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:: ‘Justiça’

Justiça Federal pode decidir amanhã se Geddel continua preso

Ex-ministro Geddel Vieira Lima foi preso pela PF.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima deverá passar por uma audiência de custódia, quinta-feira (6), às 9h40, na Justiça Federal em Brasília. Durante a audiência, o juiz da 10ª Vara Federal Vallisney Oliveira, que determinou a prisão do ex-ministro, deverá reavaliar a necessidade de manter a prisão preventiva.

Geddel foi preso na segunda-feira (3) por determinação do juiz sob a acusação de tentar obstruir as investigações de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal (Caixa), ao tempo em que era diretor.

O ex-ministro está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Após a prisão, a defesa de Geddel definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. O advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como erro da Justiça Federal a autorização para a prisão de Geddel.

Justiça condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a última semana, a sentença de primeira instância que condenou um cidadão a pagar uma indenização de danos morais no valor R$ 10 mil a uma mulher por ter divulgado, em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo, afirmando ser a autora da ação a protagonista.

Além de fazer essas afirmações, o apelante lançou fotos de uma rede social da mulher para convencer os demais integrantes do grupo que o vídeo era da mesma. Entretanto, estes afirmaram que a pessoa que aparecia no vídeo não era a mesma das fotos da rede social.

Segundo os autos, o rapaz alegou não ter enviado ao grupo o referido vídeo e destacou que não há dano moral, uma vez que tais comentários proferidos pelo mesmo apenas gerou meros aborrecimentos à apelada.

Contudo, a magistrada de primeiro grau, pelos documentos juntados ao processo, vislumbrou a ocorrência do dano já que o homem tentou convencer os demais integrantes do grupo de mensagens de que a protagonista do vídeo era a autora da ação. :: LEIA MAIS »

Justiça suspende novos alvarás de taxi liberados nos últimos dias da gestão anterior

A 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus, determinou a imediata suspensão do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo então prefeito Jabes Ribeiro, a poucos dias do final de sua gestão, concedendo a emissão de novos alvarás de taxi na cidade.

Na decisão, em caráter de liminar, o juiz Alex Venicius Campos Miranda alega que não houve um estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a emissão de 24 novos alvarás, conforme prevê a Lei Municipal 63, de 28 de dezembro de 2010. A ex-gestão também criou novos pontos e em outros já existentes como, por exemplo, no aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos, medida contestada judicialmente pelo sindicato.

Dias atrás, ao conceder audiência aos representantes sindicais da categoria, o prefeito Mário Alexandre informou que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação dos alvarás justamente por falta dos procedimentos agora questionados em juízo.

Ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália é condenado pela Justiça

O ex-prefeito do município de Santa Cruz de Cabrália, Jorge Monteiro Pontes (PT), foi condenado pela Justiça a cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oitos meses de detenção, além de multa, por utilizar-se, indevidamente, de recursos públicos. A decisão, proferida pela juíza Nemora de Lima Janssen, nesta segunda-feira (17), foi resultado da denúncia feita pelo Ministério Publico estadual.

Jorge Pontes foi acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados. Na ação, o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas).

Justiça Brasileira tem 564 mil mandados de prisão em aberto

Pavilhão 3 da Penitenciária Lemos Brito, que fica no Complexo da Mata Escura, em Salvador.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos pelo Estado mostram que há 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil. Esse total supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014. Se os mandados fossem cumpridos de uma só vez, seria preciso ocupar todas essas vagas e ainda criar mais 50% para abrigar somente esses réus.

Uma pessoa pode ter mais de um pedido de prisão contra si, e o CNJ não faz esse filtro para selecionar os mandados contra o mesmo réu. Mesmo assim, o juiz Douglas Martins considera que bastaria o cumprimento de uma pequena parcela para deixar o sistema penitenciário “ainda mais inviável”.

Os crimes mais recorrentes entre os registros de presos no Brasil são o tráfico de drogas (27%) e roubo (21%), de acordo com os dados do último levantamento do Departamento Nacional Penitenciário. O número de presos por crimes relacionados a drogas em 2005 era de 14% do total da massa carcerária do Brasil, mas praticamente dobrou até 2014. ( Estadão)

Faculdade de Ilhéus promoveu palestra sobre Operação Lava-Jato

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A plateia do auditório Professora Adélia Melo, da Faculdade de Ilhéus, ficou completamente lotada durante a palestra sobre a “Operação Lava-Jato”, proferida pelo jurista e professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid, mestre pela USP e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. O evento foi realizado em parceria com a rede de cursos preparatórios para concursos e Exame da OAB – LFG, através do curso de Direito, na última sexta-feira.

A Operação Lava-Jato, constituída a partir de uma força-tarefa do Ministério Público Federal, é uma investigação em andamento pela Polícia Federal, que deflagrou sua fase ostensiva em 17 de março de 2014, quando cumpriu mais de cem mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 10 bilhões de reais, podendo ser superior a R$ 40 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões em propinas. A Polícia Federal considera a maior investigação de corrupção da história do país.

O palestrante, professor Luiz Flávio Gomes é autor de vários livros jurídicos, foi promotor de Justiça, de 1980 a 1983, juiz de Direito de 1983 a 1998, com posterior atuação na advocacia entre 1999 a 2001. Ele iniciou a palestra questionando a plateia sobre a definição da palavra Cleptocracia. Em seguida, explicou que a origem vem do grego kleptós (que significa ladrão) + cracia (governo ou poder). Cleptocracia, portanto, é o governo de ladrões ou ladrões no sistema de governo em que as instituições fomentam ou acobertam o enriquecimento ilícito ou politicamente favorecido das elites dominantes (elites políticas, empresariais, financeiras, midiáticas, intelectuais etc.). :: LEIA MAIS »

Justiça determina recondução de funcionários públicos afastados da prefeitura de Ilhéus

Sede Administrativa da Prefeitura de Ilhéus. Foto Alfredo Filho Secom Ilhéus

A Justiça acatou pedido feito pela promotora de Justiça Maria Amélia Góes e determinou que o Município de Ilhéus reconduza ao cargo um grupo de funcionários públicos que atuavam via Reda em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes na cidade. A conclusão dos contratos dos funcionários públicos só deveria ocorrer em junho de 2017, mas eles foram dispensados este mês. “Se há a necessidade de trocar contratos por concursados isso tem que ser feito de forma simultânea em área de tamanha sensibilidade”, destacou a promotora de Justiça. Os funcionários atuavam nas instituições Casa de Acolhimento Renascer, Casa Lar Feminina e Casa Lar Masculina, que atendem crianças de 0 a 12 anos, algumas ainda bebês que precisam ser alimentados de 3h em 3h.

A promotora de Justiça complementou que o papel do cuidador é essencial para o funcionamento dessas instituições e para o desenvolvimento das crianças acolhidas. “A retirada pura e simples dos cuidadores, sem a substituição, expõe tais crianças ao abandono, a ausência de cuidados e a possibilidade de acidente, inclusive, fatais”, afirmou. A Justiça determinou ainda que o Município se abstenha de exonerar cuidadores das instituições de acolhimento, ou proceda a sua substituição pelos concursados do Edital nº 02/2016, que previu concurso público para provimento deste cargo. Em agosto de 2015, a promotora de Justiça Maria Amélia Góes ajuizou ação contra o Município em razão da ausência de número mínimo de cuidadores e da situação de descaso em que se encontravam as crianças institucionalizadas na Casa de Acolhimento Renascer. Após o ajuizamento da ação, foi determinada inspeção judicial na unidade de acolhimento e foram constatadas condições inadequadas de cuidados com as crianças, dentre outras irregularidades. “Na ocasião, ficou acordado a regularização do quadro de cuidadores e prestadores de serviços gerais e o Município se comprometeu a manter o quadro substituindo o servidor que por algum motivo deixe de exercer suas funções em cinco dias”, explicou a promotora de Justiça.

Itabuna: Juiz rejeita manobra de Nilton Azevedo

azevedopppO juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Maynard Salgado, negou pedido do ex-prefeito José Nilton Azevedo para anular a sessão da Câmara de Vereadores que rejeitou suas contas.

Na sessão realizada em 2013, os vereadores votaram a favor do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que apontou irregularidades em processo de licitação de serviços e produtos.

As ilegalidades foram constadas nas contas do exercício de 2011. O TCM reprovou as contas, que foram encaminhadas para a Câmara. Com a decisão, Azevedo terá dificuldade para concorrer nas próximas eleições.

Ele é pré-candidato a prefeito de Itabuna pelo PTB mas, por enquanto, tem a lei da Ficha Limpa como seu maior obstáculo. Pelo entendimento do TSE, nem é preciso rejeitar as contas na Câmara, bastando o parecer do TCM. ( A Região)

Justiça manda bloquear o WhatsApp de novo

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Mais uma vez a Justiça manda bloquear o aplicativo de mensagens WhatsApp, segundo a Globo News.

Dessa vez, a responsável pelo bloqueio é da juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ). O motivo teria sido a recusa do Facebook, dona do WhatsApp, em fornecer informações sobre uma investigação da polícia.

Esta seria a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais, as outras duas vezes foram em dezembro de 2015 e maio de 2016.

Ainda não há maiores informações sobre o bloqueio. Tanto a assessoria do WhatsApp quanto a do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não confirmam o pedido.

 

Para secretário da Segurança Pública, liberação rápida de presos desestimula policial

Maurício Barbosa falou da soltura rápida dos presos.

Maurício Barbosa falou da soltura rápida dos presos.

O problema das solturas atinge em cheio a sociedade. Essa é  a opinião do secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa. Ele defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma análise  dos resultados das audiências e se houve, de fato, redução dos índices de reincidência.

“Se você liberta todo mundo, a justiça não é feita, a sociedade não encontra guarida e há até um desestímulo ao trabalho policial”, declara Barbosa.

O CNJ disse não dispor de dados sobre queixas de outras Secretarias da Segurança Pública em relação ao prazo entre as prisões e as audiências, mas disse que “apenas regulamentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o limite de 24 horas para a apresentação”.

Se para o secretário Maurício Barbosa seria necessário reunir mais informações a respeito do preso em flagrante, o juiz Antonio Faiçal considera que já existe cooperação entre as instituições, antes mesmo das audiências serem chamadas assim. Isso porque, desde dezembro de 2013, o TJ-BA já realizava procedimentos parecidos, mas sem a obrigatoriedade de ouvir o réu.
Para Faiçal, o diálogo tem sido produtivo com a Secretaria da Segurança Pública e não há conflitos. Há situações em que a pasta de Segurança acha que um determinando suspeito tenha que ficar preso, e a Justiça aposta que ele pode ser solto.

“Isso faz parte da regra do jogo, faz parte do papel de cada instituição. O diálogo é sempre bom e aberto”, avalia Faiçal.

De acordo com ele, a maior parte dos presos libertados nas audiências de custódia foi flagrada cometendo furtos – roubos sem uso de violência – ou com porte ilegal de arma e raros casos envolvem crimes com violência, como assalto a coletivos. Leia a matéria completa do Correio da Bahia clicando AQUI.

Justiça dá 48 horas para Prefeitura de Ilhéus adequar concurso público à Lei Eleitoral

Justiça coloca o governo do prefeito Jabes Ribeiro na parede.

Justiça colocou o  prefeito Jabes Ribeiro na parede, alegando que a manobra do governo é para  manter os contratados sem concurso público.

A Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para a Prefeitura Municipal de Ilhéus e a empresa Consultec Consultoria Ltda. republicarem edital de concurso público da administração municipal e adequarem o cronograma do certame à Lei Eleitoral. Com isso, a homologação do processo seletivo deve ocorrer e ser publicada na imprensa oficial até a data de 2 de julho deste ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar ao valor máximo de R$ 200 mil. A determinação atende pedido do Ministério Público estadual, realizado pelo promotor de Justiça Frank Ferrari. A decisão do juiz Alex Campos Miranda foi proferida ontem, dia 30. Segundo o magistrado, “fica clara a manobra da administração em, não obedecendo o calendário eleitoral, ficar impedida de nomear os aprovados, mantendo os contratados sem concurso público”.

Em seu pedido, o promotor Frank Ferrari destacou que o edital previa para o dia 4 de julho a homologação do certame, extrapolando a data de 2 julho de 2016, estabelecida como limite pela Resolução 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a nomeação de servidores aprovados em concurso público. Ferrari chegou a recomendar à Prefeitura a alteração do calendário, para antecipar em dois dias a conclusão e homologação do processo seletivo, mas o Município se negou a fazer as mudanças valendo-se de parecer da Consultec, informou.

Assembleia sanciona lei que cria sistema de hora marcada nos cartórios da Bahia

De acordo com o deputado Tom Araújo, o objetivo do projeto de hora marcada nos cartórios era reverter a situação atual, onde enormes filas são formadas todas as manhãs, em todo o Estado.

De acordo com o deputado Tom Araújo, o objetivo do projeto de hora marcada nos cartórios era reverter a situação atual, onde enormes filas são formadas todas as manhãs, em todo o Estado.

Agora é lei e o Poder Judiciário baiano vai poder criar um sistema de atendimento por hora marcada nos cartórios em todo o Estado e facilitar a vida do consumidor. A lei, proposta pelo deputado Tom Araújo (DEM), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 4 de fevereiro deste ano e leva o número 13.543. Aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa no final do ano passado, o projeto que institui o sistema de hora marcada, pré-agendada, nos cartórios da Bahia, atende aos interesses do consumidor baiano e vai gerar economia e agilidade na prestação de serviços.

De acordo com o deputado Tom Araújo, o objetivo do projeto de hora marcada nos cartórios era reverter a situação atual, onde enormes filas são formadas todas as manhãs, em todo o Estado, a fim do consumidor receber uma senha para atendimento. Em muitos casos, as senhas são insuficientes ou o cliente recebe uma senha para só ser atendido no turno seguinte, o que dificulta o acesso a documentos de forma ágil e facilitada. “Isso ocorre mesmo após a privatização dos cartórios”, justificou o deputado.

O deputado lembra que a implantação do serviço não é cara e está valendo desde a sua publicação, ou seja 4 de fevereiro de 2016. “Basta ter uma central computadorizada e ligada a todos os cartórios públicos e privados, que irão disponibilizar um certo número de senhas para atendimento com hora marcada e o custo da central seria dividido entre todos”, afirmou o parlamentar.

Artigo: Muito além da investigação de um presidente

Por  Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio.

Na democracia não deve existir poder sem controle. Controlar antes, durante e depois. Tenha o poder sido exercido ontem ou hoje.

Jacques Chirac e Nicolas Sarkozy responderam a processos na França depois de saírem do poder. Berlusconi, na Itália. Helmut Kohl, na Alemanha. Israel Ehud Olmert, ex-primeiro ministro de Israel, foi preso ano passado. José Sócrates, de Portugal, estava detido até pouco tempo. Uns são absolvidos, outros condenados.

É atípica situação previsível.

Do ponto de vista legal, porém, não se investiga nem presidentes nem ex-presidentes. Investiga-se o cidadão comum, igual aos outros. A lei por vezes cria proteções especiais como o foro privilegiado quando o cidadão ocupa cargo político importante. Mas aí não se protege a pessoa, mas o cargo. Por quê?

Porque o cargo pertence à República. O cidadão, não. Em princípio, se espera que um Supremo ou um tribunal de Estado seja mais independente e prudente. Trata-se de um colegiado. Muitas cabeças, em vez de uma só.

Recentemente, tivemos o julgamento e condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Foi julgado como pessoa comum. Em foro comum. Pela primeira instância. Como manda a lei.

O importante é que a investigação e o processo sejam transparentes, previsíveis, com amplo direito de defesa e imunes aos humores e ideologias de investigadores e juízes.

Sobretudo em momentos de radicalização política. Quando se investiga não apenas um ex-presidente da República, mas, talvez, um futuro candidato à Presidência. Às vezes, politicamente, a investigação apenas já é a pena.

A Operação Zelotes não atinge apenas o ex-presidente. Vai mais longe. É do conhecimento público a pressão e indevida influência que grupos poderosos fazem sobre o Poder Executivo para obter rapidamente um benefício fiscal, ou no caso até perdão de dívidas milionárias. Levar vantagem via MP.

A influência de uma autoridade pública é perigosa. Maior perigo quando envolve assessores, lobbies e grandes corporações.

A curto prazo, investiga-se um ex-presidente. Indícios podem ou não ser confirmados. A médio prazo, se comprovadas as denúncias, estamos diante de algo mais amplo: o desenho democrático de nossas instituições.

Uma medida provisória, em geral, é feita sem transparência, sem votos, vigora logo, beneficia imediatamente e coloca o Congresso no corner.

Se tudo comprovado, seria correta esta deturpação das medidas provisórias? Seria correta esta maneira de se fazer negócios e política no Brasil?

*Artigo de publicado originalmente na Agência O Globo.

Portaria da Justiça diz que, por falta de dinheiro, eleição de 2016 será manual

Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas.

Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas.

Por falta de recursos, as eleições municipais de 2016 serão manuais e não com voto eletrônico. A informação de que o contingenciamento de gastos impedirá a realização das eleições por meio eletrônico foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas.

Por meio de nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de R$ 428 milhões deixarão de ser repassados para a Justiça Eleitoral, “o que prejudica a compra e manutenção de equipamentos necessários para as eleições de 2016”.

“O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00”, acrescentou a nota.

Segundo o TSE, a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará “dano irreversível e irreparável” à Justiça Eleitoral, já que as urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo para que estejam em produção nos cartórios eleitorais.

“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto da Portaria Conjunta número 3, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandosvki; do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen; do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Getúlio de Moraes Olveira; e pela presidenta em exercício do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz.

De acordo com a portaria, os órgãos do Poder Judiciário da União sofreram contingenciamento de R$ 1,74 bilhão.

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