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:: ‘Lei’

Auditores fiscais do trabalho resgatam trabalhador em condições análogas a escravo na rodovia Ilhéus-Itabuna

Foto divulgação MPT/Bahia.

Uma operação realizada por auditores fiscais do trabalho, com o apoio da Polícia Federal, resgatou ontem (16) à tarde um trabalhador em condições análogas a escravo em uma garagem de ônibus pertencente à empresa Campo Verde, localizada dentro de uma propriedade rural, de mesmo dono, na rodovia entre os municípios de Ilhéus e Itabuna.

A partir de uma denúncia registrada na Gerência do Trabalho em Ilhéus, auditores fiscais do trabalho realizaram a inspeção no local e constataram que o trabalhador estava alojado em uma casa ao lado da garagem sem condições de habitação. No local não havia água para consumo ou higiene pessoal. O trabalhador tinha que drenar a água da chuva através de uma calha no telhado da casa tanto para o consumo como para o banho diário. Quando não havia água suficiente, o mesmo recorria ao rio que passava pela propriedade. :: LEIA MAIS »

Emissoras de rádio e TV estão proibidas de veicular opinião sobre candidato

A partir desta segunda-feira (6/8) as emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, estão proibidas de transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. As restrições impostas às emissoras constam de dispositivos do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O objetivo das regras é fortalecer a igualdade de chances entre os candidatos que disputarão às Eleições Gerais de outubro deste ano.

As emissoras também não podem veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes. E nem dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Também não podem veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

E, finalmente, é vedado às emissoras de rádio e de televisão divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Caso o nome do programa seja o mesmo do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro de candidatura.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Brasil terá 1,47 milhão de presos até 2025, segundo levantamento

O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, apresentou nesta sexta-feira, 20, o diagnóstico sobre o Sistema Prisional Brasileiro. O levantamento mostra que até 2016 – dados mais recentes – a população carcerária era de 726,7 mil, o que coloca o Brasil em terceiro lugar entre os países com maior massa prisional do mundo. De acordo com o estudo, a expectativa é de que a população carcerária brasileira seja de 841,8 mil ao final de 2018 e que chegue a 2025 a 1,47 milhão de presos.

O ministro afirmou que a Justiça criminal adota o encarceramento como solução no País com o respaldo e apoio da opinião pública. “Exposta, vulnerável e com medo da violência, a saída (para a opinião pública) é prender. Quando não, infelizmente, matar. Esta não é a saída que tem que ter. O prende, prende e prende leva a isso (aumento da população carcerária)”, disse, ao ser questionado pelo Broadcast Político.

O País enfrenta ainda um déficit de 358.663 vagas. A taxa de aprisionamento é de 352,6 presos a cada100 mil habitantes. O número, de acordo com o governo, é alto se comparado a outros países. Há ainda 586 mil mandados de prisão em aberto.

De acordo com Jungmann, o crescimento da massa carcerária não é sustentável nem em termos orçamentários, físicos, administrativos ou de controle. “O principal problema que temos hoje em termos de segurança pública é o sistema prisional. Se não enfrentarmos este problema, o Brasil caminha para se tornar prisioneiro, refém do seu sistema prisional e penitenciário. Esta frase é muito dura de se dizer, mas essa é a verdade.” ( Estadão)

PRF flagra e prende homem armado em Uruçuca

Foto divulgação PRF/BA.

No início da tarde de ontem (11), a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem armado, executando manobras perigosas na região sul do estado. O fato ocorreu por volta das 12h50, no KM 473 da BR 101, trecho do município baiano de Uruçuca.

A ação foi desencadeada quando os PRFs, durante ação de combate a assaltos na rodovia, visualizaram um Honda/CG, com dois ocupantes e deram ordem de parada, para realizar a fiscalização. Os indivíduos desobedeceram a ordem policial e empreenderam fuga, adentrando numa vicinal. Os agentes conseguiram alcançar o condutor da motocicleta após acompanhamento tático. Com o homem foi encontrado um revólver calibre 32, municiado com quatro cartuchos intactos.

Ele foi detido e encaminhado à delegacia de polícia judiciária local, onde responderá por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e por dirigir veículo automotor gerando perigo de dano.

PCC adota ‘código penal’ próprio e um setor com ‘cadastro de inadimplentes

O Primeiro Comando da Capital (PCC) criou uma espécie de código penal para disciplinar seu membros. Chamado de “cartilha”, ele reúne delitos como “ato de malandrismo”, “mão na cumbuca”, “abandono de responsa” e “falta de visão” ou “sem noção”. As punições para os integrantes da facção que incorrem nessas condutas vão desde a suspensão de 90 dias da facção até a exclusão.

A revelação está na denúncia do Ministério Público Estadual da Operação Echelon, a que o Jornal Estadão teve acesso. Feita pelo promotor Lincoln Gakiyya, ele acusa 70 homens e 5 mulheres de formar uma organização criminosa. Deflagrada em 14 de junho, ela cumpriu mandados de busca e de prisão em 14 Estados e mirou o setor da facção responsável por controlar o PCC fora de São Paulo: a Sintonia dos Estados e Outros Países.

As interceptações telefônicas feitas pelos investigadores mostram que um novo setor da facção, o “Livro Negro”, cuida do registro de casos de descumprimento da “cartilha” e do “cadastro de inadimplentes”, espécie de Serasa do PCC. A Lista Negra faz o controle dos excluídos da facção e dos membros que não estão em dia com a mensalidade de R$ 950 cobrados de quem está em liberdade.

Confira a reportagem completa no Jornal Estadão.

Câmara abre caminho para CPI da Lava Jato, diz coluna

De acordo com a Coluna do Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teria pedido um estudo da assessoria técnica da Casa para avaliar a criação de CPIs. O resultado deve abrir caminho para a instalação da CPI da Lava Jato, apresentada pelo PT sob o pretexto de investigar suspeitas de que escritórios de advocacia direcionaram depoimentos de delatores. Desde que foi protocolada, Maia já arquivou 5 dos 10 pedidos que estão à frente. Como existe uma fila que não pode ser furada e só cinco CPIs funcionam ao mesmo tempo, para viabilizá-la ele precisa se livrar de outras três. Atualmente, a Câmara tem três CPIs autorizadas a funcionar. Por isso, sobram apenas duas vagas. Maia deu aval para investigar a indústria das multas, o crime organizado no Brasil e o vazamento de mineração em Barcarena. A justificativa para indeferir os cinco pedidos de CPI foi a mesma: não têm fato determinado. No caso da CPI da Lava Jato, considerada o “troco” do Congresso na operação, o entendimento é de que o pedido está fundamentado.

Estadão

Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões

 

Estudo mostra que, de 2008 a 2016, Lei Seca teria evitado 41 mil mortes – Arquivo Agência Brasil

“Se beber, não dirija”. A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes.

Embora campanhas embasadas nessa frase já fossem realizadas desde o fim dos anos 1990, é com a aprovação da Lei Seca, em 2008, há exatos 10 anos, que ela passa a ser utilizada de forma mais ampla e articulada pelo poder público e organizações da sociedade civil, tornando-a cada vez mais familiar para a população.

A nova legislação trouxe modificações importantes no Código de Trânsito. De lá pra cá, especialistas celebram dados positivos, mas também levantam questões que consideram relevantes para aprimorar o quadro. :: LEIA MAIS »

MP pede inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem transporte em veículos particulares

O Ministério Público estadual ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem e aplicam penalidades sobre o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como o realizado pelo aplicativo Uber. Propostas pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, as ações questionam as leis municipais nº 9.107/2016, de Salvador, nº 1.403/17, de Porto Seguro, e nº 2.217/01, com alterações das leis municipais 2.331/02 e 3.477/14, de Feira de Santana.

De acordo com o MP, as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. “A competência dos Municípios em matéria de trânsito é apenas suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais”, explicam os autores da ação.

Segundo eles, os Municípios não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o transporte remunerado, como determina a lei municipal de Salvador. Ediene Lousado e Paulo Modesto pedem que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

Bahia: Segurança de Shopping tenta impedir que cliente pague alimentação para criança carente

Imagem mostra a luta do cliente Kaique Sofredine ( esquerda ) contra a prepotência do  segurança para pagar um almoço a uma criança carente.

Uma cena no mínimo, grotesca e absurda , foi documentada por populares Shopping da Bahia, antigo Iguatemi, localizado na capital baiana nesta segunda-feira (11).

Ao tentar pagar um almoço para uma criança, um cliente identificado como Kaique Sofridine foi veementemente repreendido por um segurança do local, que afirmava que ali a criança não poderia comer.

Quando questionado pelo homem, o segurança não deu nenhuma resposta pertinente sobre a proibição do garoto comer na praça de alimentação do shopping.

O segurança chega a mandar que a atendente do restaurante não fizesse o prato, e é questionado pelo cliente e pessoas em volta sobre o seu comportamento desumano. Sem nenhuma justificativa plausível, tentou tirar a criança à força e foi impedido pelo cliente.

Durante a ação, outros seguranças foram chamados para tentar retirar o menino do local e proibir o homem de pagar, por livre e espontânea vontade, o almoço do garoto.

Um ato escancarado de preconceito contra uma criança que queria apenas matar sua fome.

O vídeo foi publicado na rede social do cliente e viralizou, gerando revolta e questionamentos sobre a conduta do segurança.

Confira o vídeo abaixo :

Estou muito revoltado com isso que aconteceu hoje, fui pagar um almoço pra uma criança e o segurança disse que ele não iria comer , foi uma longa discussão até Chamar o supervisor dele e por fim o supervisor deixar o menino comer no shopping

Publicado por Kaique Sofredine em Segunda, 11 de junho de 2018

Integrantes de quadrilha envolvidos com disputa por terra em Una são presos

Foto divulgação.

Quatro pessoas foram capturadas, na manhã desta sexta-feira (8), durante operação ‘Aliança com Elfos’ realizada pela 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/ Ilhéus) com apoio da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira, no município de Una. A operação aconteceu, na Fazenda Conjunto Monte Carlo, zona rural do município.

Foram presos em flagrante Ednaldo Maria de Jesus, o ‘Dal’, José Edvan Lima Santos, conhecido como ‘Índio’, Reginaldo de Assunção dos Santos e Antônio Araújo. Dal e Índio também possuíam mandado de prisão temporária em aberto.

Com os criminosos, que estavam envolvidos em disputas por terra na região e eram investigados por uma tentativa de homicídio ocorrida em 2016, os policiais encontraram seis espingardas e dois revólveres calibre. 38. O titular da 7ª Coorpin, delegado Evy Paternostro, contou que o grupo pode ter participação em outros crimes contra a vida. “Diligências estão sendo realizadas em buscas de outros integrantes do bando”, informou o delegado.

Câmara dos Deputados aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Foto ilustrativa.

O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

Crise extrapola abastecimento e atinge direitos fundamentais, diz PGR

Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.Foto: Sérgio Lima/PODER 360

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou hoje (29) que a paralisação de caminhoneiros não tem somente como consequência uma crise de abastecimento, mas “já atinge direitos fundamentais no país”.

Raquel Dogde fez as declarações durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por ela, em que destacou que o MP “não fechou as portas” e mantém funcionamento regular.

A procuradora comunicou aos conselheiros do CNMP a criação de um comitê de acompanhamento das consequências da paralisação, instituído por ela via portaria publicada na última sexta-feira (25). Segundo ela, o MP “está atento” a abusos decorrentes da paralisação.

“É certo que há o direito à greve que há o direito ao protesto e à reivindicação, mas também há uma responsabilidade de um abuso da situação, que possa resultar em prejuízo a indivíduos, ao público e à sociedade, notadamente na área de serviços públicos e de utilidade pública”, disse Raquel Dodge.

A PGR, no entanto, não detalhou se alguma providência já foi tomada no sentido de processar eventuais responsáveis por tais abusos. Ela destacou que a prioridade de atuação tem sido identificar cargas de materiais hospitalares e orientar as forças de segurança para que façam a escolta desses carregamentos até o destino.

Raquel Dodge também cobrou que os membros do MP trabalhem para fazer valer a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última sexta-feira determinou o desbloqueio de vias sob pena de multas de até R$ 100 mil por hora a quem desobedecer.



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