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:: ‘Justiça’

Empreiteira confirma repasse de milhões a Aécio via Alexandre Accioly

Aécio Neves.

O acionista da Andrade Gutierrez, Sérgio Andrade, confirmou em depoimento à Polícia Federal na terça-feira (17) que um contrato de R$ 35 milhões firmado em 2010 entre a empreiteira e uma empresa de Alexandre Accioly tinha como objetivo repassar recursos ao senador tucano Aécio Neves (PSDB-MG).

O executivo é o segundo a reforçar as suspeitas dos investigadores de que o pagamento era propina. Há cerca de seis meses, o colaborador Flávio Barra revelou que o repasse a Accioly, compadre e apontado como operador de Aécio, era referente a uma sociedade que nunca existiu de fato.

A Polícia Federal sustenta que o contrato era fachada para que o tucano ajudasse as empreiteiras a participarem da construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia. Sérgio Andrade também confirmou o acerto feito entre a empreiteira mineira e a Odebrecht, citado na delação premiada de executivos do grupo baiano, entre eles o ex-presidente e herdeiro da companhia Marcelo Odebrecht.

Marcelo relatou a combinação de um pagamento de R$ 50 milhões a Aécio, sendo que R$ 30 milhões seriam repassados pela Odebrecht e R$ 20 pela Andrade Gutierrez.

Influência no setor elétrico

De acordo com Marcelo, o objetivo dos pagamentos a Aécio era influenciar decisões da Companhia Elétrica de Minas Gerais (Cemig) — estatal de energia mineira — e Furnas — estatal federal — a favor da empreiteira baiana e da Andrade Gutierrez. Cemig e Furnas são sócias de Santo Antônio. O pedido de pagamento teria sido feito durante encontro de Aécio e Odebrecht em Belo Horizonte. Em seu depoimento, Sergio Andrade disse não ter conhecimento das contrapartidas para o pagamento mencionadas por Odebrecht, mas mencionou que a contribuição foi um repasse por meio de caixa dois.

Continue lendo no Jornal Valor.

Por 6 votos a 5, ministros do STF negam habeas corpus preventivo a Lula

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (4) habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva queria impedir uma eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Os advogados tentavam mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. O julgamento desta quarta-feira durou cerca de nove horas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que iria manter o mesmo entendimento que marcou seus votos desde 2009, quando se manifestou favorável à possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. “Tenho para mim que não há ruptura ou afronta ao princípio da presunção de inocência o início do cumprimento da pena após a segunda instância”, disse a presidente da Corte, desempatando o resultado.

Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Com a rejeição do habeas corpus e o fim do salvo-conduto, o juiz federal Sérgio Moro é o responsável por determinar a prisão imediata do ex-presidente. No entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ele também precisa ser comunicado pelo tribunal do fim de toda a tramitação do processo.

Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação final dos desembargadores.

No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos e manteve a condenação de Lula, porém abriu prazo para notificação da decisão até  8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo pela defesa de Lula. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, expedir o mandado de prisão.

Votaram contra a concessão do habeas corpus no STF: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, última a votar. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram a favor da concessão por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte.

Salvo-conduto perde validade

Em uma última cartada para tentar mudar o resultado do julgamento, a defesa de Lula pediu que o salvo-conduto, que foi concedido pelo STF e impedia a prisão do ex-presidente até hoje, permanece válido até outra decisão da Corte em duas ações que tratam, de forma mais ampla, da prisão em segunda instância. Mais uma vez, o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros.

PF responsabiliza Dilma por Pasadena

Novas perícias dizem que Conselho da Petrobrás, comandado por presidente cassada, agiu sem ‘zelo’ na compra da refinaria americana.

Duas perícias produzidas pela Polícia Federal sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, colocam o Conselho de Administração da Petrobrás, à época chefiado pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT), como um dos responsáveis pelo prejuízo milionário no negócio.

Os laudos periciais são considerados provas nos processos judiciais e poderão ser utilizados para subsidiar a abertura de investigação contra os integrantes do conselho. No entendimento dos peritos, o sobrepreço pago pela Petrobrás à belga Astra Oil foi de US$ 741 milhões.

Os laudos foram anexados ao inquérito de Pasadena que tramita sob tutela do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba. A investigação deu origem à denúncia – aceita no dia 18 de março por Moro – em que a Lava Jato acusa o senador cassado Delcídio Amaral (ex-PT-MS) e outros nove por corrupção e lavagem de US$ 17 milhões provenientes da compra de 50% da refinaria. :: LEIA MAIS »

Justiça determina que rótulo de cerveja informe se bebida tem milho

A Justiça Federal de Goiás determinou que as cervejas vendidas em todo o Brasil deverão trazer em seus rótulos informações sobre todos os ingredientes que compõem o produto. As empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem à nova regra, e as embalagens antigas não precisarão ser substituídas.

Os rótulos deverão ter “informação clara, precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes, substituindo-se a genérica expressão ‘cereais não malteados/maltados’ pela devida especificação do nome dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados”, escreveu em sua sentença o juiz federal Juliano Taveira Bernardes, da 4ª Vara de Goiás. A decisão foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Goiás. :: LEIA MAIS »

Sergio Moro é convidado do último ‘Roda Viva’ com Augusto Nunes

Juiz Sérgio Moro. Foto feita por Antonio Cunha.

O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância no Paraná, é o convidado desta segunda-feira (26) do programa “Roda Viva”.

Estarão na bancada, comandada pela última vez pelo jornalista Augusto Nunes, Sérgio Dávila, editor-executivo da Folha, João Caminoto, diretor de jornalismo do Grupo Estado, Daniela Pinheiro, diretora de Redação da Época, Fernando Mitre, diretor de jornalismo da Band, e o jornalista Ricardo Setti.

O programa, ao vivo, vai ao ar às 22h15, na TV Cultura.

Nunes dará lugar a Ricardo Lessa no comando da atração.

 

Justiça determina que Embasa cobre dos consumidores apenas pelo valor consumido nas contas de água

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, no caso daqueles que pagam a tarifa mínima, que a cobrança seja feita pelos dias em que foi fornecida a água. Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil pública contra a Embasa, o MP constatou que efetivamente estava ocorrendo a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência. “Além disso, constatamos que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia”, afirmou a promotora de Justiça.

Na decisão, a juíza Ana Cláudia Silva Mesquita, determinou ainda que, em caso de falta de água por período superior a 24h, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico. “Observa-se que falta um planejamento rigoroso quanto a manutenção da estrutura necessária para a distribuição da água de modo contínuo aos consumidores, com uma programação de longo prazo das intervenções que podem vir a demandar a interrupção do serviço dentro de um parâmetro mínimo estritamente necessário”, destacou a promotora de Justiça.

Beira-Mar deve permanecer no regime disciplinar diferenciado, diz Justiça

Da Agência Brasil

Fernandinho Beira Mar.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira Mar”, no regime disciplinar diferenciado. Com a decisão, o traficante continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e a usufruir de banho de sol separado dos outros detentos, no solário anexo a sua cela.

Beira Mar foi incluído nesse regime, pelo prazo de 360 dias, quando ainda estava recluso na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, após ter sido deflagrada a Operação Epístolas, em maio de 2017. A investigação mostrou que Luiz Fernando, mesmo recluso, mantinha o comando sobre organizações criminosas e detinha o controle do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro.

Transferido pouco depois para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, Beira Mar recorreu ao TRF5 contra a decisão judicial que o manteve no regime disciplinar diferenciado em Mossoró. Segundo ele, a medida seria irregular, uma vez que fora incluído no regime pelo juiz corregedor da Penitenciária de Porto Velho e não da prisão de Mossoró. Além disso, alegou que as regras estipuladas para o cumprimento do regime eram mais rígidas do que as previstas em lei.

Para o MPF, as regras estabelecidas para o regime diferenciado em que Beira Mar foi incluído precisavam ser mais rígidas, para evitar que ele continuasse a praticar crimes mesmo preso. Afinal, era justamente nas visitas sociais e íntimas e no contato com outros detentos, durante o banho de sol, que ele se comunicava facilmente com os demais integrantes da organização criminosa sob seu comando.

Ficha criminal

De acordo com o MPF, Fernandinho Beira Mar é um dos criminosos mais perigosos do país, e acumulou 328 anos, 8 meses e 6 dias de pena privativa de liberdade em 15 condenações por tráfico de drogas, homicídio e outros crimes. Embora preso desde junho de 1996, tem continuado a liderar sua organização criminosa, mesmo dentro do sistema penitenciário. A exclusão do regime em que se encontra deixará a sociedade e o próprio Poder Judiciário expostos a riscos intoleráveis., diz o órgão.

Coelba é acionada por cortar energia sem adequado aviso prévio a consumidores

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 8, ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), do Grupo Neonergia. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a empresa tem suspendido o fornecimento de energia de diversos consumidores inadimplentes de Salvador sem o devido aviso prévio, o que fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela solicita à Justiça que determine à empresa, de forma liminar, a restruturação da atual fatura de consumo de energia enviada às residências dos consumidores, de modo que informações sobre eventuais débitos e sobre a possibilidade de suspensão do serviço sejam perfeitamente legíveis, precisas e com destaque adequado.

Na ação, a promotora pede à Justiça que determine o registro das informações sobre a inadimplência e da suspensão do serviço com letra 50% maior que as demais impressas na fatura e que elas sejam destacadas com cores distintas do restante da redação do documento. Segundo Suzart, muitos consumidores, surpreendidos pela chegada de funcionários da companhia para a realização do corte de energia, protestaram contra a Coelba, em plataformas digitais de reclamações, apontando que o campo denominado “informações importantes”, existente na fatura para a empresa registrar comunicados relevantes aos clientes, apresenta “caracteres exíguos, o que torna dificultoso o seu conhecimento”.

Para solucionar o problema, o MP propôs à companhia Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Coelba se negou a firmar o acordo, sob a alegação de que cumpre as normas técnicas e a legislação e de que o problema seria decorrente de uma eventual desatenção dos consumidores. “No entanto, como consta nos autos, foram apreciadas diversas reclamações de consumidores ‘eventualmente desatentos’ acerca da ‘suspensão’ do fornecimento de energia, sem um aviso prévio e sem comunicação. O que faz concluir a falta de adequação e clareza nas notificações produzidas e enviadas pela Coelba”, afirma a promotora.

Unidade da Defensoria Pública fará atendimento gratuito dia 23 em Itacaré

Foto divulgação PMI.

A Prefeitura de Itacaré, através do Núcleo de Assistência Judiciária, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do estado da Bahia, promove no dia 23 de janeiro o Dia de Itinerância, com atendimento através da Unidade Móvel da DPE. O caminhão da unidade móvel ficará instalado na Praça da Bandeira, no centro da cidade, com atendimento a partir das 9 horas da manhã.

Dentre as atividades realizadas pela unidade móvel da Defensoria Pública do Estado da Bahia estão ações na área Cível, ação de alimentos, execução pensão alimentícia, divórcio consensual, exames de DNA para o reconhecimento de paternidade, dentre outras questões de menor complexidade. O diretor do Núcleo de Assistência Judiciária de Itacaré, Iran Araújo, explica que as pessoas que necessitam fazer exame de DNA podem já procurar a equipe de atendimento na Secretaria de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, para registrar seu nome e fazer o agendamento.

De acordo com o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, a ação tem por objetivo ofertar à comunidade itacareense meios gratuitos de acesso à justiça, complementares aos já ofertados pela atual gestão municipal. Ele ressalta que desde o início de sua gestão, preocupado com os problemas sociais de cunho judicial, tem disponibilizado serviços de atendimento jurídico gratuito, sobretudo para aqueles que mais necessitam.

O objetivo desse serviço é de levar a Defensoria Pública do Estado da Bahia para mais perto dos moradores das cidades que ainda não têm defensor público. “A proposta da Unidade Móvel é ampliar o atendimento da Defensoria Pública e fazê-la chegar à população das comarcas que ainda não têm um defensor público ou intensificar o trabalho que é feito em comarcas que já possuem unidade defensorial, buscando sempre a pacificação e a resolução extrajudicial dos casos”, explica o defensor público e coordenador da Unidade Móvel, Márcio Marcílio.

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

Imagem ilustrativa.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.

A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado. O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.

Além de anular todos os julgados originários, o STJ determinou a citação da ex-esposa para que ela possa exercer a ampla defesa no processo que envolve seu ex-marido e a autora da ação.

A autora, apesar de alegar que o suposto companheiro estava separado de fato, admitiu que ele não tinha deixado definitivamente o lar, passando os fins de semana em Fortaleza, e durante a semana morando com ela, em Mossoró (RN). Sustentou que a ex-esposa não teve participação na aquisição dos bens que garante fazerem parte de seu patrimônio junto com ele.

O homem admitiu a convivência com a autora, mas afirmou tratar-se de relação de adultério, pois continuava a conviver com a esposa. Acrescentou que a partilha do patrimônio adquirido durante o casamento lesaria o direito à meação de sua ex-esposa, da qual se divorciou em 2012, após o fim do relacionamento com a autora em 2010.

Canavieiras promove audiência por videoconferência e agiliza prestação jurisdicional

Foto Ascom TJBA.

Canavieiras utilizou pela primeira vez, na quinta-feira (28), o recurso de videoconferência em uma audiência. Os réus são acusados de crime doloso contra a vida e estão presos na cidade de Gerincó, no Rio de Janeiro.

O sistema agiliza a movimentação de processos e traz economia e segurança ao eliminar os custos e os riscos de uma transferência do preso sob escolta policial.

Com duas horas de duração, a audiência, presidida pela juíza Karina Silva de Araújo no fórum da comarca, Ministro Pedro dos Santos, contou com a participação da representante do Ministério Público, promotora Mayanna Ribeiro, e dos advogados de defesa, Élio Souza e Douglas Freitas.

O equipamento utilizado para viabilizar a videoconferência foi disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) e pelo Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Prefeitura de Ilhéus publica decreto suspendendo nomeações de cargos comissionados e contratações temporárias

Centro Administrativo de Ilhéus. Foto Clodoaldo Ribeiro.

A Prefeitura de Ilhéus publicou nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial do município, o decreto nº 113 suspendendo as imediatas contratações temporárias, oriundas dos dois processos seletivos abertos através das secretarias de Desenvolvimento Social e Educação. A publicação também promove a suspensão da implementação dos cargos comissionados criados pela Lei 3.863/2017.

Segundo o decreto, a suspensão das contratações é em função da decisão judicial proferida, em caráter liminar, pela Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão imediata da contratação temporária dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.

A prefeitura informou recentemente que apresentará sua defesa e alegações, demonstrando à Justiça os motivos que levaram a administração municipal a definir pelo modelo de contratação temporária para as áreas de Educação e de Desenvolvimento Social.

CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

A proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que exercer Secretaria de Justiça do Paraná/Divulgação

Condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Aprovado na Comissão e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13) em caráter terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce.

Dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reproduzidos na justificativa da proposta, atestam que atualmente existem cerca de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sobre vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. O principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.

Na justificativa, Bauer afirmou que os recursos investidos nesse programa chegam em torno de R$ 23 milhões e que abrigam até 40 mil pessoas. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”, justificou o senador.

Juiz federal suspende qualquer decreto sobre extinção da Renca na Amazônia

O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”. A reserva foi extinta por decreto do governo federal no último dia 23 de agosto.

O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular aberta pelo cidadão Antônio Carlos Fernandes, segundo a qual a área de proteção não poderia ser extinta por meio de decreto, mas somente por projeto de lei, como previsto na legislação ambiental.

Spanholo destacou que o Artigo 255 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental, e expressamente as que fiquem na região da Floresta Amazônica, só podem ser modificadas por projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Após descrever o texto constitucional, o juiz afirma que “o nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais”.

A decisão liminar do juiz foi proferida ontem (29), um dia depois de o governo federal anunciar que vai revogar o decreto da semana passada, para substituí-lo por um novo, mais detalhado, no qual pretende deixar claro não ser possível a exploração mineral em áreas indígenas ou outras áreas de conservação abarcadas pela Renca. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Justiça manda soltar o ex- vereador Jamil Ocké

Tribunal de Justiça manda soltar Jamil.

Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia por intermédio da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma mandou soltar ex-vereador Jamil Ocké, preso a mais de cinco meses em decorrência da operação Citrus.

A segunda turma seguiu por unanimidade os termos do voto do relator, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que deu parcialmente a decisão a favor de Jamil. O mesmo desembargado tinha indefiro a medida liminar no dia 21/07.

Segundo alguns advogados ouvidos pelo Blog Agravo, a soltura de Jamil era questão de tempo depois que a o presidente da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva extinguiu o mandato do mesmo, e consequentemente retirou o seu poder de interferir e atrapalhar as investigações.

Continuam presos em decorrência da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade Silva e o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Clay Silva. Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

Ilheense com câncer briga na justiça por transferência para clínica especializada

Documento apresentando pela família de Sérgio que traz determinações da liminar (Foto: Imagem/TV Bahia)

Um homem que trata um câncer está com problemas com um plano de saúde para conseguir internação em uma clínica especializada, em Salvador. Sérgio Teles mora em Ilhéus, com a mulher e está internado em um hospital particular da capital desde o dia 22 de junho.

Sérgio teve um câncer de mama há 15 anos e há sete meses descobriu um novo tumor, que se espalhou pelo organismo dele. Os ossos são os mais afetados. Ele começou o tratamento em Ilhéus, mas veio para Salvador em junho.

Mesmo internado, Sérgio foi orientado pelos médicos da capital baiana a ser transferido para uma clínica de cuidados paliativos, para evitar infecções, que podem acontecer no ambiente hospitalar. O problema é que o plano de saúde só quer oferecer o Home Care, quando o atendimento é feito em casa.

A mulher de Sérgio, Selma Teles, explica que eles não tem como utilizar uma Home Care porque o casal não tem endereço em Salvador. Além disso, segundo ela, o casal paga por um item do plano que oferece cuidados em clínica, também conhecido como hospital de transição.

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