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:: ‘Direito’

Sociedade civil debate alterações na lei municipal de passe livre para Pessoas com Deficiência em Ilhéus

Uma reunião com representantes da sociedade civil organizada foi realizada na manhã da última sexta-feira, 1º de setembro, na secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, para discutir propostas de mudanças na Lei 2.939/2001, que dispõe sobre a concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência.

O encontro teve a participação da secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, da assistente social Aparecida Santos, do presidente da Associação da Pessoa com Deficiência de Ilhéus (Adefi), José Cruz, a presidente da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de Ilhéus (Abdefi), Cleide Avelino, a diretora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ilhéus, Vitória Penalva, além dos representantes do Centro de Assistência Renal (Car), Adriana de Jesus,  do  vereador, Pastor Matos, Ruy Silveira.

“Estamos debatendo as disposições da gratuidade do transporte coletivo no município. Esse encontro é muito importante. É para eles que estamos propondo essas alterações, e eles precisam ser ouvidos. Vamos dar continuidade às discussões e apresentar mudanças  necessárias à Lei e no decreto para garantir os direitos sociais, inclusive a mudança para a nova nomenclatura utilizada, que é Pessoa Com Deficiência (PCD), já a lei ainda usa a antiga”, ressalta a secretária Soane Galvão.

Dentre os assuntos discutidos, estão a adequação do atendimento e cadastramento com base nas leis de passe livre intermunicipal e interestadual e a divulgação aos participantes com cópias da lei e do decreto municipal, diferenças entre o que é a pessoa com deficiência e a incapacidade para o trabalho temporário. :: LEIA MAIS »

TJ-BA abre inscrições para Semana Estadual da Conciliação; estudantes de Direito e advogados podem se voluntaria

Tribunal de Justiça da Bahia aderiu à Semana Nacional da Conciliação, que acontece este ano de 27 de novembro a 1º de dezembro, e irá reforçar a ação com a realização da Semana Estadual da Conciliação, de 20 a 24 de novembro.

Os processos já podem ser cadastrados no site do TJ-BA, por meio do link do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), que é órgão do tribunal responsável pelas Semanas de Conciliação: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp.

De acordo com o TJ-BA, os processos inscritos serão analisados, antes de serem disponibilizados para conciliar pelas varas de origem. Se uma empresa ou órgão público estiver citado em diversos autos, o tribunal realiza uma audiência prévia, para sensibilizar a parte para se planejar e apresentar boas propostas de acordo durante o mutirão.

Estudantes de Direito e advogados que queiram trabalhar, de forma voluntária, na Semana de Conciliação, também já podem se inscrever. O link de inscrição está disponível no link do Nupemec: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_conciliacao/organizacao/cadastroVoluntario.wsp.

A Semana Nacional da Conciliação é uma das principais ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha, realizada anualmente, envolve todos os tribunais brasileiros, que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.

TRT-BA condena rede de farmácias por limitar acesso de funcionários ao banheiro

O Tribunal Regional do Trabalho, na Bahia (TRT), condenou a rede Santana S/A Drogaria Farmácias por dano moral coletivo, por ferir a legislação trabalhista e limitar o acesso dos funcionários ao banheiro, durante o expediente. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT), que solicitou a condenação ao TRT. Segundo o argumento do ministério, a empresa feria a legislação do trabalho, porque oferecia sanitários sujos, sem papel higiênico e sem sabão. Além disso, as idas ao banheiro tinham horário delimitado.

A condenação do TRT determina que a rede de farmácias pague indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil. Caso descumpra a decisão, deverá pagar multa de R$ 500 por dia de descumprimento, cujo valor será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente. A ação foi movida pelo procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, que acionou a Justiça do Trabalho, em 2015, depois que uma funcionária denunciou a situação e relatou a falta de papel higiênico, de sabão e a sujeira dos banheiros.

Durante a apuração da denúncia, o MPT constatou que a limpeza do banheiro feminino, por exemplo, era feita por um funcionário do sexo masculino, que “continuava ali ao mesmo tempo em que elas utilizavam o espaço e que o mesmo ainda controlava o tempo de uso”. Ainda durante as investigações, o MPT descobriu que os funcionários precisavam informar a um superior que iriam ao banheiro. Caso utilizassem mais de duas vezes no turno, recebiam reclamações, além da ordem de trocar o absorvente menstrual em um banheiro separado.

Com a decisão do TRT, a Farmácia Santana está proibida de limitar o uso do banheiro para os empregados e deverá divulgar a decisão em local visível para os funcionários. A sentença foi dada após recurso apresentado pelo MPT, após a primeira instância ter julgado a denúncia improcedente. O MPT informou, ainda, que a rede de Farmácias poderá recorrer da decisão.

Em liminar, Justiça determina estabilidade de professora grávida contratada por Reda

Imagem ilustrativa

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça determina que o governo estadual mantenha o contrato com uma professora do Colégio Estadual Henrique Brito, no município de Teixeira de Freitas, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A decisão foi do dia 12 de julho e, segundo consulta no site do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) foi oficiada sobre a decisão na terça-feira (1º).

A determinação ocorreu após mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Segundo a decisão, deve ser garantida a estabilidade da professora, enquanto durar a gravidez e o gozo da licença maternidade – que deverá ser concedida pelo prazo de 180 dias.

De acordo com a Defensoria Pública, o contrato Reda da professora estava previsto para ser finalizado no dia 28 de agosto deste ano. O parto dela, no entanto, está previsto para ocorrer no dia 16 de outubro.

Segundo o defensor público Luiz Carlos Assis, haveria um grande prejuízo para a mãe e para a criança com o fim do contrato. Na decisão do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, ele justifica que os funcionários contratados por meio de Reda assumem as mesmas funções dos servidores públicos estatutários e, portanto, devem ter garantidos os mesmos direitos, conforme a isonomia.

“Tendo, pois, os mesmos deveres, a conclusão mais óbvia é a de que a eles também deverão ser assegurados determinados direitos, atendendo-se ao princípio constitucional da isonomia, além de outros afetos à dignidade da pessoa humana, base do nosso ordenamento jurídico”, diz a decisão.

Juíza autoriza devolução de dinheiro aos investidores da Telexfree no Acre

Uma decisão surpresa foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre, nesta quinta-feira, dia 06: todos os investidores da TelexFree vão receber de volta o dinheiro investido nos pacotes vendidos pela empresa capixaba. A decisão foi assinada pela juíza Thais Khalil, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O processo já transitou no Judiciário como julgado.

A magistrada acriana, que determinou o fim das operações da empresa em todo o país, decidiu que todos os contratos firmados entre a empresa e seus divulgadores serão tornados nulos, ou seja, não terão nenhum valor a partir de agora. Portanto, o dinheiro poderá ser devolvido mediante comprovação do investimento e, claro, dos lucros já obtidos, valores que serão abatidos no reembolso.

A juíza também declarou que todos os valores deverão ser atualizados, antes de devolvidos aos investidores. Aqueles que recompraram pacotes também serão restituídos dos valores colocados à disposição da empresa. Para isso, claro, há um tempo máximo de 30 dias, conforme sentença.

Além de determinar a liquidação da empresa, Thais Khalil determinou que a empresa pague uma multa de R$ 3 milhões, valor que será repassado diretamente ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, conforme estabelece a legislação federal. Além disso, os sócios da empresa, Carlos Costa e Carlos Wanzeler, caso atuem novamente no modelo da TelexFree, vão pagar R$ 100 mil de multa a cada contrato celebrado.

Fonte: AC 24 horas

SAC Móvel atende na cidade de Ibicaraí nos dias 6 e 7 de julho

SAC Móvel – Foto Gov BA

Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) estará com uma unidade móvel, nos dias 6 e 7 de julho, na cidade de Ibicaraí, sudoeste da Bahia. Os atendimentos serão realizados na Avenida São Vicente de Paula, em frente à prefeitura da cidade, a partir das 8h. Serão oferecidos serviços de emissão de carteira de identidade, recadastramento de pensionistas do estado, antecedentes criminais e ouvidoria.

Para a emissão da 1ª via da do RG é necessário levar a certidão de nascimento, original ou cópia autenticada por tabelião. Para a 2ª via, mudança de estado civil ou correção ortográfica, quem for solteiro deve levar certidão de nascimento original ou cópia autenticada por tabelião. Já quem for casado, é preciso levar a certidão de casamento original ou cópia autenticada por Tabelião. Quem for viúvo, deve levar a certidão de casamento e certidão de óbito originais ou cópias autenticadas por tabelião. Para separados ou divorciados é necessário a certidão de casamento averbada com sentença do juiz. Não serão aceitas certidões contendo rasuras, manchas, borrões, emendas ou perfurações.

Ainda para a emissão do RG, devem ser apresentadas duas fotos 3×4 iguais, coloridas com fundo branco ou cinza. Para a emissão da 2ª, 3ª via e mudança de estado civil, retificação de assentamento, será cobrada umaa tarifa de R$ 35,20. Para a 1ª via, será isento.

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MP sediou lançamento de campanha de combate à violência contra idosos

O Ministério Público estadual sediou ontem, dia 21, o lançamento da campanha de combate a violência contra o idoso da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS). O evento, que contou com a participação da promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CAODH), foi realizado em celebração ao Dia Mundial do Combate à Violência contra a Pessoa Idosa.

Com o tema ‘Idade não é limite para inovar’, a campanha tem como madrinha Mãe Stella de Oxóssi, Yalorixá do Ilê Axé Ôpô Afonja e grande ativista de causas sociais. “Precisamos buscar alianças e ampliarmos nossos parceiros para atuarmos de forma mais efetiva”, destacou a promotora de Justiça Márcia Teixeira. Ela ressaltou a importância do fortalecimento das ações para os idosos, pois “daqui há alguns anos cerca de 20 a 30% da população brasileira será formada por idosos”. Segundo o superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDHDS, Emiliano José, a violência contra a pessoa idosa não é apenas uma atribuição do Estado. “A família massacra os idosos e o Estado precisa enfrentar esse problema com projetos e campanhas que eduquem a sociedade”, ressaltou. O evento contou também com uma palestra do geriatra Lucas Kunh, diretor científico da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e do Hospital Irmã Dulce.

Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, o MP, por iniciativa da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, está atuando no fortalecimento das Promotorias de Justiça de atendimento ao idoso. Além disso, está mapeando as demandas do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (Geidef), e irá realizar, a partir da primeira quinzena de agosto, um mutirão para agilizar o atendimento das demandas na área dos idosos, que tiveram um aumento significativo nos últimos meses.

Travestis e transexuais têm até 4 de junho para pedir uso do nome social no Enem

Começa hoje (29) o prazo para travestis e transexuais solicitarem o tratamento pelo nome social no dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O prazo vai até o dia 4 de junho. Esses participantes já devem ter feito a inscrição com o nome civil, que consta na carteira de identidade. O prazo de inscrição no exame terminou no dia 19.

Para solicitar o uso do nome social, os candidatos ao Enem devem acessar a Página do Participante com o CPF e senha, e inserir, nos campos solicitados, os documentos comprobatórios para o atendimento: fotografia nítida, atual, colorida, com fundo branco e sem nenhum tipo de acessório, que enquadre da cabeça aos ombros; e, cópia digitalizada de um documento de identificação oficial.

É necessário ainda preencher e assinar um formulário disponível na própria página do Enem. Em seguida, digitalizar o documento e enviar pelo site. Todos os documentos devem ser em formato PDF, PNG ou JPG.

Caso a solicitação não seja aprovada, o participante receberá um e-mail solicitando um novo documento comprobatório, que deverá ser enviado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no prazo máximo de três dias. :: LEIA MAIS »

Lei torna obrigatória provas em braille em concursos de órgãos estaduais

Cadernos de provas de vestibular e concursos de órgãos da Bahia deverão ter opção em braille.

Uma lei sancionada pelo governador da Bahia, Rui Costa, torna obrigatório o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braille para candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados por órgãos e entidades da administração pública estadual.

A norma, sancionada na quarta-feira (8), foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9) e já está em vigor.

Conforme a Lei 13.715/2017, o concurso público ou exame vestibular cujas provas tenham sido aplicadas em desacordo com o disposto na norma serão considerados nulos e não produzirão qualquer efeito jurídico. :: LEIA MAIS »

Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.

De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.

O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.

Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Prazo para saque do PIS/Pasep nas agências bancárias termina em 29 de dezembro

O prazo para o saque do abono salarial do PIS/Pasep do ano-base 2014 nas agências bancárias termina na próxima quinta-feira (29). No total, 900 mil trabalhadores que têm direito ao benefício ainda não retiraram a parcela, que equivale a um salário mínimo.

Para aqueles que possuem cartão cidadão com senha, o saque pode ser realizado nos terminais de autoatendimento da Caixa e em lotéricas até sexta (30) – nesse dia, as agências estarão fechadas.

Ao todo, R$ 802 milhões estão disponíveis, considerando o valor médio de saque individual, de R$ 874,84. “Num cenário de dificuldades e restrições pelo qual passam as pessoas, esse abono salarial poderá ser alento para muitos chefes de família em todo o País”, destacou o coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.

Quem tem direito

O Abono Salarial ano-base 2014 está sendo pago para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é preciso ter seus dados informados corretamente pelo empregador, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para conferir se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar o portal do Ministério do Trabalho. Basta inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento para fazer a consulta. Outra opção é a Central de Atendimento Alô Trabalho, que atende pelo número 158 e também dá informações sobre o PIS/Pasep.

Governo cobra mais de seus terceirizados

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.

Portaria que será publicada hoje no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento.

As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício. ( Estadão)

O COLAPSO DA EDUCAÇÃO DE ILHÉUS

Por Reinaldo Soares 

REINALDO SOARES FOTO DIVULGAÇÃOPróxima de comemorar seus 500 anos, Ilhéus vivencia uma trágica realidade educacional que comprometerá o seu futuro. Muito se fala na importância da Educação, mas não se ver projetos e ações consistentes para melhorar seus indicadores.

Os indicadores são termômetros das Políticas Públicas. Eles nos indicam onde, quando, como e porque devemos investir. Essas quatro perguntas são fundamentais para o sucesso de todo gestor, seja ele privado ou público. Tendo como fontes o IBGE, INEP/MEC, QEdu, Fundação Lemann e a própria SEDUC, demonstraremos que os indicadores educacionais de Ilhéus são trágicos.

Com uma população estimada para 2016 de 178.216 habitantes, a rede pública municipal de Ilhéus, possui apenas 18 mil alunos matriculados. Em 2010 eram 28.219 alunos matriculados, ou seja, em seis anos, a rede encolheu em 10 mil alunos.

Essa drástica redução ocasiona perdas de receita para o município e exclusão de crianças, adolescentes e jovens do processo formativo. Se há inoperância no aspecto quantitativo, imaginem no qualitativo.

A partir dos resultados do IDEB e SAEB publicados em 2015, que avaliou os conhecimentos obtidos em Matemática e Português dos alunos do 5º e 9º ano do ensino fundamental, revelou uma situação de calamidade pública.

Dos alunos concluintes do 5º ano, 79% não aprenderam adequadamente leitura e produção de texto, ou seja, de cada 10 alunos concluintes dos anos iniciais do fundamental, 08 não conseguem ler e produzir um texto adequadamente. Quando se avalia os alunos do 9º ano, esse percentual se eleva para 86%. De cada 10 alunos que conclui o ensino fundamental e vão para o Ensino Médio, apenas 1,4 conseguem ler e produzir um texto adequadamente.

No que se refere aos conhecimentos em Matemática, apenas 14% dos alunos aprenderam o adequado na competência de resolução de problemas até o 5º ano na Rede Pública de Ensino. Nos anos finais do Ensino Fundamental, o resultado é mais alarmante, 96% dos alunos concluintes dos anos finais do Ensino Fundamental não aprenderam o adequado na competência de resolução de problemas. Significa afirmar, que a Rede Municipal de Ensino está aprovando o aluno para o Ensino Médio, sem este apresentar o mínimo de conhecimento em Matemática referente ao período estudado.

Diante dos dados apresentados, precisa-se urgente de uma força-tarefa para colocar a Educação Pública Municipal nos trilhos. O grande desafio será ampliar o número de matrículas e ao mesmo tempo garantir a aprendizagem dos alunos.

Esse grande desafio está ancorado em elementos importantes, como a implantação da Gestão Plena, para que os recursos da educação sejam exclusivamente utilizados na educação, cumprimento das metas contidas no Plano Municipal de Educação, valorização dos profissionais, construção, reforma e ampliação dos espaços escolares, estabelecimento de metas de desempenho de aprendizagem por unidade escolar, dentre outros.

É preciso compreender que os resultados obtidos pela Escola Pública não são de responsabilidade apenas da comunidade escolar. Toda a sociedade deve ser responsável por esses resultados, por isso, o setor produtivo, Igrejas, Rotari, Lyons, Sindicatos e Associações devem se envolver nessa força-tarefa. Se nada fizermos agora, o futuro de Ilhéus será cada vez mais incerto, pois todas as cidades e países que projetaram o seu futuro investiram na educação de seu povo.

*Reinaldo Soares é Mestre em Cultura e Turismo pela UESC/UFBA, Ex- Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ilhéus- Diretor do IBEC , Palestrante, Professor da Pós-Graduação da FACSA/IBEC e do Colégio Estadual Padre Luis Palmeira. E-mail: profreinaldosoares@hotmail.com

INSS vai remarcar perícias agendadas para novembro

9bcc6769-740e-44ce-bc1e-0a065e5f7139As perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agendadas entre os dias 7 e 25 de novembro serão remarcadas após a Medida Provisória 739 perder a validade na última sexta (4), suspendendo o pente-fino nos benefícios por incapacidade. A MP foi editada em julho com o objetivo de aperfeiçoar a gestão do governo na concessão dos benefícios.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) informou que 5,9 mil beneficiários agendados para este período serão contatados pela central de atendimento do INSS, por meio do telefone 135.

“Neste período, espera-se aprovação de projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo Congresso. O pente-fino dos benefícios demonstrou excelentes resultados nesta pequena amostra de cerca de 21 mil perícias realizadas , gerando uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência”, alertou o ministério, em nota.

Balanço divulgado pelo governo revelou que até 31 de outubro foram realizadas 20.964 perícias e os benefícios cessados na data de realização do exame chegaram a 16.782 (80,05%).

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