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:: ‘MP’

Raquel Dodge solicita aposentadoria compulsória de Rogério Favreto

Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Ao pedir abertura de inquérito pelo crime de prevaricação contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que o magistrado pressionou a Polícia Federal para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo sua decisão emitida no Domingo passado, dia 8.

Plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Favreto expediu duas decisões que mandavam soltar Lula, posteriormente derrubadas pelo presidente da Corte, Thompson Flores, e pelo relator da Lava Jato, João Pedro Gebran Neto. O STJ também rejeitou habeas corpus a Lula.

A procuradora-geral pediu ao STJ que abra investigação contra o desembargador e moveu reclamação no CNJ pedindo sua aposentadoria compulsória. Para Raquel, ele agiu de maneira partidária e “desonrou a higidez e a honorabilidade de seu cargo”. :: LEIA MAIS »

MP recomenda à Coelba o restabelecimento de contrato com as casas lotéricas da Caixa Econômica Federal

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do contrato precisa ser realizado “com o máximo de urgência”. O MP realizará entrevista coletiva amanhã, às 8h30, na sede do bairro de Nazaré, em Salvador, para informar sobre a atuação do órgão.

Foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.

Divulgado resultado final do concurso para servidores do MP da Bahia

O resultado final do V Concurso Público para Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia foi divulgado hoje, dia 4, pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do processo seletivo. O MPBA disponibilizou onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo, com possibilidade de classificação de até dez vezes o número de vagas ofertadas. O resultado pode ser conferido na página eletrônica da FGV (aqui). As onze vagas para Analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Tecnologia, Estatística, Letras, Engenharia Sanitária e Engenharia Florestal.

Sky é acusada de praticar propaganda enganosa na oferta do produto “Sky Livre”

A empresa de TV por assinatura Sky foi acusada pelo Ministério Público estadual de realizar propaganda enganosa, alterar contratos de forma unilateral e fazer cobranças abusivas contra clientes que aderiram ao produto “Sky Livre”. Em ação civil pública ajuizada na terça-feira, dia 25, a promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que as informações veiculadas pela Sky levaram consumidores à falsa expectativa de que a contratação do produto seria isenta de quaisquer formas de pagamentos, como mensalidades, taxas de recadastramento e valores de recarga. Segundo Suzart, o “Sky Livre” é um serviço pré-pago, vendido “sob a falsa roupagem de um produto autônomo, livre de gastos para a sua manutenção”.

Conforme a ação, diversos clientes reclamaram que, após a contratação do produto, a empresa cobrou-lhes valores pela liberação de canais que constavam no pacote no momento da contratação. Também houve consumidores que, à revelia de sua autorização, tiveram seus contratos modificados de “Sky Livre” para “Sky Pré-Pago”. A promotora afirma que se trata de práticas abusivas contra o consumidor, que ferem o direito à informação e à transparência sobre os produtos contratados por ele.

Joseane Suzart pede à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Sky a adoção de uma série de medidas que garantam os direitos dos consumidores lesados e da coletividade. Entre elas, a de prestar informações “claras e ostensivas sobre todas as características dos serviços ofertados”, evitar publicidade incompatível com os valores e características dos produtos e a de não realizar cobranças indevidas aos consumidores de valor superior ao contratado e ao anteriormente divulgado.

Polícia e MP deflagram Echelon contra o PCC em 14 Estados

Justiça autorizou 75 mandados de prisão e 59 de busca e apreensão contra acusados de integrar a facção.

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo deflagraram hoje a Operação Echelon para atingir a estrutura do Primeiro Comando da Capital (PCC) que controla as ramificações interestaduais da facção criminosa. Trata-se do setor conhecido como Resumo dos Estados, que é subordinado diretamente à cúpula da organização. Ao todo, os policiais estão cumprindo 59 mandados de busca e apreensão em 14 Estados. A Justiça decretou ainda prisão preventiva de 75 acusados, todos apontados como integrantes da facção.

Os policiais mobilizados para a operação começaram as buscas às 6 horas. A concentração dos agentes, porém, começou duas horas antes. As investigações começaram em junho de 2017, quando o líder máximo da facção, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, estava isolado pela sexta vez no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no presídio de Presidente Bernardes, na região oeste do Estado. É por isso que Marcola, condenado a 332 anos de prisão por diversos crimes, por enquanto, não figura entre os acusados que tiveram a prisão decretada pela Justiça neste caso.

As investigações feitas pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior -8 (Deinter-8), de Presidente Prudente, e pelo grupo de Atuação especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPE, mostraram como a cúpula do grupo mantém contato com bandidos em outros Estados, atuando nos tráficos de armas e drogas. Nos últimos quatro anos, o total de integrantes do PCC espelhados fora de São Paulo cresceu 6 vezes, passando de 3 mil para pouco mais de 20 mil em 2018. A facção, que em São Paulo conta com 10,9 mil integrantes, está presente ainda em cinco países da América do Sul – Bolívia, Colômbia, Guiana, Paraguai e Peru.

A expansão do PCC pelo país levou à reação de gangues locais, que se aliaram ao Comando Vermelho, iniciando uma guerra que atinge principalmente os Estados do Norte e do Nordeste do País. Depois de São Paulo, os estados que concentram o maior número de integrantes do PCC são, de acordo com o Gaeco, Paraná (2.829), Ceará (2.582) e Minas (1.432). Foi justamente em Minas que na semana passada a facção determinou a realização de uma série de atentados contra ônibus e ataques contra postos policiais.

Informações do ESTADÃO.

MP pede inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem transporte em veículos particulares

O Ministério Público estadual ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem e aplicam penalidades sobre o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como o realizado pelo aplicativo Uber. Propostas pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, as ações questionam as leis municipais nº 9.107/2016, de Salvador, nº 1.403/17, de Porto Seguro, e nº 2.217/01, com alterações das leis municipais 2.331/02 e 3.477/14, de Feira de Santana.

De acordo com o MP, as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. “A competência dos Municípios em matéria de trânsito é apenas suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais”, explicam os autores da ação.

Segundo eles, os Municípios não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o transporte remunerado, como determina a lei municipal de Salvador. Ediene Lousado e Paulo Modesto pedem que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

Pedófilo que estuprou e matou menino de seis anos é condenado a 39 anos de reclusão

Após ser preso em Itabuna, Pedro Damião confessou o crime. Ele era foragido do estado de São Paulo, onde respondia pelo crime de estupro e assassinato de uma criança.

Pedro Damião Cruz Sena foi condenado hoje, dia 21, a 39 anos e nove meses de reclusão por ter estuprado e matado um menino de seis anos, bem como pela ocultação do cadáver da criança. Pedro Damião foi condenado por homicídio triplamente qualificado – meio cruel, torpeza e impossibilidade de defesa da vítima – pelo Tribunal do Júri, que se reuniu a partir das 8h30 no Fórum Ruy Barbosa. A tese da acusação foi defendida pelo promotor de Justiça Davi Gallo e acatada pelo Júri, composto por sete cidadãos, e presidido pelo juiz Álvaro Marques de Freitas Filho. A defesa alegou que o acusado teria um transtorno de personalidade e, portanto, seria inimputável, tese rejeitada pelo júri. O promotor de Justiça Davi Gallo ressaltou a importância da condenação. “Foragido da Justiça de São Paulo, onde responde por estupro e assassinato de outra criança, Damião é um pedófilo contumaz. Sua condenação é mais uma vitória na luta contra esse crime covarde”, salientou.

Além das testemunhas, Pedro Damião também depôs no julgamento e confessou tudo. O crime aconteceu em 14 de julho de 2014, em um imóvel alugado pelo condenado na Rua Dilson Souza, no bairro de Pernambués, quando o menino foi estuprado, morto e teve o corpo carbonizado por Pedro, também conhecido como “Marcelo” ou “André”. A criança foi convidada pelo criminoso para comprar roupas novas em um shopping na região do Iguatemi, mas foi levada por ele para o imóvel onde os crimes aconteceram. Na época, vizinhos denunciaram o mau cheiro oriundo da casa, onde foi encontrado o corpo já em estado de decomposição quatro dias depois do crime. Após ser preso em Itabuna, Pedro Damião confessou o crime. Ele era foragido do estado de São Paulo, onde respondia pelo crime de estupro e assassinato de uma criança.

João Carlos Bacelar e ex-reitor da Uneb são acionados por desvio de R$ 65 mi dos cofres de Salvador

Deputado Federal João Carlos Bacelar é candidato a reeleição.

Em ação civil pública ajuizada hoje, dia 3, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) aponta que o desvio foi realizado por meio de quatro convênios firmados de forma “fraudulenta”, de 2011 a 2012, entre a Secretaria Municipal de Educação e a ONG, com intermediação da Uneb. Por meio dos contratos, foram repassados mais de R$ 120,4 milhões à organização, que não teria comprovado capacitação técnica para celebrar os convênios. Assinam a ação os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana e Rita Tourinho. Eles solicitam à Justiça que decrete, em caráter liminar, o bloqueio dos bens dos acionados, e de forma definitiva, condene os acusados por enriquecimento ilícito (neste caso, com exceção de Gilmária Ribeiro, acusada apenas por improbidade), com perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento dos valores desviados e multa.

Os promotores de Justiça afirmam que o então secretário João Carlos Bacelar é o “principal responsável” pelas irregularidades encontradas, pois ele esteve “à frente da negociação e pactuação dos convênios”, articulou liberação de recursos mesmo ciente de parecer contrário da Controladoria Geral do Município (CGM) e “favoreceu-se com ‘taxas administrativas’ mensais não previstas nos convênios e, portanto, ilegais”. Segundo a ação, essas taxas resultavam dos desvios de verbas efetuados via fraudes em licitações realizadas pela ONG para aquisição de materiais que seriam destinados às creches beneficiárias dos convênios. Os promotores apontam que as taxas corresponderam à destinação de 20% do total do dinheiro repassado pela prefeitura à organização não-governamental. Já o ex-reitor da Uneb, Lourisvaldo Valentim, seria um dos fundadores da ONG, responsável por indicá-la à Secretaria. Ele também teria se beneficiado das “taxas administrativas”. A Universidade era quem fazia os pedidos de materiais requisitados nos convênios.

Conforme a ação, os quatro convênios firmados foram executados de forma fraudulenta para contratação de mão de obra terceirizada e suposta aquisição de material escolar, sem realização de licitação. A Pierre Bourdieu teria direcionado contratos de compra de material e beneficiado empresas escolhidas por elas, utilizando nos procedimentos de consulta de preços nomes de empresas que jamais apresentaram cotação à ONG, à Uneb ou à Secretaria. Com base nas investigações realizadas pela Operação Prometheus, a ação aponta que as supostas compras de materiais e prestação de serviços das empresas contratadas pelo ONG foram utilizadas pelos dirigentes e colaboradores da organização para desviar verbas públicas.

Ministério Público lamenta saídas de Nazal e Gusmão da prefeitura

MP lamentou a saída de Nazal e Gusmão da prefeitura.

Por meio de Nota Pública, assinada pelo promotor Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, a 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus lamentou a saída de José Nazal Pacheco Soub e Emílio Santos Gusmão dos cargos de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável e Superintendente de Meio Ambiente de Ilhéus.

Segundo o promotor, as saídas de Nazal e Gusmão deixam grande sentimento de perda amargado pela sociedade ilheense.

“Que o atual governo tenha a felicidade em escolher substitutos à altura desses membros que deixam a Administração, frente aos complexos desafios que se apresentam na gestão da pasta urbanístico-ambiental, bem como seja mantida a continuidade das exitosas ações construídas ao longo desses dezesseis meses com o Ministério Público e demais parceiros ambientais, em prol do desenvolvimento sustentável de nosso Município”, finalizou Dr. Paulo Figueiredo.

Confira a nota na íntegra clicando aqui.

MP recomenda realização de novo concurso público em Prado após Justiça suspender último certame por suspeita de fraude

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Prado que realize novo concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal, com o cronograma do processo seletivo devendo ser apresentado ao MP dentro de 30 dias. Foi recomendado também que sejam anulados, integralmente, todos os atos do certame de março de 2017, devido a irregularidades constatadas na realização da seleção pública. No último dia 19, a pedido do MP, a Justiça determinou de forma liminar a suspensão do concurso.

Conforme a recomendação, expedida no último dia 20 pelo promotor de Justiça Kerginaldo Reis de Melo, o Município deve desfazer o contrato firmado com a empresa Ágora Consultoria Ltda., responsável pela realização do concurso suspenso pela Justiça. O promotor recomendou que para o novo processo seletivo seja contratada “empresa idônea, sem histórico de irregularidades/fraudes em certames”. Segundo Kerginaldo Melo, o atendimento as essas medidas contemplaria o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município junto ao MP com o objetivo de regularizar as contratações de servidores pelo Poder Executivo Municipal, que vinha realizando contratações e terceirizações supostamente ilegais.

Entre as supostas irregularidades no concurso apontadas pelo MP e consideradas pelo juiz Leonardo Coelho na decisão liminar, estão a não participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de seleção para o cargo de Procurador do Município, cuja prova foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos. Elas foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram na cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio. É apontada, também, a suspeita de fraude no concurso em razão da aprovação de quantidade considerável de pessoas que já atuavam na Administração Público Municipal, ocupando cargos comissionados.

Estrutura de nova sede é apresentada a membros e servidores da Promotoria Regional de Ilhéus

Nova sede do MP vai ser na zona sul de Ilhéus.

A estrutura das novas instalações da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus foi apresentada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado aos membros e servidores que atuam na região em reunião realizada na última sexta-feira, dia 6, na atual sede. “É um espaço que proporcionará mais dignidade para que realizemos o nosso trabalho e também para aqueles que nos procuram. Teremos uma sede mais ampla e humanizada”, afirmou a PGJ.

As novas instalações serão em um prédio localizado na rodovia Ilhéus-Olivença, próximo ao aeroporto, na Zona Sul. O imóvel alugado pelo MP é composto de três pavimentos, que abrigarão cerca de 14 gabinetes e também contará com ampla recepção, sala de triagem, sala de reunião, refeitório e outros espaços. :: LEIA MAIS »

Prefeitura aumenta rigor na liberação de alvarás para eventos e festas

Foto arquivo.

A realização de festas e eventos temporários no município de Ilhéus terá que obedecer a rigorosos procedimentos de segurança legais. A decisão atende recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Diante disso, a Prefeitura de Ilhéus determinou mais rigor para as imposições e restrições contidas nas legislações federais, estaduais e municipais sobre acessibilidade, meio ambiente, habitação e urbanismo, segurança e saúde. O objetivo é que não seja aceito projeto sem as recomendações pedidas e fora do prazo. Sendo assim, o organizador deve apresentar pedido 15 dias antes do evento, e um projeto que inclua segurança, acessibilidade e garantir que os vizinhos do local a ser realizado os eventos, não sejam prejudicados com questões de trânsito e barulho.

Os responsáveis pelas festas e eventos, devem seguir os procedimentos de exigência legal e estarem atentos para a responsabilidade criminal que será imposta para aqueles que descumprirem, como explica o superintendente de Meio Ambiente de Ilhéus, Emílio Gusmão. “O rigor na liberação das festas é necessário. Vale ressaltar também que somente serão aceitos pedidos para análise no prazo de até 15 dias de antecedência”, argumenta. Ele informa ainda que em caso de festas em espaços públicos, a Gerência de Uso e Ocupação do Solo será responsável pela autorização. :: LEIA MAIS »

MP elege lista tríplice para procurador-geral de Justiça

Os promotores de Justiça Pedro Maia, Ediene Lousado e Alexandre Cruz integram a lista tríplice que será entregue ao governador do Estado, Rui Costa, para escolha do nome do procurador-geral de Justiça que chefiará o Ministério Público do Estado da Bahia no biênio 2018/2020. Dos 516 votos computados, 292 votos foram para Pedro Maia, 266 para Ediene Lousado e 233 para Alexandre Cruz. A lista será entregue ao governador pela procuradora-geral de Justiça em exercício Sara Mandra Rusciolelli Souza.

Quatro candidatos disputaram a eleição, que aconteceu das 9h30 às 17h30 no auditório da sede do MP-BA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. Além dos três mais votados, concorreu o procurador de Justiça Aurisvaldo Sampaio, que obteve 106 votos. Dos 577 membros do Ministério Público, 516 votaram.

Confira o perfil dos candidatos eleitos:

Pedro Maia Souza Marques – Natural de Salvador, tem 38 anos e ingressou no MP em 2004. Atuou nas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu e Vitória da Conquista. Foi promovido em 2013 para Salvador. Coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate a Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf) e Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).

Ediene Santos Lousado – Natural de Santa Terezinha, tem 50 anos e ingressou no Ministério Público em 1993. Atuou nas Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Itiúba, Caravelas, Ilhéus e Barreiras. Foi promovida para Salvador em 2009, onde atuou na Vara de Tóxicos. Coordenou a Promotoria de Justiça Regional de Barreiras, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Crimonosas (Gaeco) e foi secretária-geral do MP. Atualmente exerce o cargo de procuradora-geral de Justiça.

Alexandre Soares Cruz – Natural de Salvador, tem 42 anos e ingressou no MP em 2002. Atuou nas Promotorias de Justiça de Conceição da Feira, Macaúbas, Teixeira de Freitas, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Foi promovido para Salvador em 2013. Coordenou as Promotorias Regionais de Teixeira de Freitas e Santo Antônio de Jesus. Foi presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb).

Bahia: Detran é acionado em decorrência de contrato para emissão de carteiras de motoristas

Foto arquivo.

O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) ajuizou nesta quinta-feira, dia 25, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (Abctran) e a Prestadora de Serviços Internet Ltda (Criar). Os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, autores da ação, solicitam que a Justiça declare nulo o contrato firmado entre a Abctran e a Criar, determinando que o Detran o suspenda e passe a prestar o serviço diretamente ou por meio de terceiro, mediante licitação ou contrato emergencial, se for o caso. O contrato tem como objeto o serviço de coleta e armazenamento de digitais para primeira concessão e também renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e de comparação biométrica com as digitais já existentes no Detran, além de divisão “equitativa, imparcial e aleatória” para realização das perícias médicas e psicológicas.

Os promotores apontam que a Abctran contratou a empresa Criar “sem qualquer procedimento seletivo”, quando isto deveria ser realizado pelo Detran, por meio de licitação ou sem procedimento licitatório em caso de urgência. Ainda de acordo com os promotores, outro erro apurado foi a obrigação imposta às clínicas associadas à Abctran de aderirem ao sistema da Criar para realizarem a coleta de digitais. Com base nas irregularidades apontadas, os promotores concluíram que não houve controle sobre os valores definidos pela Abctran para remunerar os serviços prestados pela Criar, resultando que o aumento do valor dos serviços foi repassado aos usuários sem que o Departamento de Trânsito fiscalizasse as razões técnicas do repasse. Na ação, além da declaração de nulidade, eles também pedem à Justiça que obriguem a Abctran a deixar de exigir que as clínicas credenciadas perante o Detran sejam suas associadas, como condição de acesso ao sistema disponibilizado pela Criar.

Operação retira totens de propaganda irregulares do centro de Ilhéus

Operação retira totens de propaganda irregulares do centro. Foto Rodrigo Macedo.

Uma ação da Prefeitura de Ilhéus e do Ministério Público iniciou hoje (26) o processo de retirada de totens publicitários em espaços públicos instalados irregularmente no centro da cidade. Proprietários de 30 peças foram notificados, mas apenas 18 obedeceram à determinação no prazo legal previsto. Por este motivo, os 12 restantes começaram a ser retirados hoje numa operação que envolve o MP e as secretarias municipais de Planejamento (Seplandes), Infraestrutura (Seintra) e Serviços Públicos (Secsurb).

A operação faz parte do programa de despoluição visual do centro de Ilhéus, que inclui também o disciplinamento de placas de outdoors. A despoluição visual integra um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) assinado pela Prefeitura de Ilhéus, Ministério Público do Estado da Bahia e empresários do setor. Mas o acordo estabelece bem mais que esta iniciativa. O município vai reduzir espaços destinados às placas, estabelecendo normatizações para o uso do espaço público, e as empresas vão destinar um valor mensal de 75 reais por placa, como contrapartida social e ambiental que ajudará um projeto de reciclagem que será implantado no município.

Despoluição do centro – A cidade possui mais de 200 placas espalhadas por ruas centrais e de grande movimentação nos bairros e avenidas. Uma parte será retirada e a outra adequada ao Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado com o MP. A Prefeitura de Ilhéus publicou decreto no Diário Oficial do Município, estabelecendo o limite de 170 placas de outdoor instaladas no município, sendo 100 delas na área periférica da cidade e 70 na área central, divididas em dois níveis: 50 para uso de empresas de publicidade cujo objeto seja a exploração comercial e 20 peças para licenciamento por empresas sem a exploração comercial dos mesmos e que representam a veiculação de anúncios locais.

Decretada prisão preventiva de mulher que envenenou quatro pessoas

Celson Alves da Silva não resistiu e veio a óbito devido ao envenenamento. 

Acusada de envenenar quatro pessoas da mesma família com “chumbinho” no município de Saúde, Rosa Maria Dantas Melo teve a sua prisão preventiva decretada pela Justiça ontem, dia 18. O juiz substituto da Vara Criminal da comarca atendeu o pedido apresentado pelo Ministério Público estadual, que também denunciou Rosa Maria pela prática de homicídio e tentativa de homicídio. Segundo a promotora de Justiça Milena Moreschi, a denunciada ofereceu doce de leite envenenado com carbofurano, mais conhecido como “chumbinho”, a quatro pessoas convidadas para irem até a sua residência. O envenenamento causou a morte de uma das vítimas e as demais sobreviveram por terem ingerido uma quantidade menor do produto, explica a promotora.

O fato ocorreu em junho de 2017, após Rosa Maria insistir para que Celson Alves da Silva, Catarina Caetano de Barros e seus filhos fossem até à casa dela. Lá, ela lhes ofereceu o doce que, segundo exame pericial, foi servido com o carbofurano. As investigações apontam ainda que Rosa já havia tentado contra a vida de Celson e Catarina em outra oportunidade, quando adicionou “chumbinho” ao vinho servido ao casal. Eles teriam sobrevivido a essa tentativa inicial por terem ingerido pouca quantidade e logo passado mal, expelindo todo o conteúdo. Na última tentativa, Celson ingeriu maior quantidade e não resistiu. Rosa Maria, que já está presa desde dezembro em razão de pedido de prisão temporária formulado pelo MP, foi denunciada pelo homicídio e pela tentativa de homicídio praticados por motivo fútil, com emprego de veneno e dissimulação ou recurso que dificultou a defesa das vítimas.

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