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:: ‘Direito’

Recadastramento do Passe Livre vai continuar sendo realizado na SDS

Cerca de 1.200 atendimentos foram realizados durante os sete dias de mutirão para recadastramento do passe livre municipal de pessoas com deficiência. A prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, continuará com os atendimentos na sede do órgão, sala 01, das 7 às 13 horas,  na Rua Vereador Mário Alfredo, S/N, Conquista.

A ação está sendo realizada para evitar a suspensão do passe livre das pessoas com deficiência já que, por lei, deve ser realizado o recadastramento anualmente, independente de convocação do município ou do Sistema Inteligente de Transporte (SIT).

Os beneficiários devem ficar atentos às atualizações dos cadastros para manter os benefícios ativos. “Montamos o mutirão, com atendimento do perito no local, para recadastrar os beneficiários. A procura estava mínima e queríamos garantir o direito para as pessoas com deficiência”, destaca a secretária Soane Galvão. :: LEIA MAIS »

APPI/APLB convoca trabalhadores para paralisação nacional contra a reforma trabalhista

A APPI/APLB convoca todos os trabalhadores em Educação a participarem da paralisação nacional, na sexta-feira (10), contra a retirada de direitos trabalhistas promovida pelo governo de Michel Temer.

A mobilização, chamada pela CUT, centrais sindicais e movimentos sociais, ocorrerá durante o dia inteiro em todo o país.

Em Ilhéus,a concentração começa  às 9h, no Calçadão da Marquês de Paranaguá em frente à Caixa Econômica.

III Marcha da Diversidade acontece neste domingo, em Ilhéus

A luta pelas ações afirmativas das minorias sociais no País tem mais um capítulo em Ilhéus, no próximo domingo, 29 de outubro, quando acontece a III Marcha da Diversidade 2017, a partir das 13 horas, na Avenida Soares Lopes. “Respeito sem preconceito” é o tema do movimento este ano, que pretende fazer a mobilização para levar uma mensagem de paz à sociedade diante do crescente índice de violências contra a comunidade LGBT.

 O evento contará com um mutirão de informação e distribuição de preservativos visando à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, que terá a colaboração de uma equipe de formandos do curso de Enfermagem Faculdade de Ilhéus. A organização é da Ong Mais Você, que reuniu o apoio da Prefeitura Municipal, através da secretaria de Turismo e Esportes, Guarda Civil e Superintendência, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, entre outras instituições.

 A Marcha da Diversidade também simboliza um momento de festa e de confraternização. No início, haverá um esquenta musical com hits de paredões. Em seguida, a participação de artistas das bandas Hit da Bregadeira, Bonde da Chefia, Banda Capricho, além da cantora Jane Poeta, a convidada especial Leo kret e As Novinhas, Djs, Gogo Boys e transformistas.  

 Homenagens – O organizador do evento, Lindomar Souza (Ratinho), informa que durante a Marcha da Diversidade serão homenageadas a primeira dama do município e secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, eleita Rainha da Marcha, a poetisa Janete Lainha – Rainha LGBT Cultural, as médicas Valéria Campos e Katia França, e a ex-vereadora de Salvador, Leo Kret, como a Rainha Gabriela Universal LGBT, pelo apoio à causa da livre orientação sexual.

Mais de R$ 1 bilhão de abono salarial de 2015 ainda não foram sacados

Mais de R$ 1 bilhão referente ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 ainda não foram sacados. Segundo o governo federal, o dinheiro pertence a 1,46 milhão de trabalhadores, mas eles ainda não procuraram uma agência bancárias para retirar o benefício. Esse saque poderá ser feito até o dia 28 de dezembro.

Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Já trabalhadores da iniciativa privada, a Caixa Econômica Federal. Tem direito ao abono quem trabalhou com carteira assinada por, pelo menos, um mês em 2015, teve remuneração média de até dois salários mínimos e está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Além disso, deve ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A lista de pessoas com direito a receber o recurso pode ser consultada no site [http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial] do Ministério do Trabalho. Também é possível se informar sobre o benefício procurando as agências.

O pagamento começou a ser efetivado em novembro do ano passado e o prazo máximo para a retirada já passou por prorrogações, o que não deve ocorrer novamente, segundo o ministério. O órgão aponta que metade de todo o recurso ainda pendente de saque está no Sudeste, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O valor pago varia de R$ 79 a R$ 937.

SDS realiza mutirão para recadastramento dos idosos que recebem o Beneficio de Prestação Continuada

Nos dias 30,31 de outubro e 01 de novembro, das 7h às 12 horas, a Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, realizará um mutirão para realizar o recadastramento dos idosos cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ação será realizada na sede do órgão, na rua Vereador Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista, e visa inscrever os beneficiários no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal para que o benefício seja mantido.

“Desde o início do ano o governo vem convocando os beneficiários para comparecerem à secretaria e fazer seu cadastro. Por isso eles precisam ficar atentos ao prazo que está terminando. Esse é o segundo mutirão que está sendo realizado para que os beneficiários continuem recebendo os recursos”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão.

O Cadastro Único é obrigatório para pessoas que recebem o BPC. A obrigação do cadastro é devido a uma portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico, passem pelo cadastramento. :: LEIA MAIS »

Prazo de realização do CADÚNICO para o BPC termina no dia 31 de Dezembro

Desde o início do ano, a secretaria municipal de Desenvolvimento Social vem mobilizando beneficiários para realizar o Cadastro Único. Mas o índice de pessoas que não realizaram o procedimento ainda é muito alto. “Mais de 60% dos beneficiários ainda não realizaram a inscrição no CadÚnico. Essa inscrição é obrigatória para continuar recebendo o benefício”,  alerta a coordenadora do setor, Alba Magnólia.

O Cadastro Único é obrigatório para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A obrigação do cadastro é devido a uma portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico, passem pelo cadastramento.

Para realizar a inscrição, é preciso comparecer à sede da secretaria de Desenvolvimento Social, na Avenida Vereador Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista, sala 01, de segunda a sexta, das 07h às 13h. Os beneficiários devem levar os seguintes documentos originais: Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e informar telefone para contato. No caso de crianças, Certidão de Nascimento e CPF. :: LEIA MAIS »

Começa amanhã, 5, o DPU Itinerante em Ilhéus

Começa amanhã (5), às 8 horas, no auditório da Justiça Federal, o projeto itinerante da Defensoria Pública da União (DPU) – Defensoria para Todos. O evento segue até sexta (6) e está sendo realizado no município pela primeira vez. Com o tema ”Defensoria Pública da União e sua atuação na perspectiva da seguridade social”, a ação consiste na prestação de palestras, orientações jurídicas e esclarecimentos à população quanto à atuação da DPU e matérias ligadas a área de atribuição.

Durante os dois dias, o projeto acontecerá em quatro momentos. No primeiro, dia 5, será realizado no auditório da Justiça Federal (em frente ao Sac), Centro, até às 11h, e será dedicado aos servidores do município e de órgão ligados à área (assistentes sociais, psicólogos e advogado), com finalidade de capacitar servidores e agentes públicos para se tornarem multiplicadores das informações.   :: LEIA MAIS »

DPU Itinerante será realizado em Ilhéus dias 05 e 06

Em parceria com a prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, o projeto itinerante da Defensoria Pública da União (DPU) – Defensoria para Todos – será realizado no munícipio, nas próximas quinta (05) e sexta-feira (06). Com o tema ”Defensoria Pública da União e sua atuação na perspectiva da seguridade social”, a ação consiste na prestação de palestras, orientações jurídicas e esclarecimentos à população quanto à atuação da DPU e matérias ligadas a área de atribuição.

Durante os dois dias, o projeto acontecerá em quatro momentos. No primeiro dia (05), será realizado no auditório da Justiça Federal (em frente ao Sac), Centro, das 08h às 11h, para os servidores do município e de órgão ligados à área (assistentes sociais, psicólogos e advogado), com finalidade de capacitar servidores e agentes públicos para se tornarem multiplicadores das informações.

No mesmo dia, à tarde, das 14 às 17h, o projeto acontecerá na zona norte, na Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar da Bahia/Ilhéus (Arbs), Rua Santa Luiza, S/N, bairro São Miguel, para a população em geral. O objetivo é de que a população tenha conhecimento e a defesa dos seus direitos, sobretudo na área federal. :: LEIA MAIS »

Sociedade civil debate alterações na lei municipal de passe livre para Pessoas com Deficiência em Ilhéus

Uma reunião com representantes da sociedade civil organizada foi realizada na manhã da última sexta-feira, 1º de setembro, na secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, para discutir propostas de mudanças na Lei 2.939/2001, que dispõe sobre a concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência.

O encontro teve a participação da secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, da assistente social Aparecida Santos, do presidente da Associação da Pessoa com Deficiência de Ilhéus (Adefi), José Cruz, a presidente da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de Ilhéus (Abdefi), Cleide Avelino, a diretora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ilhéus, Vitória Penalva, além dos representantes do Centro de Assistência Renal (Car), Adriana de Jesus,  do  vereador, Pastor Matos, Ruy Silveira.

“Estamos debatendo as disposições da gratuidade do transporte coletivo no município. Esse encontro é muito importante. É para eles que estamos propondo essas alterações, e eles precisam ser ouvidos. Vamos dar continuidade às discussões e apresentar mudanças  necessárias à Lei e no decreto para garantir os direitos sociais, inclusive a mudança para a nova nomenclatura utilizada, que é Pessoa Com Deficiência (PCD), já a lei ainda usa a antiga”, ressalta a secretária Soane Galvão.

Dentre os assuntos discutidos, estão a adequação do atendimento e cadastramento com base nas leis de passe livre intermunicipal e interestadual e a divulgação aos participantes com cópias da lei e do decreto municipal, diferenças entre o que é a pessoa com deficiência e a incapacidade para o trabalho temporário. :: LEIA MAIS »

TJ-BA abre inscrições para Semana Estadual da Conciliação; estudantes de Direito e advogados podem se voluntaria

Tribunal de Justiça da Bahia aderiu à Semana Nacional da Conciliação, que acontece este ano de 27 de novembro a 1º de dezembro, e irá reforçar a ação com a realização da Semana Estadual da Conciliação, de 20 a 24 de novembro.

Os processos já podem ser cadastrados no site do TJ-BA, por meio do link do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), que é órgão do tribunal responsável pelas Semanas de Conciliação: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp.

De acordo com o TJ-BA, os processos inscritos serão analisados, antes de serem disponibilizados para conciliar pelas varas de origem. Se uma empresa ou órgão público estiver citado em diversos autos, o tribunal realiza uma audiência prévia, para sensibilizar a parte para se planejar e apresentar boas propostas de acordo durante o mutirão.

Estudantes de Direito e advogados que queiram trabalhar, de forma voluntária, na Semana de Conciliação, também já podem se inscrever. O link de inscrição está disponível no link do Nupemec: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_conciliacao/organizacao/cadastroVoluntario.wsp.

A Semana Nacional da Conciliação é uma das principais ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha, realizada anualmente, envolve todos os tribunais brasileiros, que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.

TRT-BA condena rede de farmácias por limitar acesso de funcionários ao banheiro

O Tribunal Regional do Trabalho, na Bahia (TRT), condenou a rede Santana S/A Drogaria Farmácias por dano moral coletivo, por ferir a legislação trabalhista e limitar o acesso dos funcionários ao banheiro, durante o expediente. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT), que solicitou a condenação ao TRT. Segundo o argumento do ministério, a empresa feria a legislação do trabalho, porque oferecia sanitários sujos, sem papel higiênico e sem sabão. Além disso, as idas ao banheiro tinham horário delimitado.

A condenação do TRT determina que a rede de farmácias pague indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil. Caso descumpra a decisão, deverá pagar multa de R$ 500 por dia de descumprimento, cujo valor será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente. A ação foi movida pelo procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, que acionou a Justiça do Trabalho, em 2015, depois que uma funcionária denunciou a situação e relatou a falta de papel higiênico, de sabão e a sujeira dos banheiros.

Durante a apuração da denúncia, o MPT constatou que a limpeza do banheiro feminino, por exemplo, era feita por um funcionário do sexo masculino, que “continuava ali ao mesmo tempo em que elas utilizavam o espaço e que o mesmo ainda controlava o tempo de uso”. Ainda durante as investigações, o MPT descobriu que os funcionários precisavam informar a um superior que iriam ao banheiro. Caso utilizassem mais de duas vezes no turno, recebiam reclamações, além da ordem de trocar o absorvente menstrual em um banheiro separado.

Com a decisão do TRT, a Farmácia Santana está proibida de limitar o uso do banheiro para os empregados e deverá divulgar a decisão em local visível para os funcionários. A sentença foi dada após recurso apresentado pelo MPT, após a primeira instância ter julgado a denúncia improcedente. O MPT informou, ainda, que a rede de Farmácias poderá recorrer da decisão.

Em liminar, Justiça determina estabilidade de professora grávida contratada por Reda

Imagem ilustrativa

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça determina que o governo estadual mantenha o contrato com uma professora do Colégio Estadual Henrique Brito, no município de Teixeira de Freitas, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A decisão foi do dia 12 de julho e, segundo consulta no site do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) foi oficiada sobre a decisão na terça-feira (1º).

A determinação ocorreu após mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Segundo a decisão, deve ser garantida a estabilidade da professora, enquanto durar a gravidez e o gozo da licença maternidade – que deverá ser concedida pelo prazo de 180 dias.

De acordo com a Defensoria Pública, o contrato Reda da professora estava previsto para ser finalizado no dia 28 de agosto deste ano. O parto dela, no entanto, está previsto para ocorrer no dia 16 de outubro.

Segundo o defensor público Luiz Carlos Assis, haveria um grande prejuízo para a mãe e para a criança com o fim do contrato. Na decisão do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, ele justifica que os funcionários contratados por meio de Reda assumem as mesmas funções dos servidores públicos estatutários e, portanto, devem ter garantidos os mesmos direitos, conforme a isonomia.

“Tendo, pois, os mesmos deveres, a conclusão mais óbvia é a de que a eles também deverão ser assegurados determinados direitos, atendendo-se ao princípio constitucional da isonomia, além de outros afetos à dignidade da pessoa humana, base do nosso ordenamento jurídico”, diz a decisão.

Juíza autoriza devolução de dinheiro aos investidores da Telexfree no Acre

Uma decisão surpresa foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre, nesta quinta-feira, dia 06: todos os investidores da TelexFree vão receber de volta o dinheiro investido nos pacotes vendidos pela empresa capixaba. A decisão foi assinada pela juíza Thais Khalil, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O processo já transitou no Judiciário como julgado.

A magistrada acriana, que determinou o fim das operações da empresa em todo o país, decidiu que todos os contratos firmados entre a empresa e seus divulgadores serão tornados nulos, ou seja, não terão nenhum valor a partir de agora. Portanto, o dinheiro poderá ser devolvido mediante comprovação do investimento e, claro, dos lucros já obtidos, valores que serão abatidos no reembolso.

A juíza também declarou que todos os valores deverão ser atualizados, antes de devolvidos aos investidores. Aqueles que recompraram pacotes também serão restituídos dos valores colocados à disposição da empresa. Para isso, claro, há um tempo máximo de 30 dias, conforme sentença.

Além de determinar a liquidação da empresa, Thais Khalil determinou que a empresa pague uma multa de R$ 3 milhões, valor que será repassado diretamente ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, conforme estabelece a legislação federal. Além disso, os sócios da empresa, Carlos Costa e Carlos Wanzeler, caso atuem novamente no modelo da TelexFree, vão pagar R$ 100 mil de multa a cada contrato celebrado.

Fonte: AC 24 horas

SAC Móvel atende na cidade de Ibicaraí nos dias 6 e 7 de julho

SAC Móvel – Foto Gov BA

Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) estará com uma unidade móvel, nos dias 6 e 7 de julho, na cidade de Ibicaraí, sudoeste da Bahia. Os atendimentos serão realizados na Avenida São Vicente de Paula, em frente à prefeitura da cidade, a partir das 8h. Serão oferecidos serviços de emissão de carteira de identidade, recadastramento de pensionistas do estado, antecedentes criminais e ouvidoria.

Para a emissão da 1ª via da do RG é necessário levar a certidão de nascimento, original ou cópia autenticada por tabelião. Para a 2ª via, mudança de estado civil ou correção ortográfica, quem for solteiro deve levar certidão de nascimento original ou cópia autenticada por tabelião. Já quem for casado, é preciso levar a certidão de casamento original ou cópia autenticada por Tabelião. Quem for viúvo, deve levar a certidão de casamento e certidão de óbito originais ou cópias autenticadas por tabelião. Para separados ou divorciados é necessário a certidão de casamento averbada com sentença do juiz. Não serão aceitas certidões contendo rasuras, manchas, borrões, emendas ou perfurações.

Ainda para a emissão do RG, devem ser apresentadas duas fotos 3×4 iguais, coloridas com fundo branco ou cinza. Para a emissão da 2ª, 3ª via e mudança de estado civil, retificação de assentamento, será cobrada umaa tarifa de R$ 35,20. Para a 1ª via, será isento.

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