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:: ‘Câmara de vereadores’

Parceria entre Governo e Prefeitura de Ilhéus garante investimentos na saúde ; Prefeito exalta trabalho da Câmara de Vereadores

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, foi recebido na manhã deste sábado (17), pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, e pelo vice, José Nazal, no Centro Administrativo da Conquista. Durante o encontro, o secretário anunciou investimentos na ordem de R$ 15 milhões para auxiliar a reestruturação da saúde do município de Ilhéus, uma reivindicação do prefeito de Ilhéus ao governador Rui Costa. Na última semana, uma comitiva formada por vereadores e representantes do conselho de saúde de Ilhéus, esteve na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), em Salvador. Na oportunidade, Fábio Vilas-Boas reafirmou o compromisso do governador Rui Costa com Ilhéus e assegurou que a saúde sempre foi prioridade em sua gestão.

O encontro de hoje foi presenciado também pelos deputados Paulo Magalhães (federal) e Ângela Sousa (estadual), dos vereadores, secretários municipais e representantes do conselho de saúde do município. De acordo com o secretário Fábio Vilas-Boas, os recursos serão aplicados na reforma do Hospital Regional Luiz Viana Filho (HRLVF), que terá seu perfil alterado para uma unidade materno-infantil de referência de alto risco. A unidade reformada contará com UTI neonatal e pediátrica, além de um moderno centro cirúrgico e obstétrico. As obras estruturantes começam a partir do dia 1º de março. Já no CSU, o Governo do Estado irá transformar o atual posto de saúde em duas Unidades de Saúde da Família. “Conseguimos junto ao Ministério da Saúde a autorização para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA-porte 2), no bairro do Malhado, ainda neste semestre”, anunciou Fábio Vilas-Boas.

PA 24 horas – “O HRLVF nunca possuiu uma UTI Pediátrica, nem uma UTI neonatal durante o período em que esteve funcionando. Faremos um convênio com a Prefeitura de Ilhéus e iremos contratar o Hospital de Ilhéus que funcionará com serviços de leitos de retaguarda e serviços de urgência pediátrica para atender a região central”, explicou o secretário. “Além disso, garantimos o apoio financeiro para a conclusão de seis Unidades Básicas de Saúde (UBS). Também serão cedidos mais de 200 servidores (sem custo para a prefeitura) para fortalecer a rede municipal de saúde. Outra boa notícia é que a unidade de Pronto Atendimento (PA) no bairro da Conquista, que irá funcionar 24 horas com atendimento clínico e cirúrgico de urgência e emergência de adultos”, frisou Vilas-Boas.

Polo de saúde e atuação da Câmara de Vereadores– O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre destacou os esforços da gestão municipal, da Câmara de Vereadores e do Governo do Estado para fortalecer a atenção básica. “Faremos o que for necessário para fazer Ilhéus sair da estagnação de mais de 30 anos em diversos setores, inclusive na saúde. Esse também foi meu projeto de governo e vemos que o momento é bastante favorável. Reunimos com o governador e sua equipe, discutimos como seria o novo fluxo e qual seria a contrapartida da prefeitura para que a rede de saúde funcionasse adequadamente e certamente Ilhéus tem aí a oportunidade de corrigir todos os desfites crônicos que sempre enfrentou”, disse. “A população terá a saúde que sempre mereceu e que infelizmente por irresponsabilidade de governos passados, não teve. É um novo momento na saúde em nosso município que será um Polo de saúde na Bahia”, comemorou Mário Alexandre.

O prefeito também lembrou que, apesar de poderes independentes, a Câmara de Vereadores tem tido um papel preponderante na solução da crise da saúde em Ilhéus. “Os vereadores têm sido pessoas comprometidas com os avanços que a cidade precisa, atuantes em busca do bem-estar do coletivo. Eles também têm sido peças importantes da reestruturação da saúde”, elogiou.

“Essas boas notícias”, destaca a secretária municipal de Saúde, Elizângela Oliveira, “elevam a autoestima da população de Ilhéus e ajudarão a atingir as metas da atenção básica e pactuada. “Estes recursos são um incremento importante para os investimentos no município no âmbito da atenção à saúde da sua população”, reconheceu.

A representante da Assembleia Legislativa da Bahia, a deputada estadual Ângela Sousa, ressaltou que o governador está muito sensível às questões da Saúde em todo o Estado e principalmente em Ilhéus. “Não temos dúvida alguma que a saúde em Ilhéus recebeu tanto apoio do Governo do Estado. Lutaremos de forma aguerrida, junto com o deputado federal Paulo Magalhães, para fazer uma força-tarefa, implementando projetos e emendas parlamentares que direcionem recursos prioritariamente para esta área em nosso município”, pontuou.

No que tange aos investimentos recentes em Ilhéus, o Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC) vem se destacando como unidade de referência também para 67 municípios da região. Desde a sua abertura em dezembro último, diversos procedimentos de alta complexidade como cirurgias ortopédicas e cateterismo cardíaco passaram a ser realizados.

Câmara de Vereadores entrega títulos de “Cidadão Ilheense”

Foto Clodoaldo Ribeiro.

Finalizando o primeiro ano da legislatura 2017-2020, a Câmara de Ilhéus realizou a 12ª sessão especial de entrega de outorgas de títulos de “Cidadão Ilheense”. O evento ocorreu na sexta-feira (15) no auditório da Faculdade de Ilhéus e foi transmitido pelo site www.camaradeilheus.ba.gov.br em tempo real via Youtube.

Entre os convidados da noite estavam a senadora Lídice da Mata; os deputados federais Bebeto Galvão, Alice Portugal e Antônio Brito; o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Vivaldo Mendonça; o coordenador do Detran-Bahia, Lúcio Gomes; dentre outras personalidades das esferas civil e militar.

Foto de Clodoaldo Ribeiro.

A comenda é uma homenagem para inúmeras pessoas que ‘adotaram’ Ilhéus e contribuíram de alguma forma com a construção de uma cidade melhor, através de serviços prestados e melhorias contínuas no desenvolvimento do município.

Foram homenageadas várias personalidades conhecidas do público entre professores, lideranças religiosas e políticas, artistas, representantes de instituições assistências e esportivas, que de uma forma ou de outra influenciam comunidades e beneficiam a população com vários serviços nas áreas sociais, educacionais, entre outras.

O prêmio homenageia a pessoa que sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, busca a defesa do povo do município que lhe outorgou tal cidadania. O presidente da Casa, Lukas Paiva, afirmou que “A entrega desta honraria é muito importante para os homenageados e também para nossos munícipes, pois através de seus esforços muitas ações foram desenvolvidas para a melhoria constante de Ilhéus”.

Audiências públicas debatem o Orçamento de Ilhéus para 2018

O orçamento de Ilhéus para 2018 será em torno de 463 milhões 393 mil reais. Para definir como estes recursos serão aplicados, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores realizaram hoje (14) duas audiências públicas, uma pela manhã, outra à tarde. “As audiências oportunizam a população a contribuir com o debate e saber, com mais detalhes, com os recursos públicos deverão ser aplicados ano que vem”, destacou o vereador Makrisi Angeli, secretário do Poder Legislativo.

Representando o governo municipal, o vice-prefeito e secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, explicou que para a definição do orçamento, a Prefeitura trabalha com a sua estimativa de receita e fixa as despesas, que vão desde gastos com pessoal à recursos disponibilizados para cada secretária do município. Educação é o setor com mais recursos disponibilizados no orçamento, seguido da Saúde.

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete o pedido a aprovação da Câmara Municipal, solicitando crédito especiais ou suplementares. “Para a definição do orçamento de 2018, o setor de Contabilidade da Prefeitura toma como base a média dos três últimos orçamentos anuais, aplicando a variações previstas para o ano que vem”, explica o contador Aldair Brito do Nascimento. :: LEIA MAIS »

Câmara de Ilhéus vai sediar apresentação do projeto Apadrinhamento Afetivo: Afeto que transforma vidas

Na tarde da próxima terça-feira (12), a partir das 16 horas, a Câmara de Vereadores de Ilhéus vai sediar a apresentação do projeto Apadrinhamento Afetivo: Afeto que transforma vidas, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Ilhéus em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, entre outras instituições públicas e privadas do município.

A iniciativa tem por finalidade selecionar padrinhos e madrinhas para crianças e adolescentes da rede de abrigos do município de modo a permitir a construção de vínculos afetivos contribuindo para o resgate da convivência familiar e comunitária destes jovens.

Na oportunidade, a titular da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, Drª Juíza Sandra Magali Brito trará ao conhecimento da sociedade as modalidades de apadrinhamento, como nasceu o projeto, entre outras informações relativas a sua implementação. De acordo com a magistrada o projeto vai possibilitar a inserção social de crianças e adolescentes, entre 08 e 17 anos, institucionalizados, com poucas possibilidades de retorno à família de origem ou adoção.

O vereador e presidente da Comissão de Direitos humanos, Pastor Matos (PSD), que solicitou o tempo regimental para a apresentação do projeto, destacou que “a Câmara não poderia deixar de se unir a uma causa tão nobre. Um belíssimo projeto que pode transformar a vida de tantos jovens simplesmente dando a eles algo que todo ser humano precisa: atenção e afeto” observou o edil.

Ilhéus: Tarcísio Paixão tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM

Tarcísio teve suas contas aprovadas no exercício de 2016. Foto Clodoaldo Ribeiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou na última semana as contas da Câmara Municipal de Ilhéus, exercício de 2016, de responsabilidade do ex-presidente e vereador Tarcísio Santos da Paixão, e opinou pela aprovação, porém com ressalvas.

Havia uma grande expectativa por parte do meio político na análise das contas de Tarcísio devido à operação Citrus na Câmara, que recolheu documentação da gestão de 2016.

Apesar de ter sido aprovado parcialmente, o TCM deu uma multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em Tarcísio, além do ressarcimento com recursos pessoais de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), em face da carência documental que comprovasse a execução de serviços com assessorias e consultorias.

Clique aqui para ler o parecer do TCM.

Passarela do São Miguel está sendo recuperada pela Prefeitura

Foto Secom PMI

Construída há mais de 35 anos, a passarela que interliga os bairros da Barra do Itaípe ao bairro São Miguel é uma das principais alternativas para a mobilidade urbana na zona norte da cidade. Beneficiando diariamente centenas de pessoas, a Passarela do São Miguel está passando por reparos. Técnicos e Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) trabalham na recuperação do guarda-corpo, do sistema de iluminação pública e avaliam rachaduras identificadas por toda a extensão da passarela.

As condições daquela infraestrutura preocupavam governo, população e Câmara de Vereadores. Nos últimos meses pelo menos três indicações foram feitas pelos vereadores Paulo Carqueija, Gil Gomes, Ivo Evangelista e César Porto, solicitando providências do Executivo.

A Passarela jamais passou por uma reforma importante desde que foi construída. A falta de manutenção durante muitos anos acelerou e agravou depreciação da obra.  Para além de meio de locomoção da população, do local pode ser apreciada a belíssima Península e a barra do São Miguel, enseada do Rio Almada, onde no seu entorno reside uma comunidade pequena onde 80% são pescadores. Um povoado receptivo que guarda um segredo culinário com seu natural apelo natural turístico.

Iguape recebe comitiva da Câmara de Ilhéus para debate sobre ações positivas para o bairro

Preocupados com os anseios da comunidade, os vereadores Jerbson Moraes, Pastor Matos e o presidente da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva, participaram de uma reunião na noite da quinta-feira (09) no bairro Iguape. A ação, idealizada por Jerbson Moraes objetivou reunir moradores e lideranças do local para que apresentassem os principais pedidos de obras e melhorias para a comunidade. Representantes do governo municipal como Jorge Cunha (Secretaria de Serviços Urbanos), Rogério Buralho (Superintendência de Transporte e Trânsito) e Abílio Rosário (Corregedoria Municipal) também participaram da reunião.

Vários participantes relataram que dentre as necessidades principais do bairro estão a ampliação da escola, utilização do antigo posto de saúde como escola infantil, criação de uma quadra poliesportiva, instalação de agência dos correios e de uma casa lotérica. Outro ponto importante da reunião foi a solicitação para que o posto do bairro possa ficar aberto até às 22h, pois assim  poderá atender pessoas que  moram em distritos próximos como Sambaituba, Aritaguá, entre outros. :: LEIA MAIS »

Chegada do “Uber” a Ilhéus será discutida na Câmara dia 1º

No dia 1º de novembro, a partir das 16 horas, a Câmara de Vereadores de Ilhéus vai abrir espaço, durante sessão ordinária, para discutir a chegada do UBER, empresa que presta serviço de transporte solicitado via aplicativo, com sistema similar ao de carona paga. O promotor de Justiça, Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, além de representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito; Detran, Sindicato dos Taxistas, Sindicato dos Rodoviários, Cooperativa dos Taxistas, devem participar da sessão. Durante a sessão será discutida a regulamentação do serviço na cidade.

Já no dia 8 de novembro, durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Ilhéus será discutido o cumprimento da lei municipal que determina o limite de espera na fila dos bancos. A discussão é fruto de requerimento apresento pelo vereador Ivo Evangelista (PRB), após receber em seu gabinete inúmeras reclamações sobre o descumprimento dessa lei e pedidos para que o assunto seja amplamente discutido. Vários representantes de agências bancárias locais, representante do Procon e o promotor de justiça, Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo foram convidados para participar da sessão.

O cumprimento de outros direitos do consumidor também será discutido a exemplo da disponibilidade de assentos em número suficiente, fornecimento de água e sanitários nas agências locais.

Iniciativa quer viabilizar estágio remunerado para jovens na Câmara


Viabilizar a celebração de convênio com entidades mediadoras, como IEL e para que a Câmara passe a oferecer oportunidades de estágio remunerado a jovens estudantes de Ilhéus. Este é o objetivo do requerimento apresentado esta semana pelo vereador Ivo Evangelista (PRB) no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus.

De acordo com o edil, vários órgãos públicos como a Prefeitura Municipal de Ilhéus, Governo do Estado e Ministérios Públicos Federal e Estadual já oferecem oportunidade através de estágios remunerados para jovens da cidade. “Será também uma oportunidade para que os jovens ilheenses conheçam o trabalho da Câmara Municipal e possam contribuir ativamente no processo democrático brasileiro”.

Aprovado projeto de lei que obriga a gravação de processos de licitações públicas em áudio e vídeo em Ilhéus

Nesta terça-feira (25) o plenário da Câmara de Ilhéus aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 48/2017, proposto pelo vereador Paulo Carqueija (PSD), que obriga a gravação de  processos licitatórios em áudio e vídeo pelos poderes Executivo e Legislativo municipais.

A lei prevê que as gravações das sessões citadas deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas os editais. A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.

“O objetivo número um da lei é fornecer um alto nível de transparência, assim as ações nefastas, corruptas e prejudiciais ao erário e ao interesse publico, naturalmente serão inibidas”, salientou o vereador Paulo Carqueija.  Agora o projeto de lei segue para o prefeito Mário Alexandre sancionar.

Preso, vereador Jamil Ocké pede diminuição de licença do mandato

Jamil continua preso.

Preso na operação Citrus em março deste ano, o vereador Jamil Chagouri Ocké encaminhou um requerimento ao plenário da câmara de vereadores nesta terça-feira (18) solicitando a reconfiguração dos 60 dias de licença do mandato, sem vencimentos, solicitado anteriormente.

O requerimento que diminui os dias de afastamento de 60 para 30 dias, foi aprovado pelos vereadores por 7 votos a favor e cinco contra, e uma abstenção. Segundo o blog Agravo apurou, a jogada do vereador é aproveitar os dias do recesso parlamentar para diminuir a contagem de faltas que pode ocasionar a cassação.

Na próxima semana, Jamil deve pedir mais 30 dias. Segundo o regimento interno art. 86 , o vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência que será sujeito à deliberação do plenário, em casos de interesses particulares, por um prazo nunca superior a 120 dias por sessão.

Prefeito discute os rumos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se reuniu com representantes da Vara da Criança e do Adolescente, Ministério Público do Estado da Bahia – Ilhéus e da Secretaria de Assistência Social, além dos vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos. O objetivo do encontro foi discutir os rumos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente diante do Acórdão, que é uma decisão judicial de segundo grau, criado pela gestão passada que anula a Lei que criou o Terceiro Conselho Tutelar em Ilhéus.

Diante disso, a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, da Vara da Infância e Juventude, solicitou reunião com o chefe do executivo para decidir se o município anula ou não a eleição deste Conselho. No entendimento da magistrada, a criação da lei está a cargo do Poder Executivo e enviado ao Legislativo e não ao contrário. Na época, a Procuradoria Geral do Município ganhou a ação, tendo total poder para extinguir o Terceiro Conselho, pois, havia, segundo a decisão, ilegalidade no processo.

Referendo – Entendendo ser o melhor para a sociedade ilheense, o prefeito Mario Alexandre decidiu referendar o Terceiro Conselho Tutelar Centro-Oeste, pactuando com a juíza, Proposta de Lei que ratifica a existência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – Centro-Oeste, tornando-o regular no município. “A visão dessa gestão coaduna com a visão do Ministério Público, também com a Vara da Infância e do Adolescente, entendendo que essas ações são o melhor para a nossa cidade e para o cidadão. Estaremos abertos ao diálogo a fim de que o trabalho de fato aconteça”, declarou Mário.

A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, comemorou a decisão do prefeito Mário Alexandre e disse que o trabalho desta instituição é formular Políticas Públicas para a promoção de ações que minimizem o número de vítimas de violência e exploração. “O que está em jogo é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois são grandes os casos de desobservância desses direitos. Vamos continuar avançando”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Câmara de Ilhéus aprova projeto de lei de Crédito Adicional Especial para o Executivo

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, enviou à Câmara de Vereadores de Ilhéus para análise, apreciação e aprovação o projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 20.929.400,00 (vinte milhões, novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente. De acordo com o projeto, o pedido vem da necessidade de ajustar o Orçamento em vigor à nova estrutura administrativa do município, aprovada pela Lei N º 3.813 de 28/12/2016.

Entre as alterações propostas pelo projeto estão a criação da Secretaria Municipal de Governo, que tomou atribuições antes inseridas na estrutura do gabinete do Prefeito; a criação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento sustentável- Seplandes, através da união da Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Orçamento com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo; e a criação dos cargos de Controlador Geral Pro Tempore e Auditor Pro Tempore, com a finalidade de viabilizar a mais adequada finalização das prestações do mandado que se encerrou.

A possibilidade de abertura de créditos adicionais é prevista no art. 41 da Lei de Finanças Públicas em casos de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo classificadas em suplementares, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária; especiais, quando destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (objeto da lei em questão) , e extraordinários nos casos de despesas urgentes e imprevistas como guerras e calamidades públicas. Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto na sessão da quarta-feira (10).

Vereador Fabrício Nascimento solicita retorno da Central 190 para Ilhéus

O vereador Fabrício Nascimento (PSB) enviou o requerimento nº 83/2017à mesa diretora da Câmara de Ilhéus solicitando à Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia (SSP), o retorno da sede da central 190 para Ilhéus.

Atualmente, a central que reponde os chamados feitos através do número 190 está localizada em Itabuna. Quando um morador de Ilhéus precisa fazer uma denúncia ou um chamado através deste número, a ligação é recebida em Itabuna e repassada para uma das unidades de Ilhéus para que estas possam seguir para os locais indicados. A central é responsável por atender inúmeras cidades da região como Itacaré, Una, Canavieiras, Ilhéus e Itabuna, o que acaba acarretando num longo tempo de espera.

Para o vereador Fabrício, “Ilhéus é um município com cerca de 184 mil habitantes, onde ocorrências acontecem a todo momento. A demora no atendimento faz com que muitos casos não sejam solucionados, o que prejudica a população”. O retorno dessa central para Ilhéus fará com os serviços sejam executados de maneira rápida e eficaz, ajudando na solução de ocorrências. Ele ressalta que a própria SSP foi responsável pela retirada da central de Ilhéus para Itabuna há alguns anos.

Instituto Nossa Ilhéus completa cinco anos. Confira entrevista sobre as principais desafios e conquistas

Em 09 de março de 2012, nascia o Instituto Nossa Ilhéus (INI), organização não governamental da sociedade civil organizada e apartidária. É fruto do sonho de Maria do Socorro Mendonça, uma ilheense que deseja uma cidade mais justa e sustentável e com um poder público que respeite os potenciais naturais para seu desenvolvimento. Ao lado dela, esteve a co-fundadora, Morgana Martins Krieger, que trouxe seu know-how em politicas públicas.

Seguindo os princípios e valores como transparência, democracia participativa, empreendedorismo social, sustentabilidade, responsabilidade ambiental, participação cidadã, impacto em politicas públicas, ao longo desses cinco anos, o INI tem construído e comprovado a ideia de que a sociedade civil pode (e deve!) atuar para fortalecer o poder público e impactar positivamente na cidade.

Hoje, o Instituto conta com 47 associados, um corpo de nove conselheiros deliberativos e quatro do conselho fiscal, por entender que, se cobra transparência do governo, deve, ele mesmo, ser exemplo. Confira a entrevista com a diretora-presidente do INI, Maria do Socorro Mendonça.

*Entrevista publicada na edição de 17 de março de 2017 do jornal Diário de Ilhéus.

Por que o Instituto Nossa Ilhéus foi criado e como atua?

Maria do Socorro Mendonça – O Instituto Nossa Ilhéus surgiu a partir do sonho de que todo(a) cidadão(ã) seja empoderado(a) dos seus direitos e deveres, que seja conhecedor do papel do poder público constituído e de como podemos contribuir com quem elegemos para que a cidade seja, de fato, nossa.

Atuamos com a realização de projetos como o “De Olho na Câmara de Vereadores”, o “Cultivando Cidadania”, “A Ilhéus que Queremos”, convidando a população a se unir ao poder público e fazer uma Ilhéus melhor para todos. Agora, estamos extrapolando a barreira geográfica do nosso município e já atuando no Território Litoral Sul, no fortalecimento do poder público com o Plano de Metas, que é uma iniciativa da Rede Brasileira de Cidades, da qual integramos a Secretaria Colegiada. Para isso, contamos com a inestimável parceria do Instituto Arapyaú. :: LEIA MAIS »

Projeto de Juarez Barbosa visa impedir inauguração de obras públicas inacabadas

O vereador Juarez Barbosa apresentou à Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) o projeto de lei nº 003/2017  que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, o projeto veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento completo.

De acordo com o projeto, entende-se por incompleta a obra que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento por algum fator legal impeditivo.

De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”.

 O projeto foi aprovado por unanimidade na CMI e encaminhado para a Comissão de Justiça da casa. A comissão deve divulgar o seu parecer na Câmara que, por sua vez, realizará uma segunda votação. Sendo aprovado,  será encaminhado para o Executivo e sancionado pelo Prefeito Mário Alexandre.

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