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:: ‘Justiça’

Canavieiras promove audiência por videoconferência e agiliza prestação jurisdicional

Foto Ascom TJBA.

Canavieiras utilizou pela primeira vez, na quinta-feira (28), o recurso de videoconferência em uma audiência. Os réus são acusados de crime doloso contra a vida e estão presos na cidade de Gerincó, no Rio de Janeiro.

O sistema agiliza a movimentação de processos e traz economia e segurança ao eliminar os custos e os riscos de uma transferência do preso sob escolta policial.

Com duas horas de duração, a audiência, presidida pela juíza Karina Silva de Araújo no fórum da comarca, Ministro Pedro dos Santos, contou com a participação da representante do Ministério Público, promotora Mayanna Ribeiro, e dos advogados de defesa, Élio Souza e Douglas Freitas.

O equipamento utilizado para viabilizar a videoconferência foi disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) e pelo Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Prefeitura de Ilhéus publica decreto suspendendo nomeações de cargos comissionados e contratações temporárias

Centro Administrativo de Ilhéus. Foto Clodoaldo Ribeiro.

A Prefeitura de Ilhéus publicou nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial do município, o decreto nº 113 suspendendo as imediatas contratações temporárias, oriundas dos dois processos seletivos abertos através das secretarias de Desenvolvimento Social e Educação. A publicação também promove a suspensão da implementação dos cargos comissionados criados pela Lei 3.863/2017.

Segundo o decreto, a suspensão das contratações é em função da decisão judicial proferida, em caráter liminar, pela Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão imediata da contratação temporária dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.

A prefeitura informou recentemente que apresentará sua defesa e alegações, demonstrando à Justiça os motivos que levaram a administração municipal a definir pelo modelo de contratação temporária para as áreas de Educação e de Desenvolvimento Social.

CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

A proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que exercer Secretaria de Justiça do Paraná/Divulgação

Condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Aprovado na Comissão e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13) em caráter terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce.

Dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reproduzidos na justificativa da proposta, atestam que atualmente existem cerca de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sobre vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. O principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.

Na justificativa, Bauer afirmou que os recursos investidos nesse programa chegam em torno de R$ 23 milhões e que abrigam até 40 mil pessoas. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”, justificou o senador.

Juiz federal suspende qualquer decreto sobre extinção da Renca na Amazônia

O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”. A reserva foi extinta por decreto do governo federal no último dia 23 de agosto.

O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular aberta pelo cidadão Antônio Carlos Fernandes, segundo a qual a área de proteção não poderia ser extinta por meio de decreto, mas somente por projeto de lei, como previsto na legislação ambiental.

Spanholo destacou que o Artigo 255 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental, e expressamente as que fiquem na região da Floresta Amazônica, só podem ser modificadas por projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Após descrever o texto constitucional, o juiz afirma que “o nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais”.

A decisão liminar do juiz foi proferida ontem (29), um dia depois de o governo federal anunciar que vai revogar o decreto da semana passada, para substituí-lo por um novo, mais detalhado, no qual pretende deixar claro não ser possível a exploração mineral em áreas indígenas ou outras áreas de conservação abarcadas pela Renca. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Justiça manda soltar o ex- vereador Jamil Ocké

Tribunal de Justiça manda soltar Jamil.

Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia por intermédio da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma mandou soltar ex-vereador Jamil Ocké, preso a mais de cinco meses em decorrência da operação Citrus.

A segunda turma seguiu por unanimidade os termos do voto do relator, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que deu parcialmente a decisão a favor de Jamil. O mesmo desembargado tinha indefiro a medida liminar no dia 21/07.

Segundo alguns advogados ouvidos pelo Blog Agravo, a soltura de Jamil era questão de tempo depois que a o presidente da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva extinguiu o mandato do mesmo, e consequentemente retirou o seu poder de interferir e atrapalhar as investigações.

Continuam presos em decorrência da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade Silva e o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Clay Silva. Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

Ilheense com câncer briga na justiça por transferência para clínica especializada

Documento apresentando pela família de Sérgio que traz determinações da liminar (Foto: Imagem/TV Bahia)

Um homem que trata um câncer está com problemas com um plano de saúde para conseguir internação em uma clínica especializada, em Salvador. Sérgio Teles mora em Ilhéus, com a mulher e está internado em um hospital particular da capital desde o dia 22 de junho.

Sérgio teve um câncer de mama há 15 anos e há sete meses descobriu um novo tumor, que se espalhou pelo organismo dele. Os ossos são os mais afetados. Ele começou o tratamento em Ilhéus, mas veio para Salvador em junho.

Mesmo internado, Sérgio foi orientado pelos médicos da capital baiana a ser transferido para uma clínica de cuidados paliativos, para evitar infecções, que podem acontecer no ambiente hospitalar. O problema é que o plano de saúde só quer oferecer o Home Care, quando o atendimento é feito em casa.

A mulher de Sérgio, Selma Teles, explica que eles não tem como utilizar uma Home Care porque o casal não tem endereço em Salvador. Além disso, segundo ela, o casal paga por um item do plano que oferece cuidados em clínica, também conhecido como hospital de transição.

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Justiça determina que ambulantes desocupem praça de Itabuna

Imagem TV Santa Cruz

Uma decisão da Justiça determinou que ambulantes desocupem a Praça Simão Fiterman, no bairro São Caetano, em Itabuna. Os vendedores têm um prazo de 72 horas para retirar as barracas e quiosques do local, mas reclamam da decisão, porque dizem que não têm outro lugar para trabalhar.

A determinação para desocupar a praça partiu da Vara da Fazenda Pública e foi motivada por duas ações: uma do Ministério Público e outra de reintegração de posse da prefeitura. Ambas são do ano passado e tiveram decisão favorável agora.

Na praça, atuam mais de 40 ambulantes. Os vendedores foram notificados da decisão na segunda-feira (31). A comerciante Nelsonete Santos, que vende lanches na praça há quase 30 anos, diz que não tem para onde ir. “Eu tenho alvará. Pago meu alvará de portas abertas, da Vigilância Sanitária, e de repente você tem que sair? Não tem um lugar para você ir?”, reclama.

“Não tem como em 72h a gente desocupar o local. Eles têm que primeiro arrumar um local para a gente para depois determinar que a gente saia”, destaca a também vendedora Eliana Fernandes Sousa.

O secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Patrick Monteiro, disse que teve acesso à ordem judicial e, como a prefeitura tem prazo para cumprir a decisão, precisa agir rápido e antecipar as ações. Destacou, ainda, que a prefeitura vai conversar com os vendedores para tentar encontrar um local para onde possam ir.

“Vamos fazer uma força-tarefa e remoção. Então, vamos ter que chegar lá, conversar e ver se há um outro local que eles possam estar ocupando. Mas na praça eu acredito que não vão mais poder ficar”, destacou.

Jamil Ocké tenta a liberdade junto ao STJ

Jamil continua preso.jamil

Depois de sofrer um revés nesta segunda-feira (31) junto à 1º Vara Criminal da comarca de Ilhéus, advogados do vereador Jamil Ocké (PP) impetraram no Superior Tribunal de Justiça recurso em Habes Corpus.

Nesta terça-feira (01), o Habes Corpus chegou ao gabinete do ministro Rogério Schietti Cruz, da sexta turma, e está concluso para sentença. Há uma grande expectativa de correligionários e da defesa, que dessa vez a instância superior acate o pedido e liberte de Jamil.

Além da liberdade, o vereador Jamil corre contra o tempo para impedir as faltas das sessões do legislativo ilheense que podem ocasionar a perda de seu mandato.

Jamil foi preso no último mês de março durante a “Operação Citrus”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus.

Após comarcas fechadas pela Justiça, MP-BA também desativa promotorias no interior

Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) desativou 33 promotorias localizadas em municípios no interior do estado, após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidir pela desativação das comarcas correspondentes.

Segundo o MP, outras 28 unidades chamadas de “agrupadoras” receberão os procedimentos extrajudiciais que eram das promotorias desativadas. O prazo para transferência, tanto dos procedimentos, quanto dos servidores e do mobiliário das promotorias desativadas para as agrupadoras, é de 60 dias.

Segundo o MP, o prazo começa a ser contado da data de publicação da desativação, feito no dia 27 de julho, no Diário de Justiça. A decisão de desativação foi do órgão especial de procuradores, logo após o anúncio feito pelo Tribunal de Justiça, no dia anterior à publicação.

O secretário geral do Ministério Público para promotorias de Justiça do interior, Artur Ferrari, disse que a decisão levou em conta três fatores. Ele elencou inicialmente que não é comum, em todo o país, a existência de promotorias em locais onde não há comarcas instaladas.

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Em liminar, juiz do DF suspende aumento de imposto para combustível

 Do Estadão

O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

Para o juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada “noventena”, regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte. Leia aqui a íntegra da decisão.

Borelli citou também o artigo 150 da Constituição, que institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.

Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.

Justiça Federal pode decidir amanhã se Geddel continua preso

Ex-ministro Geddel Vieira Lima foi preso pela PF.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima deverá passar por uma audiência de custódia, quinta-feira (6), às 9h40, na Justiça Federal em Brasília. Durante a audiência, o juiz da 10ª Vara Federal Vallisney Oliveira, que determinou a prisão do ex-ministro, deverá reavaliar a necessidade de manter a prisão preventiva.

Geddel foi preso na segunda-feira (3) por determinação do juiz sob a acusação de tentar obstruir as investigações de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal (Caixa), ao tempo em que era diretor.

O ex-ministro está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Após a prisão, a defesa de Geddel definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. O advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como erro da Justiça Federal a autorização para a prisão de Geddel.

Justiça condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a última semana, a sentença de primeira instância que condenou um cidadão a pagar uma indenização de danos morais no valor R$ 10 mil a uma mulher por ter divulgado, em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo, afirmando ser a autora da ação a protagonista.

Além de fazer essas afirmações, o apelante lançou fotos de uma rede social da mulher para convencer os demais integrantes do grupo que o vídeo era da mesma. Entretanto, estes afirmaram que a pessoa que aparecia no vídeo não era a mesma das fotos da rede social.

Segundo os autos, o rapaz alegou não ter enviado ao grupo o referido vídeo e destacou que não há dano moral, uma vez que tais comentários proferidos pelo mesmo apenas gerou meros aborrecimentos à apelada.

Contudo, a magistrada de primeiro grau, pelos documentos juntados ao processo, vislumbrou a ocorrência do dano já que o homem tentou convencer os demais integrantes do grupo de mensagens de que a protagonista do vídeo era a autora da ação. :: LEIA MAIS »

Justiça suspende novos alvarás de taxi liberados nos últimos dias da gestão anterior

A 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus, determinou a imediata suspensão do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo então prefeito Jabes Ribeiro, a poucos dias do final de sua gestão, concedendo a emissão de novos alvarás de taxi na cidade.

Na decisão, em caráter de liminar, o juiz Alex Venicius Campos Miranda alega que não houve um estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a emissão de 24 novos alvarás, conforme prevê a Lei Municipal 63, de 28 de dezembro de 2010. A ex-gestão também criou novos pontos e em outros já existentes como, por exemplo, no aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos, medida contestada judicialmente pelo sindicato.

Dias atrás, ao conceder audiência aos representantes sindicais da categoria, o prefeito Mário Alexandre informou que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação dos alvarás justamente por falta dos procedimentos agora questionados em juízo.

Ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália é condenado pela Justiça

O ex-prefeito do município de Santa Cruz de Cabrália, Jorge Monteiro Pontes (PT), foi condenado pela Justiça a cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oitos meses de detenção, além de multa, por utilizar-se, indevidamente, de recursos públicos. A decisão, proferida pela juíza Nemora de Lima Janssen, nesta segunda-feira (17), foi resultado da denúncia feita pelo Ministério Publico estadual.

Jorge Pontes foi acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados. Na ação, o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas).

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