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:: ‘Direito’

Ilhéus: Depois de 82 anos o Índio Caboclo Marcelino terá direito a julgamento com assistência da Defensoria Pública

O julgamento acontecerá em Ilhéus, no próximo dia 20, no Teatro Tenda Popular, como parte da Série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, da DPE/BA

Inocente ou culpado? A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA elucidará a questão promovendo, 82 anos depois, em Ilhéus, o julgamento por Júri Popular do Índio Caboclo Marcelino, da tribo Tupinambá de Olivença. A sessão faz parte da Série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, que busca garantir o resgate dos direitos de personagens da história nacional que, à época, não puderam exercer com plenitude a garantia do contraditório e da ampla defesa efetiva.

Através do Júri Simulado a Defensoria baiana já realizou o julgamento, com absolvição das acusações passadas, de Luíza Mahin e Zumbi dos Palmares. Realizado pela primeira vez no interior do Estado, a sessão que julgará o Índio Caboclo Marcelino, perseguido no Estado Novo, acontecerá na sexta-feira, 20, às 17h, no Teatro Popular de Ilhéus, localizado na Avenida Soares Lopes Cristo, 704, Centro. A entrada é gratuita.

De um lado, setores da imprensa e a elite cacaueira local sempre apresentavam Marcelino como assassino, bandido e comunista. Do outro, o caboclo era, e ainda é, visto como um dos símbolos da luta dos Tupinambás de Olivença por suas terras. A defensora pública Aline Muller fará a acusação e a defesa será feita pela defensora pública Júlia Baranski. A função de julgar estará a cargo do defensor público Leonardo Salles e do júri popular que será composto por pessoas da plateia. :: LEIA MAIS »

Convocados pelo INSS têm até amanhã para agendar perícia de revisão do benefício

Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado Arquivo/Agência Brasil

Beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram convocados em 23 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até amanhã (13) para agendar a perícia de revisão do benefício. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135.

Caso a perícia não seja marcada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o pagamento será cancelado.

Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. No início de março, mais de 522 mil cartas de convocação foram enviadas para os beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Aqueles que não responderam às cartas foram convocados por edital publicado no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas de 121 a 367). O objetivo é fazer uma avaliação para verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. No último edital publicado em agosto de 2017, foram convocadas 55.152 pessoas. Desse total, 22 mil agendaram perícia.

A meta do governo federal é fazer um pente-fino em 1,2 milhão de benefícios por incapacidade ao longo 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez.

PT-BA é obrigado a pagar R$ 50 mil por fraudar direitos trabalhistas

Sigla historicamente ligada à defesa trabalhista, o PT na Bahia terá de pagar R$ 50 mil de indenização sob acusação de fraudar direitos de uma ex-colaboradora. Segundo a defesa, ela ocupou o posto de secretária-executiva da Presidência entre 27 de outubro de 2014 e 5 de abril de 2017.

Conforme consta do processo, a então funcionária recebia R$ 3.460,00, atuava das R$ 8h30 às R$ 21h, com apenas 20 minutos para refeição e nunca teve a carteira de trabalho assinada. Também não ganhava vale-transporte e, por isso, deveria receber por usar seu próprio veículo.

O valor a ser reparado foi acordado em audiência realizada nesta segunda-feira (9).

*Com informações da Band News

Ilhéus: Advogado foi ameaçado com arma na cabeça por policiais, denuncia OAB

Do Tabuleiro

O secretário geral da OAB subseção Ilhéus, o advogado Sanzio Peixoto, concedeu entrevista ao comunicador Vila Nova durante edição desta segunda-feira (09) do programa O Tabuleiro, representando a OAB, para falar sobre possível violação de prerrogativas que ocorreu na última sexta-feira na Delegacia de Polícia de Ilhéus quando houve conflito entre policiais civis e advogados.

De acordo com Sanzio, um advogado que estava no exercício de sua profissão, se dirigiu a delegacia para acompanhar uma prisão em flagrante e não permitiram que tivesse acesso ao seu cliente. Diante do fato o advogado que teve suas prerrogativas violadas entrou em contato com a OAB que encaminhou 2 representantes para mediar a situação, um do Tribunal de Ética e um Conselheiro Seccional da OAB. Os advogados aguardaram cerca de 2 horas para adentrar a delegacia, sendo que quando tiveram acesso a cliente, ela já havia dado o depoimento à polícia, tendo seu direito à defesa violado. Segundo relatos os advogados ainda receberam ordem de prisão por parte dos policiais que apontaram armas para as suas cabeças e os agrediram. Ainda de acordo com Sanzio o fato será apurado pela OAB, para as devidas providências.

“Nós estamos abertos ao diálogo, mas nós não podemos transigir com nossas prerrogativas profissionais, garantidas por lei. Nós não estamos pedindo favor para autoridade, estamos pedindo que a lei seja cumprida. O advogado tem direito de adentrar a delegacia de polícia, independente da presença do titular isso é lei aprovada pelo congresso nacional”. Disse. :: LEIA MAIS »

Ilhéus: Campanha salarial paralisa construção da nova ponte do Pontal

Foto: Jamesson Araújo, Blog Agravo

Os trabalhadores que participam da construção da nova ponte do Pontal e das obras de saneamento básico que acontecem no bairro do Pontal e as obras de requalificação da Orla Sul, paralisaram suas atividades na manhã desta sexta-feria (06) por conta de negociações da campanha salarial de 2018. A paralisação segue até a próxima terça-feira (10) quando acontecerá uma assembleia para revisar a situação dos direitos trabalhistas dos funcionários. a paralisação acontece em toda Bahia e segue por tempo indeterminado caso não cheguem a algum acordo na ter-feira.

De acordo com o documento expedido pela classe, os direitos conquistados principalmente pelo SINTEPAV, através do conjunto de mobilizações promovidos em diversos espaços e âmbitos, são os mais arrojadas no que tange ao estoque de direitos, pareando as conquistas dos trabalhadores da construção pesada com o crescimento e os lucros adquiridos pelo setor ao longo das décadas.

Por conta disto, a aprovação da nova lei trabalhista, eles estabeleceram a Campanha Salarial de 2108, que segue numa constante luta com o SINICON ( Sindicato Patronal), que insiste na necessidade da validação da aplicação da nova lei na Convenção Coletiva de Trabalho, apresentando aos trabalhadores uma pauta de conteúdo regressivo, que pleiteia retirar direitos, sob o argumento da manutenção de empregos e a garantia da continuidade de obras e frentes de serviços. :: LEIA MAIS »

Beneficiários do BPC devem ser inseridos no CadÚnico

Os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inseridos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O cadastramento deve ser feito até dezembro de 2018, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, sala 01, situada na Avenida Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista.

O Cadastro Único é obrigatório para pessoas que recebem o BPC. A obrigação é devido a Portaria Interministerial n° 5/2017, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico passem pelo cadastramento.

A coordenadora do setor, Alba Magnólia, ressalta para os beneficiários realizarem o cadastro o quantos antes. “É bom fazer logo, não deixar para última hora. Se não realizar o cadastramento o benefício será suspenso”, salienta.

Documentos – Para realizar o cadastro os idosos e as pessoas com deficiência devem levar os seguintes documentos originais pessoais e de todos que moram na mesma casa: Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Comprovante de Residência, laudo médico (pessoas  com deficiência) e informar telefone para contato.

Benefício – O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para mais informações entre em contato pelo telefone (73)3234-5861.

Desenvolvimento Social de Itacaré cadastra idosos para receber o BPC

A secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Itacaré está realizando o cadastramento dos idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência para que recebam ou continuem recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os beneficiários devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social, na rua Rui Barbosa, centro, no prédio da antiga Igreja Bola de Neve, e também na unidade do Bolsa Família de Taboquinhas, das 8 às 14 horas, munidos de todos os documentos pessoais.

Para continuar recebendo o BPC é preciso que o beneficiário com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência estejam inscritos no Cadastro único até o mês de dezembro desse ano. Por esse motivo a secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Itacaré, Patrícia Leal, solicita que os idosos e as pessoas com deficiência procurem o mais rápido possível a unidade mais próxima, seja na sede ou em Taboquinhas, para realizar o cadastramento. A Prefeitura de Itacaré também vai colocar unidades móveis na zona rural para realizar essa inclusão dos idosos no Cadastro Único.

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Caso o beneficiário tenha alguma dificuldade de deslocamento, a inscrição pode ser feita pelo responsável familiar. Basta apresentar o CPF de todas as pessoas que moram na residência com o beneficiário. :: LEIA MAIS »

Cidadãos ilheenses e itabunenses poderão opinar acerca do orçamento da Defensoria Pública

O ano de 2018 está no terceiro mês e a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA já começa a planejar seu orçamento para 2019. Quais as prioridades? Em quais áreas investir mais? É para ouvir o cidadão baiano sobre quais demandas a Defensoria deve priorizar que acontecerão no dia 3 de abril (terça-feira), em Ilhéus e Itabuna, as Conferências Públicas sobre o Orçamento Participativo 2019 da Instituição. Em Ilhéus, o encontro será realizado às 8h30, no Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne – Avenida Canavieiras, S/N, Teresópolis. Já em Itabuna, o evento está marcado para às 14h, na 4ª Defensoria Pública Regional de Itabuna, Avenida Nações Unidas, nº 732, Centro.

Até o final mês de maio, as conferências deverão abranger todas as comarcas onde a DPE/BA está presente. “O orçamento participativo é um instrumento importante e democrático construído de forma coletiva entre a Defensoria e a sociedade. São várias mãos trabalhando para definir as nossas prioridades. Convidamos os cidadãos de toda a Bahia, que são a razão de ser da Defensoria. Não precisa inscrição prévia, é só comparecer”, convidou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.

Como funciona

Desde 2015, a Defensoria Pública vem realizando as Conferências Públicas do Orçamento Participativo. Cada cidadão ou representante de organizações da sociedade civil e movimentos populares pode opinar, em um questionário, sobre quais áreas de atuação deverão ser intensificadas pela Defensoria no ano seguinte. :: LEIA MAIS »

Mutirão de recadastramento do passe livre termina hoje (23)

Termina nesta sexta-feira (23) o recadastramento do passe livre municipal para pessoas com deficiência, no Ginásio de Esportes  Herval Soledade, das 8 às 13 horas. A ação começou na última quarta-feira (21) e até a manhã desta quinta cerca de 500 pessoas compareceram no local.

A coordenadora do setor, Alba Magnólia, destacou que é importante o comparecimento das pessoas que precisam realizar a atualização cadastral e mesmo aquelas que já possuíam agendamentos devem comparecer no mutirão para realizar a atualização. Uma equipe composta por 35 pessoas foi montada entre servidores municipais, médicos e comissão para prestar atendimento com qualidade e agilidade.

A coordenadora ainda lembrou que é importante a realização do recadastramento para não ocorrer o bloqueio do cartão. Caso o usuário não compareça, o beneficiário ainda terá o prazo de trinta dias, após o término do mutirão para atualizar as informações. O atendimento será realizado na secretaria de Desenvolvimento Social, sala 01, das 7 às 13 horas. :: LEIA MAIS »

Começa nesta quarta (21) mutirão do Passe Livre com Avaliação Médica

Começa nesta quarta-feira (21), das 8 às 13 horas, o “Mutirão do Passe Livre Municipal com Avaliação Médica”, para cadastramento e recadastramento das pessoas com deficiência. A ação segue até sexta-feira (23) e será realizada no Ginásio de Esporte Herval Soledade, situado na Avenida Canavieiras, próximo ao Instituto Municipal de Ensino (IME).

As pessoas que já possuem agendamentos para avaliação também devem comparecer ao mutirão. A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, lembra que, desde o ano passado, a SDS vem convocando a população para realizar o recadastramento. “O município possuía 5.525 cadastros de pessoas com gratuidade. Desse quantitativo, apenas 2.078 compareceram para atualizar os dados cadastrais, o que corresponde a apenas 37% do quantitativo total”, destaca.

Ela ressalta ainda que o recadastramento não acontecia há dez anos e o objetivo “é garantir os direitos daqueles que necessitam da gratuidade para locomoção e cadastrar novas pessoas que precisam do benefício”. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Ilhéus realiza Mutirão do Passe Livre com Avaliação Médica

O “Mutirão do Passe Livre Municipal com Avaliação Médica” acontecerá de 21 a 23 de março, das 8 às 13 horas, no Ginásio de Esporte Herval Soledade, situado na Avenida Canavieiras, próximo ao Instituto Municipal de Ensino (IME).  A ação é da Prefeitura de Ilhéus por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e tem como objetivo acelerar o processo de novos cadastros e recadastramentos das pessoas com deficiência que necessitam da gratuidade. As pessoas que já possuem agendamentos para avaliação também devem comparecer no mutirão.

A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, lembra que, desde o ano passado, a SDS vem convocando a população para realizar o recadastramento.  “O município possuía 5.525 cadastros de pessoas com gratuidade. Desse quantitativo, apenas 2.078 compareceram para atualizar os dados cadastrais, o que corresponde a apenas 37% do quantitativo total”, destaca.

A coordenadora do setor de benefícios sociais, Alba Magnólia, explica que as pessoas que tiveram seus cartões indeferidos foram baseados na legislação federal, Lei nº 8.899/94 e Decreto 3.691/2000 seguida por Estados e Municípios e também realizaram a perícia médica. :: LEIA MAIS »

Beneficiários do INSS têm até hoje para fazer prova de vida

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem procurar uma agência bancária e realizar o procedimento até hoje (28), sob pena de ter o pagamento interrompido. O prazo, segundo o diretor de Benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, não será prorrogado.

A comprovação é obrigatória para todos os que recebem seus pagamentos por conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético. Ribeiro lembrou que não é necessário ir a agências da Previdência Social – o procedimento é feito diretamente no banco em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

“Na hora do saque do benefício, a pessoa, estando presente no banco, aparece a informação de que o benefício dela está bloqueado. Ali mesmo, ela fala com o agente bancário, levando documento de identificação com foto, o agente bancário identifica, faz o documento dizendo que ela compareceu à agência bancária para fazer fé de vida e já desbloqueia o benefício”, explicou o diretor do INSS.

Ainda de acordo com Ribeiro, dos mais de 34 milhões de beneficiários do instituto, entre 3 milhões e 3,2 milhões de pessoas ainda não haviam feito a comprovação de vida até o último balanço. Caso o beneficiário não possa procurar a agência bancária, por motivos de saúde ou por conta de uma viagem, por exemplo, ele deve enviar um procurador ao instituto.

Estratégia de atuação em favor dos beneficiários de gratuidade no transporte coletivo urbano é debatida na Defensoria Pública

Em reunião, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA alinhou atuação estratégica com o objetivo de proteger os direitos de centenas de cidadãos que passaram a buscar diariamente o atendimento da Instituição, em Ilhéus. O motivo da busca foi um mutirão de recadastramento dos titulares do direito a gratuidade no transporte público municipal, cujo resultado foi o indeferimento da gratuidade para pessoas com deficiência, inclusive para titulares do direito já anteriormente concedido, e/ou para seus respectivos acompanhantes.

“A Defensoria Pública do Estado da Bahia espera que, com a atuação extrajudicial e macro individual em favor dos cidadãos ilheenses afetados negativamente pelo recadastramento promovido pelo município de Ilhéus, os gestores possam reavaliar os procedimentos administrativos que têm sido adotados à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria e, assim, evitar que milhares de cidadãos com deficiência sejam prejudicados no exercício de seus direitos”, explicou a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza.

A Defensoria Pública já havia expedido Recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Social, em novembro de 2017, a fim de que o prazo para recadastramento dos beneficiários do passe livre fosse prorrogado por tempo suficiente para que os usuários pudessem providenciar o laudo médico exigido para recadastramento, considerando a dificuldade de obter laudos atualizados junto aos médicos do Sistema Único de Saúde. Embora, a Secretaria de Desenvolvimento Social tenha acatado a Recomendação e prorrogado o prazo, outras irregularidades ainda são observadas no processo. :: LEIA MAIS »

PIS: trabalhadores nascidos em março e abril podem sacar abono salarial

Foto divulgação.

Começa hoje (22) o pagamento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) do calendário 2017/2018, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos nos meses de março e abril. Segundo a Caixa Econômica Federal, os valores variam de R$ 80 a R$ 954 conforme o tempo de trabalho em 2016. Os titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1 e movimentação receberam o crédito automático na última terça-feira (20).

Os pagamentos são feitos conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 29 de junho de 2018. Os últimos a sacar serão os nascidos em maio e junho, a partir de 15 de março.

São liberados R$ 15,7 bilhões para 22,1 milhões de beneficiários em todo o calendário. Para os nascidos em março e abril, estão disponíveis R$ 2,664 bilhões para mais de 3,745 milhões de trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, nosite do banco ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207. :: LEIA MAIS »

Ilhéus conta com o Balcão de Justiça e Cidadania a serviço da população

O Balcão de Justiça e Cidadania oferece serviços jurídicos gratuitos à população

 

Pessoas que buscam mediações consensuais relativas à área de família como divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade e na área cível, a exemplo de cobrança de dívidas e conflito de vizinhança, podem contar com o Balcão de Justiça e Cidadania. O programa é uma parceria entre a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Governo do Estado da Bahia (Saeb) e funciona na sala 10 do SAC, das 07:30 horas às 13:00 horas, com número 73-3231-4402 para contato.

 

Além das mediações mencionadas, o Balcão também oferece orientações jurídicas de outras áreas, totalmente gratuito e sem necessidade de advogado. Vale ressaltar que o serviço é ofertado para aqueles casos consensuais, em que as partes estão dispostas a resolver o problema, como, por exemplo, em relação ao divórcio, no qual as duas partes queiram realmente se divorciar. Para ser atendido, o interessado deve pegar uma senha que é disponibilizada na recepção do SAC, sem necessidade de fila nem horário para marcar atendimento. O Balcão funciona com uma funcionária da Saeb e com a advogada Liz Zumaeta.

 

Segundo a explicação da advogada Liz, “Um cidadão quer se divorciar, por exemplo. Dirige-se ao SAC, pega uma senha na recepção para a sala 10 e aqui será orientado sobre quais documentos necessários. Após esta triagem, faremos uma ficha de atendimento, marcando o dia e horário da audiência, que é realizada no próprio setor, por mim. Depois da audiência, é só aguardar a sentença, que é proferida pelo juiz da 1ª Vara de Família, Dr. Helvécio Argollo. Entramos em contato com as partes, via telefone, para a entrega da sentença. E então o caso está resolvido”.

Ação de controle da CGU resulta em cancelamento de benefícios do Bolsa Família

Divulgado nesta última quinta-feira (01) pelo site do Ministério de Desenvolvimento Social o informe nº 592, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que relata a realização de ações de controle no Bolsa Família com o objetivo de avaliar a efetiva aplicação dos recursos destinados ao programa.

As constatações identificadas foram divulgadas no Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 75 – Programa Bolsa Família, publicado no Portal da Transparência no dia 29 de dezembro de 2017.

O documento foi encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para adoção das medidas recomendadas. Cada uma delas será acompanhada e monitorada pela CGU até sua implementação.

A primeira medida adotada pelo ministério foi o cancelamento, na folha de pagamento de janeiro de 2018, dos benefícios das 345.906 famílias – apontadas no relatório – que ainda não tinham sido cancelados por um dos processos de averiguação ou revisão cadastral do MDS. :: LEIA MAIS »

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