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:: ‘Animais’

Captura do caranguejo-uçá está proibida em dez estados

Instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, publicada hoje (23) no Diário Oficial da União, proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do caranguejo-uçá nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia durante os seguintes períodos de 2017:

– 1° período: de 13 a 18 de janeiro e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro;

– 2° período: de 11 a 16 de fevereiro e de 27 de fevereiro a 04 de março;

– 3° período: de 13 a 18 de março e de 28 de março a 02 de abril.

No ano de 2018, a proibição vale para as seguintes datas: :: LEIA MAIS »

Ministério Público manda suspender a limpeza da Praia do Malhado

Foto arquivo de Jamesson Araújo

O Ministério Público Federal mandou suspender a limpeza da Praia do Malhado, que estava sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O órgão alega se tratar de uma área de ‘restinga’, vegetação sob proteção ambiental, conforme Código Florestal brasileiro, recomendando assim a suspensão imediata dos trabalhos para não causar prejuízos ao ecossistema local.

A operação que faz parte do programa “Cidade Limpa”, é uma determinação do Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, tendo em vista os preparativos para a festa de Iemanjá, em 02 de fevereiro, como parte das providências para que a Praia do Malhado esteja adequada para receber de forma digna comunidade e turistas que acompanham anualmente o cortejo, homenagens e entrega de oferendas à “rainha das águas”.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Procuradoria Geral do Município, pedirá audiência ao Ministério Público Federal a fim de manter entendimentos e pacificar a questão, de modo que o município possa efetuar a limpeza das praias sem interferir na vegetação sob proteção da legislação ambiental.

Para o secretário Jorge Cunha não foi causado nenhum dano ao meio ambiente, “uma vez que a área que limpamos, até o momento, não tinha restinga”. Cunha ainda afirma: “retiramos baronesas trazidas pelos rios, lixo, entulho e espécies vegetais exóticas, como braquiária decumbens e capim sempre verde, dentre outras”.



MP recomenda adoção de tecnologia adequada para reduzir impactos à fauna da Baía do Pontal, em Ilhéus

Foto aérea feita por José Nazal.

Em virtude da construção da ponte Ilhéus/Pontal, o Ministério Público estadual recomendou ao superintendente de Infraestrutura de Transportes da Bahia, Saulo Pontes, que adote as tecnologias adequadas para eliminar ou reduzir os impactos sobre a fauna da Baía do Pontal, no município de Ilhéus. Segundo a recomendação, encaminhada pelo promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio, a construção produzirá sons por conta da cravação das estacas da obra perante a fauna local, em especial a grupos de golfinhos permanentes na baía.

Na tentativa de eliminar ou reduzir os impactos sobre a biota local, a recomendação orienta que seja adotada a tecnologia do ‘sistema de martelo vibratório acoplado a um guindaste’, ‘mesa rotativa e caçamba’ ou eventualmente para a colocação do ‘pino em rocha’, ‘perfuratriz de circulação reversa’ ou ‘perfuratriz com martelo de fundo’. O promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio registra na recomendação que deve ser aplicada a tecnologia do ‘sistema de cortina de microbolhas’ no sítio da perfuração para colocação das estacas, além de cumpridas as condições de licenciamento ambiental que reduzam os impactos sob a biota local no tocante as energias sonoras dispersadas no meio aquático.




Feira de Adoção de Animais acontece no domingo, em Ilhéus

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A Praça Dom Eduardo, nas proximidades da Catedral de São Sebastião, no centro de Ilhéus, recebe, no próximo domingo, dia 11, a partir das 10h, a última edição deste ano da Feira de Adoção de Animais. O evento é promovido pelo Instituto de Proteção Animal “Planeta dos Bichos”, sediado na rua H, número 102, bairro Nelson Costa, Zona Sul de Ilhéus.

Para adotar animais, nas feiras ou na instituição, é necessário ter 18 anos completos, além de apresentar o RG (carteira de identidade) e um comprovante de residência. No momento da adoção, é assinado o termo de posse responsável.

A presidente do Planeta dos Bichos, Maria da Conceição Barbosa, informa que, para adotar animais, transformar-se em voluntário ou realizar doações para o instituto (que não possui fins lucrativos), os interessados devem entrar em contato por meio do telefone (73) 99119-2101. Ela acrescenta que para visitar a entidade é necessário agendamento.

Conceição pede que “os adotantes levem ração, produtos de limpeza, medicamentos veterinários e quaisquer contribuições financeiras. A nossa instituição vive de doações e conta com apoio de 15 voluntários, sempre dispostos a realizar serviços em geral no nosso instituto”, esclarece.  Atualmente, a instituição abriga 20 animais.

Ilhéus terá Feira de Adoção de Animais dia 11 de dezembro

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No próximo dia 11 de dezembro, das 10 às 16 horas, em estande montado nas proximidades da Catedral de São Sebastião, na avenida Soares Lopes, será realizada mais uma Feira de Adoção de Animais. O evento é promovido pelo Instituto de Proteção Animal “Planeta dos Bichos”, sediado na rua H, número 102, bairro Nelson Costa, Zona Sul de Ilhéus, e periodicamente oferece este tipo de oportunidade à comunidade.

A presidente do Planeta do Bichos, Maria da Conceição Barbosa, conhecida como Ceiça Protetora, informa que, para adotar animais, transformar-se em voluntário ou realizar doações para o instituto (que não possui fins lucrativos), os interessados devem entrar em contato por meio do telefone (73) 99119-2101. Ela acrescenta que para visitar a entidade é necessário agendamento. :: LEIA MAIS »

Infestação de caramujos africanos mobiliza órgãos de saúde pública em Ilhéus

(Foto: Reprodução/TV Santa Cruz).

(Foto: Reprodução/TV Santa Cruz).

A cidade de Ilhéus vem passando por um período de infestação de caramujo africano. De acordo com o coordenador do Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus, o Médico Veterinário Aloísio Leite, o molusco foi levado para a cidade nos anos 1980, para ser criado como escargot, porém, virou uma praga.

“Desde que chegaram por aqui se proliferaram muito. Eles estão presentes durante todo o ano, porém, na época de chuva se reproduzem mais por conta da umidade. Nos meses mais quentes, eles ficam no subsolo hibernando”, disse Aloísio em entrevista ao Jornal Correio da Bahia.

O coordenador informou também que os animais já foram observados em todos os bairros de Ilhéus e em alguns distritos vizinhos. Ainda segundo o especialista, o contato com o molusco pode representar risco para população, uma vez que os animais são transmissores de graves doenças. :: LEIA MAIS »

Lei que eleva vaquejada a patrimônio cultural é aprovada no Senado e vai a sanção presidencial

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Uma semana após a manifestação que tomou a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, de pessoas a favor da vaquejada no Brasil, o Plenário do Senado Federal aprovou na tarde de hoje (01/11) o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 24/2016, que eleva a vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. A partir de agora, o texto segue para sanção.

O projeto, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR/SP), teve como relator, na Comissão de Educação, Culta e Esporte, o senador Otto Alencar (PSD/BA). O senador emitiu parecer favorável e aproveitou a oportunidade para votar requerimento pedindo regime de urgência para sua análise no plenário do Senado, o que ocorreu na sessão deliberativa desta tarde, aprovado por votação simbólica. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Otto Alencar (PSD/BA), comemorou a vitória do projeto e reiterou que a vaquejada é um tema importante e que deve ser respeitado. “Fico muito feliz em saber que temos um caminho para que não se permita que acabe uma cultura tão enraizada quanto a vaquejada no Nordeste e em várias outras regiões do país. A votação foi quase unânime na Comissão e no plenário, afirmou.

A proposta não legaliza a prática, mas segundo Alencar é um primeiro passo para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há duas semanas julgou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a prática como manifestação cultural e esportiva.

Na votação realizada na comissão, mais cedo, a maioria dos senadores presentes defendeu a vaquejada — nomes como Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Ciro Nogueira (PP/PI), José Agripino (DEM/RN) e Roberto Muniz (PP/BA), que pediu a palavra para discursar sobre a evolução da prática. “Todo o Nordeste tem aperfeiçoado a vaquejada através de atividades, atitudes e leis que fazem privilegiam o bem-estar dos animais. Assim tem sido em todos os estados brasileiros e tem sido assim no dia a dia das vaquejadas”, finalizou Muniz.

A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) destacou: “Eu não creio que possa haver uma discussão que negue essa proposta”, divulgando o seu voto a favor do projeto. Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) fez um longo discurso sobre a importância não só cultural, mas também econômica, da vaquejada para todo o país. O senador fez questão de citar os vaqueiros. “Eu queria chamar atenção para o cuidado que sempre houve por parte dos vaqueiros com relação àqueles que realmente dependem desses cuidados, que são os animais, o gado.”

Targino Machado volta a defender manutenção das vaquejadas no Brasil: ‘Temos que pedir aos marajás para respeitarem a nossa cultura’

Targino Machado

Targino Machado

O deputado estadual Targino Machado defendeu, mais uma vez, a manutenção das vaquejadas no Brasil durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta tarde de quarta-feira (26). O parlamentar recitou a música “Senhor Ministro, pelo amor de Deus”, de autoria do cantor Adelmário Coelho, em parceria com o publicitário baiano Duda Mendonça, e fez questão de elogiar a composição.
Para Targino, a letra criada por ambos é um senso de oportunidade e uma demonstração de quanto vale a cultura nordestina.

“O compositor desta obra-prima, Adelmário Coelho, e o coautor Duda Mendonça, estão pedindo em nome de Deus, mas eles têm que pedir em nome dos marajás que ocupam os cargos no Poder Judiciário. Essa música é um senso de oportunidade e uma demonstração de quanto vale a cultura nordestina. Só temos que parabenizar os autores da música”, disse.

O deputado ainda revelou que está em posse de uma lista de sessenta funcionários do Poder Judiciário da Bahia, incluindo desembargadores, que têm vencimentos acima do teto constitucional.

“No Tribunal de Justiça da Bahia, o motorista que menos ganha recebe vinte mil reais. Estou com uma lista de sessenta nomes, inclusive meia dúzia de desembargadores, que estão recebendo muito mais do que o teto. Temos que pedir aos marajás para respeitarem a nossa cultura, porque os juízes da Bahia, que conhecem mais de vaquejada do que os juízes do Sudeste ou do STF, estes encastelados em Brasília, não deveriam conceder essas sentenças para proibirem os eventos em nosso Estado”, afirmou.

Defensores de vaquejada querem votação de PEC para permitir prática

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Parlamentares, ativistas pelos direitos dos animais, vaqueiros e veterinários divergiram nesta terça-feira (25), sobre a prática da vaquejada em audiência pública nas comissões do Esporte e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O debate ocorreu após manifestantes ocuparem a Esplanada em defesa da atividade.

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do estado do Ceará que regulamentava a vaquejada como política desportiva e cultural. Os ministros consideraram que a prática implica “crueldade intrínseca” no tratamento aos animais.

Essa decisão da Corte acirrou os discursos de manifestantes contrários e a favor da atividade. Para as entidades em defesa dos direitos de animais, não é possível mudar a decisão do STF por meio de leis ou de proposta de emenda à Constituição (PEC). Já para os defensores da vaquejada, a mudança pode ser feita tanto por PEC quanto por um projeto de lei.

Os deputados Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Zé Silva (SD-MG), que solicitaram a audiência, disseram que a atividade é legal, mas precisa ser regulamentada. “O Brasil tem um vácuo na legislação, a vaquejada está sendo o bode expiatório e não podemos fazer isso com uma atividade centenária”, disse Silva.

Rodrigo Maia promete instalar comissão para analisar PEC

O presidente da Câmara Rodrigo Maia disse que irá instalar a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 270/16), apresentada hoje, que define a prática de rodeios e vaquejadas como expressão artística e cultural e como patrimônio imaterial brasileiro e transforma a atividade em modalidade esportiva.

Rodrigo Maia afirmou que vai buscar diálogo com os ministros do STF para que embargos que contestem o parecer da Corte possam reverter a decisão que tornou ilegal a atividade. “Vamos construir um acordo, um marco legal para resolver o problema e dar clareza para sociedade e explicar que não há maus tratos aos animais”, afirmou o presidente.

Manifestação nacional pró-vaquejada tomará Brasília nesta terça-feira (25/10)

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Manifestação cultural e esportiva de grande tradição e popularidade nas zonas rurais do país, a vaquejada será tema de mobilização nacional nesta terça-feira (25/10), em Brasília (DF). Praticantes de múltiplas atividades equestres, vaqueiros e organizadores de Vaquejadas de todo o país se reunirão na Esplanada dos Ministérios durante todo o dia em defesa da Vaquejada Legal. Além de uma grande cavalgada, haverá ato político e shows musicais em defesa da atividade.

Diante da ameaça de interrupção dessa prática, a partir de interpretações de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Farha, liderança nacional da raça de cavalos Quarto de Milha e presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) por dois mandatos, reforça a necessidade de que as pessoas conheçam melhor a atividade e que alguns mitos sejam derrubados. “Ao contrário do que pensa muita gente que não conhece o funcionamento de uma Vaquejada, a prática preza muito pelo cuidado aos animais. Temos manual de Bem-Estar dos animais e regras que se não seguidas à risca levam à desclassificação sumária dos praticantes”, explica.

De fato, as Vaquejadas se transformaram ao longo das décadas e evoluíram nos cuidados aos animais envolvidos nas competições. De acordo com a ABQM, esse avanço é condição fundamental para manter essa tradição popular e desmonta abordagens contrárias à prática desse esporte. :: LEIA MAIS »

Pedro Tavares sai em defesa da vaquejada e reforça movimento em Brasília

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O deputado estadual Pedro Tavares, líder do PMDB na Assembleia Legislativa da Bahia, usou a tribuna da Casa nesta semana para defender a prática da vaquejada. De acordo com Tavares, além de mantenedor da cultura de diversas regiões do país, a vaquejada é a mola propulsora da economia de muitos estados no Nordeste. “Todos sabem do carinho, trato e zelo que os vaqueiros têm com os animais. Os animais são protegidos, têm boa alimentação e cuidados. Precisamos compreender o quão importante é a prática para os vaqueiros e suas famílias. A vaquejada faz parte da cultura nordestina e tem um papel fundamental na economia, pois gera empregos diretos e indiretos”, ressaltou o parlamentar.

O peemedebista reforçou, também, o movimento que será realizado na próxima terça-feira, 25, na Esplanada dos Ministérios. “É fundamental a presença de todos em Brasília, para mostrar a força e importância que tem a vaquejada, que passa de geração a geração. A vaquejada representa cultura, trabalho, esporte e lazer”, defendeu Tavares. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei que regulamenta a vaquejada no estado do Ceará. Tal decisão pode servir de parâmetro para proibição da prática em outros estados.

Bahia: Vaquejada em Praia do Forte é proibida pela Justiça

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A Justiça proibiu hoje, dia 11, a realização de uma vaquejada que aconteceria entre os próximos dias 13 e 16 de outubro no Parque Nossa Senhora de Fátima, em Praia do Forte, no município de Mata de São João, durante o evento ‘Desafio Bahia Forte Vaquejada 2016’. A determinação judicial atendeu pedido de antecipação de tutela feito em ação civil pública ajuizada ontem, dia 10, pelo Ministério Público estadual por meio da promotora de Justiça Nívia Carvalho Rodrigues. A ação se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, no último dia 6, a vaquejada como crime ambiental de maus-tratos a animais e declarou inconstitucional lei estadual do Ceará que regulamentava a prática.

A promotora Nívia Rodrigues destacou que, apesar da decisão do STF não ter efeitos vinculantes, nenhuma norma legislativa que considere a vaquejada como esporte ou patrimônio histórico e cultural, “como faz a Lei Estadual 13.200/2014, bem como a Lei Estadual 13.454/2015”, pode escapar aos argumentos da Corte Suprema e permitir a propagação do crime de maus-tratos. “Não foi apenas uma lei estadual que foi declarada inconstitucional, mas o STF foi mais adiante e reconheceu as práticas inerentes à vaquejada como condutas penais típicas, de modo que as ações praticadas na vaquejada não podem configurar maus-tratos e crimes ambientais apenas no Estado do Ceará”, afirmou. O crime de maus-tratos a animais é previsto no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. Segundo a ação, nas provas de vaquejada “não é raro o animal ter a coluna vertebral ou as costelas fraturadas ou ainda ocorrer a perda da cauda”. :: LEIA MAIS »

Ministério da Integração reconhece Situação de Emergência em mais quatro municípios baianos

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A estiagem enfrentada pelos baianos tem provocado problemas no abastecimento de água potável, além de prejuízos na agricultura e na pecuária em algumas regiões da Bahia, principalmente no Semiárido e, como ‘um ponto fora da curva, os municípios das regiões sul e extremo sul também foram afetados por estiagem em 2015/2016.

Nesta sexta-feira (7), o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, reconheceu os decretos municipais de Situação de Emergência de Iraquara (Chapada Diamantina), Livramento de Nossa Senhora (Sertão Produtivo), Poções (Vitória da Conquista) e Santa Maria da Vitória (Bacia do Rio Corrente). A Portaria de n° 181, que contempla esses municípios, foi assinada pelo Secretário Nacional de Defesa Civil, Renato Newton Ramlow, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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STF considera prática da vaquejada ilegal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava, especificamente, a legislação cearense. Contudo, a decisão do STF poderá ser aplicada nos demais estados e no Distrito Federal.  O julgamento, iniciado em agosto do ano passado, terminou com seis votos a favor da inconstitucionalidade e cinco contra.

Muito comum no Nordeste, a vaquejada é uma atividade competitiva no qual os vaqueiros tem como objetivo derrubar o boi puxando o animal pelo rabo.

Votaram a favor os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso,  Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowisk e a presidenta Cármen Lúcia. Ao apresentar seu voto, que desempatou o julgamento, Cármen Lúcia reconheceu que a vaquejada faz parte da cultura de alguns estados, mas considerou que a atividade impõe agressão e sofrimento animais

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