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:: ‘Agentes de trânsito’

Prefeitura de Ilhéus abre sindicância para apurar baixas de multas dos sistema e faltas de agentes de trânsitos ao trabalho

Sinal verde para as apurações.

A Superintendência de Transportes e Trânsito do município de Ilhéus publicou no diário oficial do município na última quinta-feira (08) uma abertura de sindicância para apurar duas denúncias gravíssimas chegadas ao Diretor de Trânsito e Transportes, Gilson Nascimento.

Segundo portaria n° 054, a Sindicância vai apurar denúncia do departamento de recursos humanos da prefeitura de Ilhéus, contra agentes de trânsito com diversas faltas ao serviço de forma recorrentes sem as devidas justificativas legais.

Já a portaria nº 56 tenta identificar a autoria da baixa de 341 (trezentos e quarenta e uma) multas de trânsito no sistema, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 sem o devido processo administrativo legal.

Os períodos das baixas das multas são entre os governos de Newton Lima e Jabes Ribeiro.

Contran determina a identificação de agente de trânsito que aplicou multa

Foto ilustrativa.

Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.

A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União.

A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.

De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução  entra  em  vigor  a partir da publicação no Diário Oficial.

Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

Agentes de trânsito da Bahia realizaram encontro em Ilhéus

Foto divulgação.

Ilhéus recebeu nos dias 15 e 16 de setembro, agentes e profissionais de trânsito de 59 municípios baianos, que participaram do II Congresso e Seminário de Formação de Agentes e Profissionais de Trânsito da Bahia, organizado pelo Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran/BA). Durante os dois dias de encontro, os agentes de trânsito participaram de cursos e palestras com temas variados, dos debates e das atividades propostas pelos facilitadores. O encontro também serviu para abordagem dos problemas vivenciados pelos agentes no exercício de sua função, além de destacarem na prática, o papel do agente de trânsito no atual cenário, de acordo com as realidades e desafios.

Para o presidente do Sindatran/BA, Valério Bonfim, o evento atendeu as expectativas do setor, quando da necessidade de discutir o trânsito em todo o estado e a mobilidade dos municípios. “Esperávamos um público de 100 participantes. Vieram 140. Veja a importância de pautar esse assunto sempre. Conseguimos reunir não apenas os envolvidos da profissão, mas o poder público gestor, a Câmera de Vereadores, os sindicatos e as corporações como as polícias Militar, Rodoviária Estadual, Rodoviária Federal, Detran, Dnit e outras instituições do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que atuam no estado”, destacou. :: LEIA MAIS »

A relevância profissional dos Agentes de Trânsito por efeito da Emenda Constitucional n.º 82

Por Gustavo Kruschewskygcezar@uesc.br

Gustavo (2)Com o advento da EC – Emenda Constitucional – n.º 82 de julho de 2014, oriunda inicialmente da PEC – Projeto de emenda Constitucional – n.º 55 de 2011, promulgada (quer dizer: ordenada a sua divulgação) pelo Congresso Nacional, foi constitucionalizada a Carreira de AGENTES DE TRÂNSITO – denominada popularmente como “Guarda de Trânsito” – no âmbito Municipal, Estadual e no Distrito Federal, no sistema de Segurança Pública previsto no ART. 144 da Constituição Federal. Antes não existia constitucionalmente a estrutura de Carreira dos Agentes de Trânsito e por isso mesmo eles não faziam parte da Segurança pública prevista no ART. 144 da Constituição Federal.

Portanto, agora, tem caráter constitucional a competência da função – dos Agentes de Trânsito – que a partir do advento do parágrafo 10º do ART. 144 da C.F. passam a fazer parte da segurança pública disciplinada no referido parágrafo 10.º e os referidos Agentes deverão ser estruturados em Carreira no âmbito municipal. Portanto, já está em pleno vigor a Carreira de Agente de Trânsito! Naturalmente surgirá Lei complementar para disciplinar a matéria.

Nessa toada, os Agentes de Trânsito em âmbito municipal também serão equiparados a outros Agentes de Segurança Pública a exemplos dos policiais rodoviários federais e dos policiais civis. Portanto, sendo os Agentes de Trânsito a partir da citada EC 82, integrantes dos órgãos de segurança pública, poderão, por exemplo, ter vantagens remuneratórias com base no princípio da paridade “estruturado em Carreira”.

O parágrafo 10 do ART. 144 da CF assim dispõe: A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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