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:: ‘Câmara de vereadores’

Vereador Fabrício Nascimento solicita retorno da Central 190 para Ilhéus

O vereador Fabrício Nascimento (PSB) enviou o requerimento nº 83/2017à mesa diretora da Câmara de Ilhéus solicitando à Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia (SSP), o retorno da sede da central 190 para Ilhéus.

Atualmente, a central que reponde os chamados feitos através do número 190 está localizada em Itabuna. Quando um morador de Ilhéus precisa fazer uma denúncia ou um chamado através deste número, a ligação é recebida em Itabuna e repassada para uma das unidades de Ilhéus para que estas possam seguir para os locais indicados. A central é responsável por atender inúmeras cidades da região como Itacaré, Una, Canavieiras, Ilhéus e Itabuna, o que acaba acarretando num longo tempo de espera.

Para o vereador Fabrício, “Ilhéus é um município com cerca de 184 mil habitantes, onde ocorrências acontecem a todo momento. A demora no atendimento faz com que muitos casos não sejam solucionados, o que prejudica a população”. O retorno dessa central para Ilhéus fará com os serviços sejam executados de maneira rápida e eficaz, ajudando na solução de ocorrências. Ele ressalta que a própria SSP foi responsável pela retirada da central de Ilhéus para Itabuna há alguns anos.

Instituto Nossa Ilhéus completa cinco anos. Confira entrevista sobre as principais desafios e conquistas

Em 09 de março de 2012, nascia o Instituto Nossa Ilhéus (INI), organização não governamental da sociedade civil organizada e apartidária. É fruto do sonho de Maria do Socorro Mendonça, uma ilheense que deseja uma cidade mais justa e sustentável e com um poder público que respeite os potenciais naturais para seu desenvolvimento. Ao lado dela, esteve a co-fundadora, Morgana Martins Krieger, que trouxe seu know-how em politicas públicas.

Seguindo os princípios e valores como transparência, democracia participativa, empreendedorismo social, sustentabilidade, responsabilidade ambiental, participação cidadã, impacto em politicas públicas, ao longo desses cinco anos, o INI tem construído e comprovado a ideia de que a sociedade civil pode (e deve!) atuar para fortalecer o poder público e impactar positivamente na cidade.

Hoje, o Instituto conta com 47 associados, um corpo de nove conselheiros deliberativos e quatro do conselho fiscal, por entender que, se cobra transparência do governo, deve, ele mesmo, ser exemplo. Confira a entrevista com a diretora-presidente do INI, Maria do Socorro Mendonça.

*Entrevista publicada na edição de 17 de março de 2017 do jornal Diário de Ilhéus.

Por que o Instituto Nossa Ilhéus foi criado e como atua?

Maria do Socorro Mendonça – O Instituto Nossa Ilhéus surgiu a partir do sonho de que todo(a) cidadão(ã) seja empoderado(a) dos seus direitos e deveres, que seja conhecedor do papel do poder público constituído e de como podemos contribuir com quem elegemos para que a cidade seja, de fato, nossa.

Atuamos com a realização de projetos como o “De Olho na Câmara de Vereadores”, o “Cultivando Cidadania”, “A Ilhéus que Queremos”, convidando a população a se unir ao poder público e fazer uma Ilhéus melhor para todos. Agora, estamos extrapolando a barreira geográfica do nosso município e já atuando no Território Litoral Sul, no fortalecimento do poder público com o Plano de Metas, que é uma iniciativa da Rede Brasileira de Cidades, da qual integramos a Secretaria Colegiada. Para isso, contamos com a inestimável parceria do Instituto Arapyaú. :: LEIA MAIS »

Projeto de Juarez Barbosa visa impedir inauguração de obras públicas inacabadas

O vereador Juarez Barbosa apresentou à Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) o projeto de lei nº 003/2017  que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, o projeto veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento completo.

De acordo com o projeto, entende-se por incompleta a obra que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento por algum fator legal impeditivo.

De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”.

 O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a Comissão de Justiça da casa. A comissão deve divulgar o seu parecer na Câmara que, por sua vez, realizará uma segunda votação. Sendo aprovado,  será encaminhado para o Executivo e sancionado pelo Prefeito Mário Alexandre.

Câmara de Ilhéus requer ao governador construção de nova unidade escolar na Zona Sul

Requerimento foi apresentado pelo vereador Paulo Carqueija.

Na sessão ordinária da última terça-feira, 14, o plenário da Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por unanimidade, o requerimento do vereador Paulo Carqueija que solicita ao governador Rui Costa, ao Secretário Estadual de Educação e ao Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, a viabilização da construção de uma Unidade Escolar localizada entre o Bairro Nossa Senhora da Vitória e os Conjuntos Habitacionais “Sol e Mar I” e “Sol e Mar II”.

Segundo Paulo Carqueija, a solicitação foi motivada pela necessidade de atender tanto às 2.120 famílias contempladas com novas moradias no Sul da cidade, quanto às comunidades rurais dos distritos do Couto e do Santo Antônio, além de absorver também os alunos do Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira, que foi desativado devido à construção da nova ponte de Ilhéus.

Ainda segundo o vereador, o papel da prefeitura neste momento é assumir as devidas providências e começar a estabelecer, desapropriar e doar uma área do município que possa atender a essa demanda. “Estas pessoas são responsáveis pela expressiva expansão populacional no setor do extremo-sul da cidade e precisam de melhor infraestrutura para se estabelecerem com dignidade na região juntamente com suas famílias”, afirma o parlamentar.

“Nós precisamos nos debruçar de fato sobre as estatísticas, sobre os números, para sabermos de verdade quais são os locais da cidade que realmente precisam de uma escola. Entre os bairros Hernani Sá, Nelson Costa e Pontal temos 12 unidades escolares públicas no total, ou seja, existem vagas ociosas nesses locais, ouve-se até que uma professora chegou a sortear uma bicicleta para estimular a matrícula em sua turma. Porém, na região entre o bairro Nossa Senhora da Vitória e os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e Sol e Mar II, do empreendimento Minha Casa Minha Vida [MCMV], a carência por escolas é grande, existe a dificuldade de deslocamento e a real necessidade da instalação de uma unidade escolar pública naquele local, de preferência uma escola de ensino médio, e isso só poderá ser realizado com o apoio do Governo do Estado da Bahia”, salientou o edil.



Câmara de Ilhéus retorna às atividades nesta terça-feira (07)

Nova legislatura da Câmara Municipal de Ilhéus tem inicio nesta terça-feira (07).

A Câmara Municipal de Ilhéus convida a população para participar da sessão que abre os seus trabalhos, nesta terça-feira, dia 07 de fevereiro de 2017, às 16h, no plenário Gilberto Fialho.

O presidente da Câmara, Lukas Paiva, ressalta que a participação popular é importante para garantir a efetivação da democracia, pois como parte interessada, deve cobrar e fiscalizar as ações dos vereadores.

Ele afirma que o vereador é um agente político, e tem como função principal representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizar o executivo municipal por meio de suas contas, aprovar os documentos orçamentários do município, dentre outras ações relevantes para a cidade.

Nesta legislatura 2017-2020, foram reeleitos os vereadores Aldemir Santos (PP), Ivo Evangelista (PRB), Jamil Ocké (PP), Nerival Nascimento (PCdoB), Tarcísio Paixão (PP), além do presidente da câmara, Lukas Paiva (PSB).

Os novos vereadores são Abraão Oliveira (PDT), Antônio Matos (PSD), Augusto César Porto (PDT), Erivelton Nascimento (PSD), Evilásio Lima (PSB), Gil Gomes (PV), Jerbson Moraes (PSD), Juarez Almeida (PMDB), Makrisi de Sá (PT), Marcos Fabrício Nascimento (PSB), Paulo Carqueija (PSD), Paulo Santos (PV) e Thadeu Muniz (PDT).

A Câmara de Ilhéus passa por um novo momento, buscando maior integração com o cidadão. Através das redes sociais, como Facebook e Twitter, qualquer pessoa poderá acessar matérias, imagens e vídeos relacionados ao legislativo municipal.

Além destas ferramentas, o site www.camaradeilheus.gov.ba.br, que estará disponível em breve, contará com informações referentes à administração financeira da câmara e o trabalho dos vereadores, e transmitirá as sessões ao vivo.

Vereador Paulo Carqueija será líder do governo na Câmara de Ilhéus

Em reunião realizada no auditório do Centro Administrativo de Ilhéus na última terça-feira (03), o vereador Paulo Carqueija (PSD) foi convidado pelo prefeito Mário Alexandre, a exercer a função de líder do Governo na câmara de vereadores.

Com a experiência de estar em seu segundo mandato, o edil conta com capacidade, conhecimento político, visão para defender projetos e fazer a interlocução com a bancada no legislativo, da qual, dos 19 vereadores eleitos, 18 apoiam o executivo municipal.

O líder do Governo tem o papel de, além de defender os anseios do prefeito, também ser o responsável por levar as cobranças e os pedidos feitos pelos vereadores e trazer até a Câmara informações ligadas à prefeitura.

 

Prefeito, vice-prefeito e 19 vereadores são diplomados em Ilhéus

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Foto acima o vice-prefeito José Nazal e o prefeito Mário Alexandre com o juiz eleitoral Guilherme Vieito. Na foto seguinte, com a deputada estadual Ângela Sousa.

O prefeito eleito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), o vice, José Nazal (Rede), além dos 19 vereadores foram diplomados nesta quarta-feira (14). A cerimônia aconteceu no auditório do fórum Epaminondas Bebert de Castro, e foi comandada pelo juiz eleitoral Dr. Guilherme Vieito Júnior.

Prevista no artigo 215 do código eleitoral, a diplomação é considerada a última etapa do processo eleitoral, que tem início com as convenções partidárias, seguida pela fase de registro das candidaturas até a eleição. É o ato formal de competência da justiça eleitoral, que torna apto para posse no cargo o candidato eleito.

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Foram diplomados os vereadores Nino Valverde, Pastor Matos, Gil Gomes, Lukas Paiva, Fabrício Nascimento, Makrisi, Juarez Almeida, Aldemir Almeida, Jebson Moares, Thadeu Muniz, Nerival, Ivo Evangelista, Jamil Ocké, Tarcisio Paixão, Abraão, Cesar Porto, Paulo Meio Quilo, Ery Bar, Paulo Carqueija.

Na ocasião, o prefeito Mário Alexandre falou da alegria e empenho para fazer mais e melhor por Ilhéus. Agradeceu a confiança depositada pelos eleitores e disse que ao lado da deputada Ângela Sousa, uma das grandes lideranças da região junto ao governo estadual continuará a luta para trazer para cidade obras importantes para o desenvolvimento local, a exemplo da entrega do Hospital da Costa do Cacau, a implementação do projeto de saneamento básico do Jardim Pontal, e a nova ponte de ilhéus, que melhorar o tráfego de veículos em toda a região, além de outras intervenções que garantirão uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.

Presente ao evento, a deputada Ângela Sousa salientou que é um momento de muita alegria e motivo de muito orgulho ver a diplomação de Mário Alexandre, um cidadão ilheense, filho dessa terra que colocou seu nome à disposição do povo para fazer muito mais por Ilhéus. “Tenho certeza de que ao lado do vice Nazal e secretariado, e com o apoio dos vereadores, teremos uma gestão eficiente para todos nós, que estamos ávidos por uma administração justa, transparente e que conte com a participação popular”, destacou a parlamentar.

PSB lança apoio a candidatura de Lukas Paiva para presidente da câmara

Os vereadores eleitos Nino, Fabrício, Lukas Paiva, e o presidente do PSB Diego Messias.

Os vereadores eleitos Nino, Fabrício, Lukas Paiva, e o presidente do PSB Diego Messias.

Nesta quarta-feira (09), o presidente e vereadores eleitos do PSB – Ilhéus se reuniram para avaliar o posicionamento do partido para a próxima legislatura e próxima gestão municipal, além de analisarem estratégias visando o crescimento socioeconômico da cidade a curto, médio e longo prazo.

De acordo com o presidente do PSB, Diego Messias, o partido continuará unido e focado no desenvolvimento de Ilhéus, podendo auxiliar a nova gestão, caso haja algum entendimento, com projetos e soluções para as problemáticas que atingem o município.

Ainda durante o encontro, foi apresentado o nome do vereador reeleito Lukas Paiva para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores para o próximo biênio, o que foi aceito por unanimidade.

Segundo o vereador eleito Nino Valverde, a candidatura de Lukas Paiva é apropriada, pois o vereador goza de prestígio e probidade para assumir ao cargo.

Nesta mesma via, o vereador eleito Fabrício Nascimento, comentou que Lukas Paiva tem o melhores projetos para uma gestão inovadora e diferenciada.

Vereador Jamil Ocké fala sobre legalidade do aumento de subsidio salarial e pede fiscalização da população aos trabalhos dos parlamentares

jamilA sessão desta terça feira (01) foi marcada pela demonstração de força e união dos jovens estudantes ilheenses, que decidiram ocupar o auditório da Câmara Municipal para protestarem contra a proposta de aumento salarial dos prefeitos, secretários e vereadores do município. Um ato que gerou polêmica entre os parlamentares, que foram impedidos realizarem a sessão por falta de quórum, já que os vereadores Fabio Magal e Jamil Ocké, não puderam chegar antes do inicio da sessão foram impedidos de entrarem no plenário. O vereador Jamil chamou atenção para um ponto delicado em meio a este protesto:

“Observar que a nossa juventude esta mais próxima da politica, participando e intervindo nas questões que envolvem o futuro do município, me orgulha enquanto parlamentar. Porém devemos, enquanto legisladores, nos preocuparmos em informar para estes jovens que a proposta de aumento é um direito garantido por lei, presente no artigo 39 inciso 4º, da Constituição Federal e portanto esta votação não fere a nenhum principio legal” , informou o Jamil Ocké chamando a atenção da sociedade para as funções que de fato competem ao legislador municipal. :: LEIA MAIS »

Ilhéus: Aumento do salário de vereadores causa polêmica

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Os Projetos de Lei 048/2016 e 049/2016 que prevê reajustes nos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais estão sendo alvos de protestos dos ilheenses.

O PL 048/2016 visa fixar em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser recebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Hoje os subsídios dos vereadores estão fixados em R$ 10 mil.

Já o PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%.

Um manifesto público contra os aumentos, foi entregue pelo Instituto Nossa Ilhéus (INI) e pela Câmara de Diretores Lojistas (CDL), na tarde da última quarta-feira (26), à Câmara de Vereadores. O documento está subscrito por 17 instituições ilheenses.

Segundo o instituto Nossa Ilhéus, (OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), o reajuste tem uma desproporção quando comparado aos índices repassados à remuneração tanto da classe trabalhadora da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos municipais de Ilhéus e em todo o país.

Por outro lado, alguns vereadores favoráveis aos aumentos alegam que os salários estão defasados, que segundo a constituição federal, proporcionalmente o legislativo ilheense está pagando como uma cidade de até 100 mil habitantes.

Entenda como são baseados os salários e o aumento dos vereadores

Pela Constituição, o deputado estadual pode receber até 75% do salário do federal. Os vereadores, entre 20% e 75% dos salários dos deputados estaduais.

A lei orgânica é a lei máxima que gere o município, respeitando o que diz a Constituição Federal. Ela é definida pela Câmara Municipal e deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos membros. Em relação aos salários dos vereadores, a Constituição Federal define o limite máximo do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita com folha da pagamento.

Limites máximos do salário dos vereadores

O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal estabelece um valor máximo para os salários dos vereadores de acordo com o número de habitantes no município e uma porcentagem do salário dos deputados estaduais.

Os salários dos vereadores dependem do subsídio dos deputados estaduais, que são fixados pela Assembleia Legislativa de cada estado, e não pode ser maior que R$ 28.106,95, o equivalente a 75% do salário dos deputados federais, que não pode superar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 37.476,93 brutos por mês.

  1. Valor Máximo Até 10 mil habitantes 20% = R$ 5.621,39
  2. Mais de 10 mil até 50 mil habitantes 30% = R$ 8.432,08
  3. Mais de 50 mil até 100 mil habitantes 40% = R$ 11.242,78
  4. Mais de 100 mil até 300 mil habitantes 50% =R$ 14.053,47
  5. Mais de 300 mil até 500 mil habitantes  60%= R$ 16.864,17
  6. Mais de 500 mil habitantes 75% = R$ 21.080,21

Câmara de vereadores vai julgar contas de Jabes, que pode ficar inelegível

Prefeito Jabes Ribeiro.

Prefeito Jabes Ribeiro.

A Câmara municipal de Ilhéus vai analisar no final de novembro as contas da prefeitura de Ilhéus, rejeitadas pelo TCM , sobre a administração do prefeito Jabes Ribeiro, referentes ao exercício de 2014.

Caso a câmara confirme a decisão do Tribunal de Contas, o prefeito de Ilhéus ficará inelegível pelo período de oito anos. Nos bastidores do legislativo ilheense, a oposição afirma que, já tem nove votos, faltando apenas um, para votar a favor da rejeição.

Caso fique inelegível, Jabes ficará impossibilitado de se candidatar a deputado na próxima eleição.

Segundo o parecer técnico do TCM, Jabes descumpriu o limite máximo de gastos com despesas de pessoal e terá que providenciar o ressarcimento aos cofres públicos municipais na importância de R$ 54.893,75 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente à ocorrência de despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas; processo de pagamento não encaminhado e pagamentos de multas junto ao DETRAN, sem o respectivo reembolso, respectivamente, nos valores de R$ 29.226,06; R$ 18.001,00 e R$ 7.663,69.

Golpe contra os trabalhadores: Câmara de Ilhéus autoriza prefeito a fazer o parcelamento do FGTS

Tarcísio mudou a pauta da sessão na última hora para vota o projeto  contra o servidor público.

O presidente da câmara, Tarcísio Paixão mudou a pauta da sessão na última hora e colocou o projeto contra o servidor público em votação.

A Câmara de Vereadores aprovou, por dez votos a sete, o projeto que autoriza ao Executivo Municipal realizar o parcelamento do FGTS dos trabalhadores, inclusive de contribuições que ainda irão vencer em até dezembro de 2016. Cercado de indícios de irregularidades na condução da votação do projeto, a proposição, na avaliação dos representantes de todos os sindicatos dos servidores públicos, representa mais um golpe da Câmara de Vereadores de Ilhéus contra os trabalhadores e que pode ser mais um calote da Prefeitura com o FGTS dos servidores.

 Mesmo sem o parecer de todos os membros das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara e negando o direito do membro da comissão, o vereador Gildeon Farias (Dero), de pedir vistas para analisar o projeto e exarar parecer, o presidente do Poder Legislativo, Tarcísio Paixão, decidiu colocar a proposição em discussão e votação para atender a uma determinação do prefeito Jabes Ribeiro.

 O presidente da Comissão de Finanças, James Costa, apresentou um parecer contrário ao parcelamento, alegando que a iniciativa do prefeito Jabes Ribeiro traz prejuízos não somente para os trabalhadores, mas também para o município. Os membros da oposição ao governo municipal chegaram a alertar o presidente da Câmara para os erros na condução da votação e nos prejuízos que o projeto traz para os trabalhadores e para a cidade. Mesmo assim o projeto foi colocado em discussão e aprovado pela maioria dos vereadores.

 Os dirigentes dos sindicatos dos trabalhadores chamara a atenção dos vereadores para os prejuízos que os servidores terão com mais esse parcelamento do FGTS. Mas ao invés de ouvir os servidores, o presidente da Câmara preferiu chamar a polícia para intimidar os trabalhadores.

 Votaram contra o projeto e em defesa dos trabalhadores os vereadores Alisson Mendonça, Dero, Lukas Paiva, Fábio Magal, James Costa, Walmir Freitas e Alzimário Belmonte (Gurita).

Já pelo parcelamento do FGTS e contra os trabalhadores votaram os vereadores Aldemir Almeida, Roque do Sesp, Ivo Evangelista, Josevaldo Machado Rafael Benevides, Gilmar Sodré, Jamil Ocké, Nerival, Roland Lavigne e Raimundo do Basílio.

Câmara derruba vetos do projeto dos servidores e Jabes sofre derrota vexatória

Fraqueza política do governo do prefeito Jabes Ribeiro ficou exposto na derrota na câmara. Foto JBO.

Fraqueza política do governo do prefeito Jabes Ribeiro ficou exposta na derrota para os servidores públicos municipais. Foto JBO.

Sob o clima de muita pressão por parte dos servidores municipais, a câmara de vereadores de Ilhéus derrubou o veto do prefeito Jabes Ribeiro, no Projeto de Lei n° 108/2015, que dispõe sobre os estatutos dos servidores do município de Ilhéus.

O plenário da câmara virou um verdadeiro carnaval, com servidores e vereadores da oposição comemorando a derrubada do veto, impondo uma derrota vexatória do prefeito Jabes Ribeiro.

Com dez votos contra oito, o governo viu quatro vereadores da base votar com a oposição. Os vereadores Nerival, Dr. Jô, ambos do PC do B, Valmir Freitas (PPS) e James Costa (PMN), da base governista, se juntaram aos vereadores de oposição Lukas Paiva (PMN), Alisson Mendonça (PT), Cosme Araújo, Dero (PT), Fábio Magal (PSC) e Gurita (PSC).

Em nota encaminhada a imprensa, o prefeito Jabes Ribeiro declarou que recebeu a notícia com respeito aos princípios democráticos, apesar dos graves prejuízos de ordem financeira que advirão para o Município.

O prefeito disse que propôs os vetos obedecendo aos princípios jurídicos e da responsabilidade pública. E que a decisão da Câmara coloca em risco, inclusive, o pagamento em dia dos salários dos servidores, como vem fazendo desde o início da gestão.

Nesse sentido, afirma que já autorizou à Procuradoria Geral (Proger) ingressar com Ação de Inconstitucionalidade a fim de reparar a decisão política da Câmara Municipal de Ilhéus em relação a essa matéria.

Prefeito veta artigos do Projeto do Estatuto e publica lei sem encaminhar para a Câmara

Durante o processo de votação , servidores lotaram a câmara.

Durante o processo de votação, servidores lotaram a câmara.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, descumpriu o acordo feito com os servidores públicos municipais e com a Câmara de Vereadores e vetou artigos importantes da Lei que cria o Estatuto do Servidor. O mais grave é que além de descumprir o acordo, o prefeito também publicou a Lei 3.760 com os referidos vetos sem encaminhar novamente o projeto para a Câmara de Vereadores, como manda a legislação. A decisão tomou os vereadores e os servidores de surpresa, pois acreditavam que as negociações mantidas com o governo municipal para a garantia dos direitos dos trabalhadores seriam cumpridas.

 Na Lei 3.760, publicada no Jornal Oficial do dia 28 de dezembro, com data retroativa de 23 de dezembro, o prefeito vetou o parágrafo 1º do  artigo 1º que dizia que fica opcional a adesão dos servidores que realizaram concurso para ingressar no serviço público e os servidores não estáveis será regido pela CLT, com prazo de 12 meses para fazer a opção. Também foram vetados o Inciso II do artigo 89 que trata dos percentuais dos adicionais trabalhados e o parágrafo único do artigo 146 onde o Município instituiria Regime de Previdência Complementar, cujas regras seriam definidas em lei específica em até 60 dias.

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