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:: ‘Empresas’

Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial em novembro

Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial, a partir de novembro. Hoje (11), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no programa que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados administrado pelo governo federal.

A Receita Federal lembra que somente os MEI que têm empregados precisarão prestar informações ao eSocial. Atualmente, são aproximadamente 155 empregadores.

A obrigação de ingressar no eSocial para micro e pequenos empreendedores e para os MEI será somente em novembro, mas a norma publicada hoje oferece a opção de ingresso já na próxima segunda-feira (16), juntamente com empresas privadas do país que têm faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. No caso dessas empresas, o ingresso no eSocial é obrigatório a partir de segunda-feira.

Desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, Caged E DIRF – por apenas uma. :: LEIA MAIS »

Banco Central estuda criar sistema de pagamento instantâneo

Banco Central – Agência Brasil

O Banco Central (BC) estuda um modelo de pagamentos instantâneos no Brasil. A ideia é que pessoas e empresas possam transferir dinheiro em tempo real, sem restrição de horário ou forma de pagamento.

De acordo com o BC, foi criado um grupo de trabalho, com a participação de instituições financeiras, para discutir o tema. “Esses estudos, que são de longa maturação e fazem parte da Agenda BC+, estão em fase preliminar e seus resultados devem ser apresentados para apreciação da Diretoria Colegiada do BC apenas no segundo semestre”, informa, em nota, a instituição.

A Agenda BC+ é formada por medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente.

Segundo matéria de hoje (19) do jornal Valor Econômico, o Banco Central pretende regular o sistema chamado de P2P – sigla em inglês para “peer-to-peer”, que são transações diretas entre pessoas e empresas. Assim, seria possível enviar, por exemplo, dinheiro de uma conta corrente para o cartão de crédito a qualquer hora ou dia da semana, por meio do celular. Para isso, será preciso haver interoperabilidade total entre contas correntes e cartões de crédito e mudanças no do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Atualmente, esse sistema não permite a conclusão de transferência entre bancos diferentes fora do horário comercial.

Receita vai notificar micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.

Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.

Prefeito de Ilhéus baixa decreto e facilita abertura de empresas

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, assinou o Decreto 109, de 28 de agosto, que dispõe sobre a emissão de Alvará de Funcionamento definitivo e provisório para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A medida atende a reivindicações dos setores produtivos, com o objetivo de flexibilizar e desburocratizar a abertura de novos negócios no município, e já se encontra em vigor. O ato, assinado conjuntamente com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, está publicado no diário oficial eletrônico no endereço www.ilheus.ba.gov.br.

Através do decreto, o empreendedor agora pode requerer o alvará de funcionamento provisório da empresa e obtém o prazo de até 180 dias para concluir o procedimento que autoriza a emissão do alvará provisório. Antes do término do prazo, a empresa deverá juntar ao processo administrativo todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de cancelamento do alvará provisório e aplicação da multa prevista em Lei.

Além de incentivar a criação de novos negócios e a geração de emprego, o prefeito levou em conta a necessidade de desburocratizar a concessão do alvará para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no que se refere ao “Simples Nacional”, conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Por outro lado, a autorização do alvará será feita após análise de questões pertinentes à legislação urbanística, uso e ocupação do solo, posturas municipais, ambiental, sanitária e tributária.
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Juceb cancela registro de empresários e sociedades empresárias inativas

Imagem divulgação

Imagem divulgação

A Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) irá cancelar o registro de empresários e sociedades empresárias inativos, com base na Resolução nº 06/2015. São considerados inativos aqueles que não fizeram arquivamentos, nos períodos de 31 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2013 e entre 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2014, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 7 de maio de 2015. A medida foi aprovada em plenário no dia 5 deste mês.

De acordo com a Juceb, ao cancelar o registro, os empresários e sociedades empresariais serão consideradas inativas e não extintas. A extinção ocorre somente por Distrato Social ou Ordem Judicial. As comunicações ou alterações mencionadas no edital devem ser arquivadas na Juceb até o dia 12 de junho. O ‘Manual de Cancelamento 2015’ e os modelos de ‘Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades’ e ‘Comunicação de Funcionamento’ podem ser conferidos na página da Junta, ou adquiridos, sem custo, na sede e nos Escritórios Regionais da instituição e na Rede SAC.

A relação das empresas sujeitas ao cancelamento será disponibilizada para sócios das empresas ou pessoas autorizadas, mediante procuração com firma reconhecida, na sede e nos postos da Juceb, nas unidades do SAC (Barra, Empresarial, Salvador Shopping, Litoral Norte, Cajazeiras e Bela Vista) e nos Escritórios Regionais no interior do estado.

18 empresas querem ir para o Porto Sul

Da Tribuna da Bahia

Pelo menos 18 empresas procuraram o governo baiano desde quarta-feira da semana passada para negociar empreendimentos no estado. O motivo desta procura é claro, na opinião do governador Jaques Wagner: a concessão da Licença Prévia 447/2012, que abre alas para a execução do Porto Sul em Ilhéus, um projeto de R$3,5 bilhões de reais.

Ontem, em coletiva à imprensa, o governador Jaques Wagner explicou que o governo vai trabalhar na conclusão do projeto da obra e no atendimento às 35 condicionantes da LP. A Bahia Mineração (Bamin) já é uma parceira do projeto, onde será responsável por um investimento de R$ 1 bilhão no Terminal de Uso Privado (TUP).

Segundo o secretário da Casa Civil e responsável pelo governo do estado pela supervisão desta obra, após esta etapa, que deve ser concluída entre três meses e um semestre, será pedida ao Ibama à Licença de Implantação. A LI é o último estágio antes da licitação e início da obra. A inauguração está prevista para 2015.

Segundo avaliou o governador, o licenciamento prévio atestou a viabilidade da proposta e atenuou o clima de desconfiança sobre se o terminal sairia ou não. Localizado no distrito ilheense de Aritaguá, o Porto Sul é uma obra de R$ 3,5 bilhões e que se somará ao investimento na Ferrovia Oeste Leste. Os grupos que demonstraram interesse em vir para a Bahia atuam na exportação/importação das áreas fins do porto (grãos, etanol e minerais).

“O Porto Sul não será um terminal industrial, mas de embarque e desembarque”, destacou o governador, lembrando que oponentes do projeto insinuaram que Ilhéus poderia se transformar em uma Cubatão – cidade fabril de São Paulo, uma das campeãs nacionais em poluição.

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