupo teria tido acesso a um gabarito antes mesmo de chegar ao local de provas.

O MP-BA confirmou o recebimento da denúncia e disse que fará a distribuição para algum promotor do órgão, para que possa iniciar a apuração do ocorrido.

Os candidatos criaram, ao menos, dois grupos em um aplicativo de conversa para falar sobre as supostas irregularidades que constataram.

Eles citam uso de celulares por candidatos em consequência de falha na fiscalização durante as provas, dizem que algumas pessoas saíram da sala levando os cadernos de questões, o que era proibido, e ainda relatam que um grupo de candidatos de Juazeiro, que veio para Salvador para participar do concurso, chegou a ter acesso a um gabarito antes mesmo do início das provas.

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MP aciona Unimed Norte/Nordeste por aumento abusivo nas mensalidades dos planos de saúde

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e a Qualicorp Administradora de Benefícios em razão de um aumento de 104,34% nas mensalidades em relação ao reajuste anterior, o que resultou no aumento “abusivo” de 47,04%. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, foi realizada audiência no dia 1º de fevereiro de 2018, onde a operadora de planos de saúde ratificou seu desinteresse em adequar os percentuais aplicados aos índices devidos, fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). “É de extrema relevância que o reajuste imposto seja coibido o quanto antes para se evitar que os beneficiários do plano de saúde continuem sofrendo as consequências desse aumento”, afirmou Joseane Suzart.

Na ação, o MP requer que a Justiça determine às acionadas a reverem o reajuste de 47,04% do Plano Coletivo por Adesão Plus, eliminando-o e substituindo-o pelo percentual aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017, que foi de 13,57%; que subtraiam do valor atual das mensalidades ou prêmios dos planos de saúde o valor referente ao percentual inserido em razão do referido reajuste; e que não imponham aumentos abusivos dos prêmios ou mensalidades dos contratos de assistência à saúde suplementar, sendo declarada nula qualquer cláusula que disponha em contrário.

Promotora Rita Tourinho é recebida por Angelo Coronel em visita à Assembleia Legislativa da Bahia

O presidente da Assembleia Legislativa – ALBA, Angelo Coronel, recebeu hoje (26.03), em audiência, a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, acompanhada dos promotores Célia Boaventura e Adriano Assis. “Em primeiro lugar, tive o prazer e a honra de conhecer a promotora. Todo o imbróglio que envolve a ALBA e o Ministério Público é anterior à nossa gestão, que começou em fevereiro do ano passado. De qualquer modo, foi uma conversa muito amistosa e produtiva. Ajustamos que vamos levantar, em 90 dias, as funções dos servidores contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O diálogo é fundamental para superar qualquer obstáculo”, diz Angelo Coronel, lembrando que a ação do MP-BA levou o Tribunal de Justiça da Bahia a bloquear R$ 10 milhões nas contas da AL-BA.

Para a promotora Rita Tourinho, a conversa – que também contou com a participação da presidente da Assembleia de Carinho, Eleusa Coronel – foi extremamente importante. “Há muito já queria fazer essa visita, porque sei que o interesse do presidente Coronel converge com o interesse do Ministério Público, que é o respeito à lei e ao próprio interesse público. Sei bem das dificuldades da administração de pessoal no serviço público e isso acontece também no próprio Ministério Público. O que vamos fazer é tentar ajustar esta gestão de pessoas dentro do espírito da lei. A impressão que tenho é que o presidente Coronel faz uma gestão excelente, cuja única mácula é essa questão do REDA, que, ressalto, é anterior à gestão dele”, disse a promotora.

De acordo com Rita Tourinho, o último concurso público realizado na ALBA, que já chamou os 98 aprovados, não resolveu a questão dos contratados em Regime Especial. Para a procuradora, a decisão de identificar as funções já é um avanço. “A ALBA demonstra que não estará inerte e que vai tentar adotar uma medida que solucione o problema. Já é um avanço. A Assembleia pode ter contratações emergenciais, mas também tem a obrigação de cumprir a Constituição”, disse Tourinho. :: LEIA MAIS »

Itabuna sedia seminário ‘Fraternidade e Superação da Violência’ dias 22 e 23 deste mês

Nesta quinta-feira, dia 22, e sexta-feira, dia 23, o Município de Itabuna sedia o seminário “Fraternidade e Superação da Violência”, que visa promover a cultura da paz, reconciliação e justiça na sociedade. O evento é promovido pelo Ministério Público estadual, em parceria com a Igreja Católica, Igreja Adventista, Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e Grupo Humanus. A iniciativa de realização do seminário surgiu durante a realização do curso de educação em direitos humanos, ministrado no projeto MP Educa, que foi implantado ano passado pelas Promotorias de Justiça em Itabuna. Segundo a promotora de Justiça Cleide Ramos Reis, o MP Educa pretende, a longo prazo, estimular a implantação de projetos locais que contribuam para a disseminação de uma cultura de paz, além de “minimizar os índices de violência urbana através do empoderamento dos atores locais”.

O seminário será aberto no dia 22, às 18h30, na Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), e contará com a apresentação da campanha da Fraternidade, com o bispo Dom Zanoni Demettino, de Feira de Santana, e a apresentação da promotora de Justiça Cleide Ramos, da professora da Uesc, Milene Peixoto Ávila, e de representantes da Igreja Adventista do 7º Dia. No dia 23, serão realizadas oficinas temáticas sobre temas como violência racial e violência contra a juventude; violência de gênero (mulheres, homens e LGBT) e violência doméstica; violência e drogas nas escolas; violência no campo e contra os povos tradicionais; violência de trânsito; violência e mídia; violência e religião; e violência policial e impunidade. As oficinas serão coordenadas pelos integrantes da primeira turma do projeto MP Educa, que contou com a participação de representantes dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil. “Este seminário se insere no marco de uma atuação do MP socialmente efetiva, consoante estabelecido na Recomendação 54/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para o qual a realização de parcerias e a participação em redes de cooperação contribuem para a indução de políticas públicas e a redução da criminalidade”, destacou Cleide Ramos.

Operação “PERFIL FALSO” reprime crimes de estelionato e posse sexual contra mulheres na Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), deflagrou hoje, dia 08 de março, a Operação “PERFIL FALSO” para reprimir delitos de estelionato e violação sexual mediante fraude praticados por Andreza Souza Dias Souza contra dezenas de mulheres em diversas cidades do Estado da Bahia. Os crimes aconteciam desde 2013, quando ela iniciou sua empreitada criminosa em Salvador.

De acordo com promotores de Justiça do GAECO, que conduziram a investigação, a investigada abordava mulheres por aplicativos de mensagens ou sites de encontros amorosos e se passava por pessoas do sexo masculino, utilizando imagens subtraídas de terceiros em redes sociais e até manipulando a sua voz.

“Com atuação convincente, alto poder de persuasão e extrema habilidade, a suspeita, passando-se por homens, ludibriava as vítimas a efetuar pagamentos e transferências em seu favor, que era apresentada como ‘sobrinha’ do personagem fictício por ela inventado”, explicam os promotores. Além disso, a investigada chegou a manter contatos sexuais fraudulentos com algumas mulheres.

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Ex-prefeito e ex-secretário de Finanças de Eunápolis são condenados e perdem direitos políticos por cinco anos

O ex-prefeito do Município de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, e o ex-secretário de Finanças, Agnelo Silva, foram condenados pela Justiça à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Eles foram acusados, pelo Ministério Público estadual, de prática de ato de improbidade administrativa. Na ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça em 2007, o MPBA informa que os dois remanejaram ilegalmente mais de R$ 58 milhões em verbas públicas, no ano de 2005.

José Robério e Agnelo Silva editaram decretos de remanejamento de verbas orçamentárias sem prévia autorização do Poder Legislativo, assinala Dinalmari Mendonça, explicando que tal atitude contraria dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. O ex-prefeito e o ex-secretário de Eunápolis foram condenados ainda ao pagamento de multa civil de dez vezes a remuneração do cargo público que ocuparam.

MP-BA divulga concurso para promotor com salário de mais de R$ 23 mil

Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou na última sexta-feira (2) um concurso para contratação de promotor de Justiça substituto. A inscrição começa na segunda-feira (5). No total, foram disponibilizadas 20 vagas iniciais, com salário de R$ 23.284,14.

Para se inscrever, o candidato deve preencher o requerimento preliminar que estará disponível no site da Instituição (www.mpba.mp.br). Os interessados têm até o dia 5 de março para efetivar a inscrição. O valor da taxa é de R$ 230. Confira o edital.

Para concorrer às vagas, o candidato deverá ter concluído o curso de Bacharelado em Direito. Na data da inscrição definitiva, se aprovado em todas as fases do concurso, terá que atestar três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso. O concurso terá validade de dois anos, contados da sua homologação, e poderá ser prorrogado por igual período.

De acordo com o MP, 30% do total das vagas é reservado para negros, seguindo o Decreto Estadual nº 15.353/2014, que regulamenta a Lei nº 13.182/2014, e na forma que disciplina a Resolução nº 170, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As pessoas com deficiência, que no momento da inscrição declararem tal condição, terão reservados outros 10% do total das vagas.

*Com informações do G1 Bahia



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